Direito dos Concursos Públicos voltar

O escritório Caio Tirapani Advogados Associados (CTAA) é referência em garantir os direitos de candidatos prejudicados em concursos públicos. Oferecemos Consultoria Jurídica e Representação judicial no que tange o direito dos concursos públicos; dos processos seletivos, desde a inscrição até a posse.

Os concurso públicos devem respeitar tudo que está na legislação, não sendo permitido nenhum tipo de conduta que viole os direitos previstos no ordenamento brasileiro. Embora o edital contenha as regras do concurso, é preciso estar atento. É comum que haja violação de leis que são superiores a tais normas.

Contamos com uma equipe de advogados especializados em concursos públicos, pronta para orientar, analisar e encontrar a melhor solução para cada caso.

Dúvidas frequentes sobre direito nos concursos públicos:

1. Candidatos aprovados devem ser convocados?

Todo candidato aprovado dentro do número de vagas de um concurso tem o direito subjetivo à nomeação. Ou seja, dentro do prazo de validade ele deve ser nomeado.

Se ao final do prazo de validade de um concurso  o candidato aprovado dentro do número de vagas não for nomeado, ele tem o direito de recorrer judicialmente para que consiga a nomeação compulsória, através de decisão judicial.

2. Como os candidatos podem ser pontuados de forma incorreta na avaliação de títulos e experiência profissional?

O objetivo das fases de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional é pontuar os participantes com maior experiência no cargo concorrido.  Entretanto, uma das dificuldades que surge nesse momento é em relação à clareza do edital. Pois, a forma de redigir os itens, muitas vezes, é confusa e ambígua, o que pode prejudicar os candidatos a receberem a devida pontuação.

3. Os candidatos devem ser avisados quando são aprovados?

É dever da Administração Pública contactar com o concursando aprovado por via postal, endereço eletrônico ou ainda telefone celular/residencial. Por isso, é importante manter os dados atualizados.

Caso não ocorra essa notificação pessoal por parte da banca, os candidatos podem recorrer à justiça.

4. Como contestar a reprovação na fase de exames admissionais ?

Os exames admissionais de um concurso público verificam se o candidato aprovado está apto para exercer o seu cargo. Porém, muitas vezes, os editais dos concursos apresentam critérios desnecessários e, em muitos casos, ilegais, o que pode ferir os direitos dos participantes. Diante disso, o candidato deve buscar orientação jurídica para reverter essa situação judicialmente.

5. Como validar os direitos da pessoa com deficiência física?

Os direitos dos candidatos portadores de deficiência física estão expressos em lei e devem ser respeitados pelos concursos públicos. Porém, existem casos em que esses direitos são violados.

Quando, por exemplo, os participantes aprovados na ampla concorrência são convocados antes dos candidatos aprovados na lista especial. Nesta situação não é respeitado o critério de alternância das nomeações. Em situações como essa é possível recorrer à justiça.

Precisa de alguma orientação sobre esse tema? Entre em contato com a nossa equipe através do chat, e-mail caio@tirapaniadvogados.com.br ou WhatsApp (32) 98813-1701.

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