É possível utilizar o bônus de 10% na prova do Hospital dos Olhos de Sorocaba?

 

 

Foi dado  início à temporada de processos seletivos para ingresso nos programas de residência médica: provas técnicas, análise de títulos e escolha das instituições. Considerado atualmente o maior centro de oftalmologia da América Latina, o Hospital dos Olhos de Sorocaba (HOS) já publicou seu edital para as provas de ingresso na residência de 2024. Neste texto, iremos explicar como é o processo seletivo, expor as principais datas do seu cronograma, explicar sobre a previsão da bonificação de 10% na prova e como garanti-la. 

 

Como é a prova de residência do HOS

 

A seleção para residência médica no Hospital dos Olhos de Sorocaba (HOS) é composta por três etapas: prova objetiva, análise curricular e entrevista.

Anualmente, são ofertadas 11 vagas para a instituição, sendo 8 para Oftalmologia e 3 para Otorrinolaringologia. A seguir, veja algumas das datas mais relevantes do concurso para o HOS:

 

Etapa Data
Período de inscrição 23/08 a 15/09
Prova Objetiva (1ª fase) 22/10
Análise curricular e Entrevista (2ª fase) 16/12
Período de matrícula 02/01 a 09/01

 

É previsto o bônus de 10% na prova?

 

Consta no edital que, durante o período de inscrições, o qual também abrange a submissão de documentos para a Análise Curricular, os candidatos têm a opção de requisitar o bônus de 10% na pontuação final, desde que tenham participado e concluído o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) ou participado do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB)

 

De acordo com o edital:

 

6.2.2.1. Os candidatos que comprovarem a participação e conclusão de pelo menos 1 (um) ano no PROVAB, com previsão de término antes do início do programa de Residência Médica, receberão pontuação adicional de 10% (dez por cento) em todas as fases do processo, desde que aprovados na PROVA OBJETIVA, a saber: – acréscimo de 10% (dez por cento) de sua Nota Padronizada da 1ª Fase; – acréscimo de 10% (dez por cento) de sua Nota da 2ª Fase. 

6.2.2.2. A utilização da pontuação adicional deverá ser requerida em até cinco anos da conclusão do PROVAB pelo candidato ou até março de 2023, o que ocorrer primeiro. (Redação da resolução nº 35, de 09 de janeiro de 2018). 

6.2.2.3. A bonificação não será acrescida à nota do candidato, caso ele não obtenha a nota mínima para classificação conforme item 6.1.4. deste Capítulo

 

[…]

 

6.2.3.1. Os candidatos que ingressaram em Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), a partir de 2015, e concluído o programa, receberão pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas notas do Concurso de Residência Médica. (Redação da Resolução CNRM nº 2/2015, art. 9º, Inciso II), desde que aprovados na PROVA OBJETIVA, a saber: – acréscimo de 10% (dez por cento) de sua Nota Padronizada da 1ª Fase; – acréscimo de 10% (dez por cento) de sua Nota da 2ª Fase. 

6.2.3.2. A bonificação não será acrescida à nota do candidato, caso ele não obtenha a nota mínima para classificação conforme item 6.1.4. deste Capítulo. 

6.2.4. Para fazer jus a pontuação adicional, o candidato deverá enviar documento que comprove atuação no PROVAB, emitido pela SGTES – Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, certificado de conclusão ou Declaração de estar cursando Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade, com previsão de conclusão em até Fevereiro/2024, devidamente assinada pela respectiva COREME em via original ou cópia reprográfica autenticada em cartório, observado o disposto neste Capítulo. 

 

Como demonstrado, o HOS irá conceder a pontuação adicional e será necessário enviar documentos que comprovem a participação nos programas citados. Contudo, o edital em questão colocou que a bonificação terá validade de 5 anos a partir da data de conclusão do PROVAB ou até março de 2023, sendo que ambos os prazos já se esgotaram.

 

Nesse sentido, a maioria dos Tribunais têm entendido que qualquer limitação à validade do direito ao bônus é ilegal, sendo provável que os participantes do PROVAB tenham que entrar com ações judiciais para ter a bonificação reconhecida no concurso.

Além disso, o edital não faz qualquer menção à bonificação para os participantes dos demais programas do Governo Federal, como Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo, que também terão que acionar a justiça para ter o seu direito reconhecido.

