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18
fev

7 Direitos Dos Candidatos nos Concursos Públicos

No âmbito dos concursos públicos é comum muitos candidatos perderem sua vaga no certame por não saberem quais são seus reais direitos e como é possível requerê-los. A falta de informação pode ser muito prejudicial para quem está diante de situações desconhecidas.

Os editais, ainda quem sejam a principal forma de informar e direcionar o candidato, podem conter regras que desrespeitam leis e princípios superiores.

Confira neste artigo 7 direitos que os participantes de processos seletivos possuem, se informe e busque sempre por orientações para que você não seja prejudicado.

1. O direito da inclusão de concorrente após a desistência de um candidato melhor posicionado

Segundo o STF, o candidato que for aprovado fora do número de vagas prevista no edital deve ser nomeado quando ocorrer a desistência de uma das pessoas classificadas, seguindo a ordem do próximo melhor posicionado nas colocações, desde que a desistência ocorra dentro do prazo de validade do concurso.

2. O direito dos aprovados em cadastro de reserva

Essa é uma regra polêmica entre os concurseiros, entretanto, o STJ entende que os candidatos aprovados em cadastro de reserva podem ter a posição assegurada em algumas situações específicas, tais como::
quando a vaga está sendo ocupada por funcionários cedidos ou terceirizados;
e quando são criadas criam novas vagas equivalentes às do concurso.

3. O direito de fazer prova apenas sobre o conteúdo previsto em edital

A banca examinadora de um concurso não pode exigir questões com abordagem de temas que não foram previstos no edital, porque este é o critério que serve tanto para a concepção de todas as questões, quanto para nortear a preparação dos candidatos.
A prova objetiva que apresente conteúdo não programado e divulgado no edital do concurso, está indo contra os princípios de legalidade e segurança jurídica. Nesses casos, cabe ao candidato acionar o Poder Judiciário para pedir a anulação anulamento da questão.

4. O direito às gravações do Teste de Aptidão Física

O candidato também possui o direito de ter a sua prova de aptidão física filmada, e, consequentemente, ter acesso a uma cópia dessa gravação. Se porventura o candidato necessitar entrar com um recurso administrativo, para questionar a avaliação dos exercícios ou a contagem de tempo incorreta por parte dos fiscais de banca, o seu acesso às filmagens deve ser garantido.

5. O direito de saber os parâmetros de correção da prova discursiva

 

Todas as questões de uma prova para concurso público devem ser elaboradas de forma clara e objetiva, principalmente as questões discursivas e a redação. É um direito do candidato conhecer o peso de cada tópico, e as relações entre pontuação e critérios de avaliação. Tudo isso para que o candidato consiga exercer amplamente o direito do recurso administrativo, em caso de questões incorretas.

6. O direito de obter resposta satisfatória em seu recurso administrativo

Ao entrar com um recurso administrativo, é direito do candidato receber da banca examinadora uma resposta específica e de forma completa sobre as razões que eliminam o candidato da disputa do concurso público. É ilegal somente decretar que o concorrente está desqualificado sem oferecer melhores explicações – a banca precisa justificar de forma bem fundamentada quais são os motivos da eliminação.

7- O direito de comprovar seus requisitos

O candidato não pode ser eliminado com a justificativa de “não preencher os requisitos” antes do momento da convocação. Os requisitos definidos em edital não são julgados pelos organizadores durante a realização das provas. De acordo com o atual entendimento do STJ, a verificação dos requisitos de habilitação para o cargo deve ocorrer apenas no momento da nomeação. É considerado irregular eliminar um candidato aprovado sob essas circunstâncias.

Busque seus direitos

Em diversos casos, os direitos dos candidatos são feridos pela própria organização de um concurso público, nas diversas fases internas e externas. Por isso, é preciso se informar para questionar eventuais condutas erradas.
Se você já passou por alguma situação mencionada ou ficou com alguma dúvida sobre seus direitos, entre em contato com a nossa equipe.

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