AINDA É POSSÍVEL SOLICITAR PONTOS POR TÍTULOS NO CONCURSO DA EBSERH?

 

 

Em 17 de dezembro de 2023, milhares de pessoas realizaram a prova objetiva do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, certame destinado ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro reserva para cargos de nível superior para cargos para profissionais da saúde e cargos administrativos. 

 

No entanto, após a realização dessa prova, diversos candidatos constataram que o prazo estabelecido pelo edital para o envio da documentação comprobatória de experiência profissional já havia expirado. 

 

Em razão disso, muitos participantes do concurso, alheios ao encerramento antecipado do prazo, não puderam apresentar os documentos necessários, o que acarretou prejuízo em suas pontuações e, consequentemente, em suas chances de êxito no certame, tendo em vista que a nota referente à experiência profissional desempenha um papel significativo na definição dos aprovados.

 

 

 

Ainda dá tempo de enviar os documentos para análise no concurso público da EBSERH?

SIM. Existem fundamentos legais para contestar judicialmente a conduta da EBSERH a fim de possibilitar que os participantes que deixaram de enviar a titulação possam fazê-lo após a aprovação na prova objetiva. 

 

Portanto, se você está entre os candidatos que não conseguiram enviar a documentação dentro do prazo estabelecido, não deixe de buscar auxílio jurídico para obter mais informações e reverter essa situação.

 

Mas, afinal, o que é a prova de títulos?

A análise de títulos é uma etapa avaliativa classificatória muito recorrente em diversos concursos e consiste na apresentação de documentos que comprovem a formação educacional e a experiência profissional dos participantes. 

 

Comumente, essa etapa acontece após a aprovação do candidato nas fases classificatórias do certame. Apesar disso, no concurso da EBSERH, os candidatos foram surpreendidos por uma inversão na tradicional ordem de realização das etapas do concurso: o envio dos títulos a serem posteriormente avaliados ocorreu antes da prova objetiva. 

 

A prova de títulos tem grande impacto na nota final dos candidatos, principalmente em concursos da EBSERH, já que o órgão valoriza o tempo de experiência dos profissionais. Dessa forma, a pontuação recebida nessa etapa pode ser o diferencial para uma aprovação.

 

O escritório Caio Tirapani

O escritório Caio Tirapani Advogados Associados (CTAA) foi fundado pelo advogado Caio Tirapani Adum Resende com o objetivo de oferecer um trabalho diferenciado e de qualidade na área de concursos públicos em geral.

 

O escritório atua através de consultoria jurídica e representação judicial para pessoas que tiveram algum direito violado em processos seletivos, concursos públicos, provas de residência médica e Vestibulares, atendendo clientes de todo Brasil com responsabilidade, comprometimento e ética. Para conhecer mais sobre o trabalho do escritório, acesse nossa página sobre concursos públicos.

 

 

 

O direito ao diploma: estudantes não devem ser penalizados por não realizarem o ENADE

 

A realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) como um requisito para a expedição do diploma de curso superior tem sido um tema discutido nos últimos anos pelos tribunais brasileiros. Neste texto, exploraremos os seguintes aspectos: i) o que é o ENADE; ii) como ele foi regulamentado por lei e iii) a interpretação jurisprudencial que permite que os estudantes obtenham a expedição do diploma mesmo se não realizarem o exame. 

O que é o ENADE

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), introduzido pela Lei nº 10.861/2004, é considerado um componente curricular obrigatório para os cursos de graduação, sem, contudo, haver previsão de qualquer penalidade ao estudante que não participe do exame.

 

Regulamentação por lei

Conforme estabelece o art. 5º, § 5º, a situação do estudante em relação a essa obrigação deve constar em seu histórico escolar apenas como regular ou, quando aplicável, como dispensa oficial concedida pelo Ministério da Educação. As sanções previstas por descumprimento recaem, exclusivamente, sobre as instituições de ensino, caso deixem de inscrever os alunos habilitados para o ENADE, conforme previsão dos §§ 6º e 7º, da Lei nº 10.861/2004.

 

Jurisprudência

Verifica-se que diversos tribunais têm entendido que a não participação do estudante no ENADE, por ser um instrumento de avaliação da política educacional, não tem o condão de impedir a colação de grau, a emissão de certificado de conclusão de curso e a expedição do diploma, desde que todos os demais requisitos legalmente estabelecidos sejam cumpridos no âmbito da Universidade.