 

Como solicitar o bônus tendo participado do Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, PROVAB ou Brasil Conta Comigo 

 

Uma das formas mais comuns de comprovação do direito ao bônus é a listagem dos médicos “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab” disponível no site do Ministério da Educação. 

Porém, como muitos participantes do PROVAB e dos demais programas não constam na referida lista, é necessário utilizar a via judicial para ter o direito à bonificação reconhecido, por meio de uma ação contra a Comissão Nacional de Residência Médica, para fazer com que o nome seja incluído na lista de médicos aptos ou por meio de um processo contra os responsáveis pelo processo seletivo.

 

O direito à bonificação está previsto expressamente na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos do Brasil.

 

O art. 22, § 2º, da legislação mencionada, dispõe o seguinte:

 

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

 

2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.

 

Logo, conforme previsto expressamente na legislação federal, o bônus de 10% nas provas de residência médica é direito não só dos médicos que participaram Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), mas também daqueles participaram dos programas Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, PROVAB por pelo menos um ano, e para os participantes do Brasil Conta Comigo, independentemente do tempo de participação.

 

Apesar do edital ser conhecido como “a lei dos concursos”, ele precisa respeitar o que está previsto na legislação federal e por isso todos aqueles que participaram dos programas voltados à Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS têm direito à bonificação.

 

Até quando é possível entrar com a ação judicial?

 

De acordo com o edital do HOS, os participantes precisam solicitar a inclusão do bônus e comprovar o direito a ele até o fim do prazo de inscrição, que acontece no dia 15/09/2023.

 

Contudo, apesar da inclusão do nome na lista dentro do prazo estabelecido pelo edital ser recomendada, é possível o ajuizamento da ação mesmo após o término do prazo de inscrição. 

 

O que fazer se o concurso se negar a conceder a pontuação adicional?

 

Como o direito à bonificação nas provas de residência médica é um direito previsto expressamente em lei, será ilegal a conduta dos concursos que deixarem de conceder a bonificação aos médicos participantes do PROVAB, Mais Médicos, Médicos Pelo Brasil, Brasil Conta Comigo e Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC).

 

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo). 

 

Caso deseje conhecer melhor seus direitos, entre em contato pelo nosso WhatsApp que nossos advogados estão prontos para atendê-los. 

 

 

Médico, você sabe qual tipo de sociedade médica é ideal para o seu caso?

Ao analisar a possibilidade de compor profissionalmente uma Clínica Médica, é natural que algumas dúvidas surjam durante a tomada de decisão. Por isso, é importante conhecer o assunto para que seja feita a avaliação correta para o seu momento atual. 

Já no sentido de responder a indagação inicial, é preciso afirmar: Existem vantagens consideráveis em compor uma clínica médica e, com o intuito de esclarecê-las, destacamos as 3 principais: 

 

  1. Estabilidade e segurança: Ao ingressar em uma clínica médica, um médico pode desfrutar de uma base de pacientes estabelecida e uma fonte constante de renda. Isso proporciona estabilidade financeira e segurança profissional, especialmente para médicos que estão iniciando suas carreiras.

 

  1. Infraestrutura e recursos compartilhados: Uma clínica médica geralmente oferece uma infraestrutura pronta para uso, incluindo instalações, equipamentos médicos, serviços de suporte administrativo e tecnologia da informação – ainda que você componha inicialmente a Clínica com o objetivo de contribuir na construção de um ambiente profissional para o exercício da atividade médica. 

 

  1. Compartilhamento de custos e riscos: Fazer parte de uma clínica médica pode reduzir a carga financeira e os riscos associados à prática médica individual. Os custos operacionais, como aluguel, equipamentos e seguros, podem ser compartilhados entre os médicos da clínica, o que pode resultar em economias significativas. Além disso, a responsabilidade profissional e jurídica também pode ser dividida entre os membros da clínica.

 

Diante de uma exposição inicial, percebe-se que existe possibilidade de compartilhar não somente uma estrutura para exercício da atividade profissional, como os riscos financeiros envolvidos, o que certamente promove uma maior segurança e estabilidade. 