O ENADE, em sua essência, destina-se a avaliar o sistema de ensino como um todo, não os alunos individualmente, e esse propósito está refletido na própria lei que o instituiu. 

A jurisprudência tem compreendido que o estudante não deve ser penalizado por uma pendência que não é de sua responsabilidade, no caso, a ausência de regularização junto ao MEC devido à não participação no ENADE. Isso realça que pendências administrativas não relacionadas ao ENADE não devem prejudicar o direito do estudante ao diploma.

Vale destacar que o propósito fundamental do sistema educacional deve ser a formação dos alunos e a concessão de diplomas como um reconhecimento de seus esforços acadêmicos. Portanto, o estudante que cumpre todas as obrigações acadêmicas deve ter seus direitos respeitados, mesmo que questões administrativas permaneçam pendentes.

Dessa forma, se um estudante estiver enfrentando dificuldades para obter seu diploma por tal questão, é possível buscar a proteção do Judiciário, garantindo que seu direito não seja violado. Entre em contato e fale com nossos advogados!

 

 

 

SURCE 2024: ainda é possível utilizar o bônus de 10% na prova

 

 

A SURCE, Seleção Unificada para Residência Médica no estado do Ceará, é um dos processos unificados de seleção para a residência médica mais concorridos na região Nordeste do país e o resultado da prova objetiva está próximo de ser divulgado, com previsão para dia 14 deste mês.

 

Neste texto, iremos explicar o que é a SURCE, expor as principais datas do seu cronograma, explicar sobre a previsão da bonificação de 10% na prova e como garanti-la ainda a tempo. 

 

O que é a SURCE

O PSU-RESMED, conhecido também como SURCE, é um importante e concorrido processo seletivo, pois disponibiliza 654 vagas e abrange a seleção de 28 instituições do estado do Ceará.

 

Saiba quais são as as instituições participantes na SURCE 2024 a seguir:

  • Centro de Referência Nacional em Dermatologia Sanitária Dona Libânia
  • Centro Universitário Estácio do Ceará – Campus Quixadá
  • Escola de Saúde Pública – ESP-REDE
  • Escola de Saúde Pública – ESP/REDE/HGF
  • Escola de Saúde Pública-Iguatu – ESP/IGUATU
  • Faculdade Estácio de Canindé – Estácio Canindé
  • Fundação de Ciência e Pesquisa Maria Ione Xerez Vasconcelos – FUNCIPE
  • Hospital da Unimed
  • Hospital de Brejo Santo
  • Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – HM
  • Hospital De Saúde Mental Professor Frota Pinto – HSMM
  • Hospital Geral de Fortaleza – HGF
  • Hospital Geral Doutor César Cals – HGCC
  • Hospital Geral Waldemar Alcântara
  • Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS
  • Hospital Regional do Ceará – HRC
  • Hospital Regional Norte – Sobral
  • Hospital São José – HSJ
  • Hospital Universitário Water Cantídio/Maternidade Escola Assis Chateaubriand – HUWC/MEAC
  • Instituto do Câncer do Ceará – ICC
  • Instituto Doutor José Frota – IJF
  • Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza – SCMF
  • Santa Casa de Misericórdia de Sobral – SCMS
  • Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza – SMS Fortaleza
  • Secretaria Municipal de Sobral – SMS Sobral
  • UNINTA – Centro Universitário INTA
  • Universidade de Fortaleza – UNIFOR
  • Universidade Federal Cariri – UFCA

 

Cada candidato teve o direito de se inscrever em quantos programas desejasse, sendo a especialidade de Anestesiologia e, em seguida, de Dermatologia as mais concorridas. 

 

Principais datas do cronograma 

A prova da SURCE prevê duas etapas: prova objetiva e análise curricular. Veja algumas das datas mais relevantes do processo seletivo: 

Etapa Data
Resultado final da prova objetiva 14/11/2023
Envio de documentos para análise curricular 22/11 a 29/11 às 18h
Resultado preliminar da análise curricular 04/01/2024
Recursos ao resultado da análise  05/01/2024 a 08/01/2024 às 18h
Classificação final 16/01/2024
Divulgação da lista – Primeira convocação 16/01/2024

 

É previsto o bônus de 10% na prova?

O edital do Acesso Direto possui um ponto específico para o pedido de bonificação (item 5) e prevê o seguinte:

 

  • Será consultado o nome do participante na lista disponibilizada pela Comissão Nacional de Residência Médica;
  • O candidato que possua direito à bonificação deveria indicar, no ato da inscrição, que fará uso da pontuação adicional, pois não terá oportunidade de pedido para inclusão extra em momento posterior; 
  • O participante que, no ato da inscrição, solicitou e foi confirmado como beneficiário de bonificação receberá pontuação adicional de 10% na nota de cada etapa.

 

Sendo assim, a SURCE irá conceder a pontuação adicional e utilizará, como parâmetro, a listagem dos médicos “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab” disponível no site do Ministério da Educação.

 

O grande problema é que a lista em questão não inclui o nome de médicos que participaram de outros programas do Ministério da Saúde, tais como o Programa Mais Médicos, Médicos Pelo Brasil e Brasil Conta Comigo, além de excluir os participantes do PROVAB que concluíram o programa há mais de 05 anos.

 

Como solicitar o bônus tendo participado do Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, PROVAB ou Brasil Conta Comigo 

Como previsto no edital, para obter a inclusão do bônus de 10%, é preciso solicitá-lo no momento da inscrição e ter o seu nome na lista dos médicos aptos. 

 

Porém, como os participantes dos demais programas não possuem o nome nessa lista, não é possível obter a bonificação de forma simples.

 

Assim, para incluir o nome na lista, muitas vezes, é necessário buscar o Poder Judiciário, já que tanto a Comissão Nacional de Residência Médica quanto os processos seletivos desrespeitam o direito ao bônus. 

 

O direito à bonificação está previsto expressamente na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos do Brasil. O art. 22, § 2º, da legislação mencionada, dispõe o seguinte:

 

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.

 

Uma vez previsto expressamente na legislação federal, o bônus de 10% nas provas de residência médica é direito não só dos médicos que participaram Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), mas também daqueles participaram dos programas Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, PROVAB por pelo menos um ano, e para os participantes do Brasil Conta Comigo, independentemente do tempo de participação.

 

Apesar do edital ser conhecido como “a lei dos concursos”, ele precisa respeitar o que está previsto na legislação federal e por isso todos aqueles que participaram dos programas voltados à Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS tem direito à bonificação.

 

Até quando é possível entrar com a ação judicial?

De acordo com o edital da SURCE, os candidatos terão direito ao bônus desde que tenham o nome incluído na lista de médicos aptos a utilizar a bonificação e solicitem na inscrição.

 

Contudo, apesar da inclusão do nome na lista dentro do prazo estabelecido pelo edital ser recomendada, é possível o ajuizamento da ação mesmo após o término do prazo de inscrição, pois se trata de um direito previsto em lei federal que está sendo violado. 

 

O que fazer se o concurso se negar a conceder a pontuação adicional?

Como a bonificação nas provas de residência médica é um direito previsto expressamente em lei, será ilegal a conduta dos concursos que deixarem de conceder a bonificação aos médicos participantes do PROVAB, Mais Médicos, Médicos Pelo Brasil, Brasil Conta Comigo e Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC).

 

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo). 

 

Caso deseje conhecer melhor seus direitos, entre em contato pelo nosso WhatsApp que nossos advogados estão prontos para atender você. 

 

 

PARTICIPANTE DO BRASIL CONTA COMIGO GARANTE 10% NA PROVA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA FMUSP

 

Recentemente, uma decisão judicial garantiu o direito à bonificação de 10% na prova de residência médica para ingresso na FMUSP, para candidato que participou da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 

Decisão Judicial

 

A Portaria 492/2020 do Ministério da Educação, estabelece que a pontuação adicional de 10% deve ser concedida em todos os processos de seleção pública para Programas de Residências em Saúde.

 

Assim, os candidatos que tenham participado dessa ação, como acadêmico ou supervisor, possuem o direito de receberem uma pontuação adicional de 10% na nota dos processos seletivos. No caso em questão, o candidato participou da ação estratégica “O Brasil Conta Comigo” durante 7 meses, indicando, assim, seu direito à bonificação. 