 

No entanto, apenas formar um grupo de médicos para exercício da atividade médica não é o suficiente, sendo necessária a compreensão dos tipos mais comuns de sociedades médicas, que serão destacados a seguir: 

 

1. Sociedade Simples 

A Sociedade Simples é uma composição comumente adotada entre médicos para o exercício da atividade, vez que, nesse tipo de sociedade, o foco principal é a prestação de serviços por parte dos sócios, que são geralmente profissionais liberais.

 

Em termos legais, a sociedade simples é regida pelas disposições do Código Civil (art. 997), que possibilita a escolha da responsabilização dos sócios (limitada ou ilimitada) no momento de constituição da sociedade. Além disso, a sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, com o seu registro realizado em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

 

2. Sociedade Empresária 

A Sociedade Empresária é marcada essencialmente pelo desempenho de atividade empresarial organizada para realização das atividades, e também é definida pelo Código Civil (art. 982). De acordo com a legislação, a sociedade empresária é aquela em que duas ou mais pessoas se reúnem para exercer atividade econômica organizada, com o objetivo de realizar lucro mediante a produção ou circulação de bens ou serviços.

 

A Sociedade Empresária está sujeita a obrigações e formalidades específicas, como o registro na Junta Comercial, elaboração de contratos sociais, cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas, entre outros aspectos.

 

3. Sociedade Unipessoal 

A Sociedade Unipessoal é definida no artigo 1.052-A do Código Civil como aquela em que o titular da empresa, individualmente, exerce atividade econômica organizada para a prestação de serviços, como no caso do exercício da atividade médica. 

 

A principal característica da Sociedade Unipessoal é que ela é constituída por um único sócio, ou seja, não há necessidade de haver mais de uma pessoa para formar uma sociedade. Antes dessa alteração na legislação, a formação de uma sociedade exigia a participação de pelo menos duas pessoas.

 

A Sociedade Unipessoal possui personalidade jurídica própria, ou seja, o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal do sócio, conferindo-lhe autonomia e responsabilidades próprias. Isso significa que o sócio único não responde pessoalmente pelas dívidas e obrigações da sociedade, exceto nos casos de fraude ou abuso de direito. Portanto, pode ser uma estratégia bastante interessante. 

 

Em resumo, verificou-se que a participação em uma sociedade médica oferece aos médicos uma série de benefícios, sendo essencial a prévia adequação as possíveis sociedades existentes na legislação nacional. 

 

Assim, caso você tenha interesse em saber mais sobre o assunto para dar um passo importante na sua carreira profissional, procure auxílio especializado.

 

 

O plano de saúde pode negar tratamento home care? Jurisprudência entende que não

Para que seja possível analisar se o plano de saúde pode ou não negar o tratamento home care, é preciso, primeiro, compreender alguns pontos: i) o que é home care; ii) como conseguir um pedido de home care; iii) a importância de submissão da prescrição ao plano de saúde; iv) o que fazer diante de uma negativa; v) o entendimento dos tribunais. 

O que é o home care?

 

A internação domiciliar (home care) é como uma continuidade ou substituição da internação hospitalar/dos serviços hospitalares, que possui o objetivo de melhorar a qualidade de vida do paciente: confere mais conforto e o retira do ambiente hospitalar, de modo que evita a exposição aos riscos de contrair infecções. 

 

Como exemplos de tais casos, possível apontar pacientes em estágios avançados de Alzheimer ou Parkinson, aquele que possui sequelas de um AVC, portar demência senil, entre outros. 

 

Como exemplos de tratamento home care, há o acompanhamento por fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, também terapia ocupacional, a disponibilização de medicamentos, cadeiras de rodas, sondas, aparelhos respiratórios, fraldas, suporte para oxigenioterapia e cama hospitalar.

 

Como conseguir um pedido de home care?

 

É importante compreender que cabe ao médico definir se será melhor para o paciente continuar o seu tratamento na residência ou permanecer no ambiente hospitalar. Por isso, apenas o diagnóstico não é suficiente, deve haver o pedido médico. 

 

Havendo a indicação, é necessário que seja elaborado um relatório médico bem detalhado, apresentando a justificativa da necessidade de tal tratamento e a periodicidade de cada um deles. Deve ser informado, por exemplo, quais profissionais que deverão integrar a equipe multidisciplinar e a frequência e carga horária que o serviço deverá ser prestado. 

 

Ou seja, o primeiro documento essencial é a prescrição médica, além da cobertura pelo plano de tratamento hospitalar – já que o home care é uma extensão da internação hospitalar.