 

No entanto, apesar do direito do candidato, o edital do processo seletivo para ingresso no programa de residência da Faculdade de Medicina da USP não fez previsão para concessão da pontuação adicional para aqueles que participaram do programa. Dessa forma, o candidato foi severamente prejudicado, tendo em vista que não teve a oportunidade de utilizar o bônus de 10%. 

 

Diante disso, foi necessário buscar o poder judiciário e, diante  dessa fundamentação, foi deferida a medida liminar e determinada à autoridade coatora que incluísse na nota do candidato a bonificação de 10% pela participação na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” em todas as etapas do Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica – 2024 da Faculdade de Medicina da USP – FMUSP, regido pelo Edital: COREME/FM/AD nº 01/2023.

Essa decisão é um importante reconhecimento do direito dos médicos que atuaram durante a pandemia do COVID-19, tendo em vista que garante o direito de utilizar o bônus de 10% nos processos seletivos para residência médica.

 

Sobre o Brasil Conta Comigo 

 

Foi uma Ação Estratégica criada através da Portaria nº 492, de abril de 2020, com o intuito de recrutar estudantes e profissionais da saúde para enfrentar a pandemia do Covid-19. De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo era aumentar o número de pessoas trabalhando em prol da população infectada pelo coronavírus.

 

Como modo de incentivar o trabalho prestado pelos integrantes dessa ação estratégica do Governo Federal, a própria portaria que instituiu o programa previu o direito de 10% nas provas de residência médica para os participantes:

 

Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.

(…)

Art. 16. Para os supervisores de que trata o art. 15, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.

 

No entanto, mesmo com a portaria que instituiu o programa sendo clara ao assegurar o direito aos 10% àqueles que participaram da ação estratégica, alguns médicos, de forma completamente injusta e ilegal, deixam de receber a bonificação em suas notas.

 

Isso porque, alguns processos seletivos de PRM divulgam seus editais sem mencionar o direito ao bônus de 10% para os participantes do Brasil Conta Comigo.

 

 

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo).Caso você tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato com o nosso escritório pelo WhatsApp.

CTAA GARANTE DIREITO AO BÔNUS PARA PARTICIPANTES DO MÉDICOS PELO BRASIL

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo). 

 

No caso em questão, apesar da previsão legal, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH divulgou edital do Exame Nacional de Residência (Enare) sem qualquer menção ao direito ao bônus de 10% aos participantes do Médicos pelo Brasil. Essa situação tem gerado enorme insegurança aos candidatos que ingressaram no programa buscando a bonificação nas provas de residência médica, vez que muitos terão que recorrer à via judicial para conseguir usufruir do direito ao bônus, sob pena de deixarem de receber a bonificação em suas notas, de forma completamente injusta e ilegal. 

 

Entenda o caso

Recentemente, duas médicas precisaram buscar amparo no Poder Judiciário, para terem o direito de ser acrescido o bônus à nota final pela atuação no programa Médicos pelo Brasil. 

 

No caso da médica, seu pedido liminar foi deferido em primeira instância  sendo-lhe assegurada a pontuação referente à bonificação de 10%, conforme trechos da decisão a seguir:

 

 

Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar às autoridades impetradas que incluam o nome da impetrante na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013.

 

A outra médica, por sua vez, viu seu direito reconhecido em 2ª instância, tendo o Tribunal Regional Federal acolhido os nossos argumentos e deferido o pedido de tutela recursal da seguinte forma:

 

(…) Destarte, encontra-se comprovado nos autos a participação da agravante no Programa Médicos pelo Brasil (programa que sucedeu, em 2019, o Programa Mais Médicos do Brasil), por mais de 1 (um) ano, preenchendo, assim, o requisito legal. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para que seja assegurada à agravante a pontuação adicional de 10% (dez por cento), nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013.

 

Desse modo, caso qualquer participante do Médicos pelo Brasil venha a ser prejudicado, deve ser buscada orientação jurídica, para que sejam analisadas as medidas cabíveis para garantir o direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica.

 

SOBRE O PROGRAMA E O DIREITO AO BÔNUS 

 

O Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) foi instituído em dezembro de 2019, pela Lei n.º 13.958, sendo um programa federal cujo foco é a provisão de médicos em locais de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade sanitária, fomentando a especialização de profissionais em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Diante de um novo programa que se assemelha às demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, principalmente ao Programa Mais Médicos Brasil (PMMB), surgiu a indagação se os participantes do PMpB também fazem jus ao bônus de 10% nas provas de residência médica.

 

Embora a Lei n.º 13.958 tenha se silenciado quanto à bonificação, há argumentos jurídicos para embasar a busca deste direito através da via judicial.

 

Cabe relembrar que, nos últimos anos, havia surgido muitas dúvidas a respeito da possibilidade dos participantes do Mais Médicos (PMMB) obterem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência, assim como têm os participantes do PROVAB. 

 

Da leitura dos editais e da legislação, foi possível extrair que havia uma distinção entre o PROVAB e o Mais Médicos, sendo o direito ao bônus conferido apenas aos participantes do primeiro. Todavia, como não tem distinção, na prática, entre os participantes dos dois programas, não há justificativa para que dois médicos que atuam na mesma unidade de saúde, com mesma carga horária semanal, sejam tratados de forma diferente, quando apenas um é beneficiado com o bônus.  Desse modo, nos últimos anos, a Justiça Federal vem entendendo que, de fato, os participantes do Mais Médicos (PMMB) também fazem jus à pontuação adicional.

 

De forma análoga, os participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) também fazem jus ao bônus de 10% nas provas de residência médica, na medida em que se trata de mais uma ação de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e de ser uma substituição, ainda que não tenha ocorrido por completa, ao PMMB.

 

Em suma, é possível concluir que sendo mais um programa do Governo Federal, voltado para provisão de médicos em locais de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade sanitária, fomentando a especialização de profissionais em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os participantes do Médicos pelo Brasil também fazem jus à bonificação prevista na lei federal. 

 

Caso deseje conhecer melhor seus direitos, entre em contato pelo nosso WhatsApp que nossos advogados estão prontos para atendê-los. 

 

 

Cotas raciais em processos seletivos de residência médica

 

O Exame Nacional de Residência (ENARE), atualmente, figura como um dos principais processos seletivos de residência médica no país e, esse ano, trouxe em seu edital de ingresso diversas novidades que merecem atenção dos candidatos, como a implementação das cotas raciais

Sobre a nova regra nos processos seletivos

A implementação das cotas raciais em processos seletivos de residência médica foi ato orientado pela própria Comissão Nacional por meio da Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022, que posteriormente teve o seu dispositivo revogado.

 

No entanto, vale destacar que política de cotas em processos seletivos é direito previsto em lei federal e que, portanto, torna-se plenamente factível a implementação em tais processos, que ocorre por força da Lei nº 12.990/2014. 

 

Desafios da implementação da política de cotas

O texto legal, por sua vez, determina que serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas no processo seletivo aos candidatos que se autodeclararem negros ou pardos – daí é que provavelmente alguns problemas poderão sugrir. 

 

Apesar do edital em referência conter a previsão da realização de banca de heteroidentificação, que tem como finalidade a verificação do fenótipo dos candidatos que irão concorrer pela modalidade de cotas, deve-se dizer que tal análise, por muitas vezes, é bastante subjetiva e, em síntese, descriteriosa. 

 

Afinal, sabe-se que a autodeclaração é direito do indivíduo voltado à auto-imagem, e que somado à ausência de critérios específicos para avaliação, por parte do concurso, pode, na prática, construir um cenário capaz de violar garantias e direitos dos concorrentes. 

 

Conclusão

A implementação das cotas raciais é louvável, mas, na prática, diversos são os desafios para sua aplicação, de modo que seja garantido o direito dos candidatos. Tal ponto, inclusive, é alvo de grande debate – e de inúmeras ações judiciais – quando se trata, por exemplo, de ingresso em universidade federais, concursos públicos dentre outros processos seletivos. 

 

Portanto, desde já, é fundamental que os candidatos autodeclarados pardos e negros tomem conhecimento não só dos seus direitos, como também sa possibilidade de questioná-los – e asseguralá-los – quando violados. 

 

Afinal, o direito à auto-imagem é fundamental e deve ser garantido por meio de critérios legais e seguros em seu aspecto jurídico. Caso tenha dúvidas sobre o tema, entre em contato com nossos advogados pelo WhatsApp