 

Próximo passo: submissão da prescrição ao plano de saúde 

 

Com o pedido médico em mãos, é essencial enviá-lo para a operadora de saúde, através de um protocolo. O ideal seria o plano de saúde, de forma administrativa, conceder o tratamento, por ser um direito do paciente, porém não é o que se verifica na maioria das vezes. 

 

Com efeito, os convênios costumam negar a cobertura do homecare, sob a alegação de que há a previsão de exclusão no contrato. Contudo, tal negativa vem sendo considerada abusiva pela jurisprudência, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível o questionamento de forma judicial, portanto. 

 

Como a justiça vem decidindo sobre o assunto 

 

A seguir, estão algumas decisões sobre o assunto. Em primeiro lugar, destaca-se decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a abusividade de cláusula e ainda a necessidade de indenização por danos morais:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido.

(STJ – AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022)

 

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a cláusula é abusiva e que a recusa indevida também é causa de danos morais:

 

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERNAÇÃO DOMICILIAR (“HOME CARE”) – PRESCRIÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DA OPERADORA – ABUSIVIDADE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários – É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar (“home care”), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades – A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG – AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)

 

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo possui inclusive súmula sobre o assunto, as de nº 90 e 102, que determinam, respectivamente: 

 

Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de ‘home care’, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer

 

 

Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

 

É em tal sentido que o TJSP vem decidindo, conforme seguinte decisão:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. Insurgência deduzida contra sentença que impôs o custeio dos serviços prescritos para tratamento de AVC, via home care. Alegação de não cobertura do atendimento domiciliar, por ausência de obrigatoriedade legal e contratual, em razão de não constar o procedimento do rol da ANS. Impossibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade configurada na recusa ao fornecimento do tratamento. Precedentes desta Corte. Súmulas nºs 90 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10230823920208260100 SP 1023082-39.2020.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022)

 

Apesar do claro entendimento jurisprudencial, infelizmente, os planos de saúde diversas vezes se recusam a fornecer um tratamento tão digno e positivo para os pacientes. Por isso, caso se encontre diante de uma negativa abusiva como essa, é aconselhado buscar orientação jurídica para garantir os seus direitos. 

 

 

Profissional da saúde: você pode receber restituição do seu INSS

Você sabia que há um teto para contribuição do INSS, uma das contribuições federais que mais desabona o salário de um empregado? Mesmo assim, muitos profissionais estão fazendo contribuições acima do teto, sendo possível solicitar o ressarcimento dessa diferença paga. Neste texto, iremos explicar o que é o INSS, quem deve fazer contribuição para esse imposto, qual é o teto, como saber se está contribuindo com mais do que o necessário e o que fazer nesse caso.

O que é o INSS e quem deve contribuir

 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia federal no Brasil responsável pela gestão e concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros. Também é responsável pela arrecadação das contribuições sociais que financiam a Seguridade Social.

 

No que diz respeito aos profissionais da saúde, a contribuição ao INSS é obrigatória para aqueles que são formalmente empregados e recebem remuneração por meio de vínculo empregatício. Portanto, médicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos e demais profissionais da área de saúde que atuam como empregados devem contribuir para o INSS.

 

Além disso, profissionais autônomos e liberais da área da saúde também podem optar por contribuir como segurados facultativos, garantindo assim sua proteção previdenciária. Nesse caso, eles devem se inscrever no INSS e efetuar o pagamento mensal da contribuição previdenciária, cujo valor varia de acordo com a faixa salarial.

 

Qual é o valor pago referente a esse imposto

 

As alíquotas do INSS podem variar de acordo com o tipo de segurado e a faixa salarial. Atualmente, as faixas e suas respectivas alíquotas são:

 

 

Salário de contribuição Alíquota
até R$ 1.320,00 7,50%
R$ 1.320,01 até R$ 2.571,29 9,00%
R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94 12,00%
R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49 14,00%

 

Observe que o teto a ser considerado para contribuição é de R$7.507,49. Ou seja, a alíquota de 14% deve incidir, no máximo, até esse valor. O valor que o profissional receber acima de R$7.507,49, portanto, não deve ser tributado. 

 

Como saber se minha contribuição está acima do teto?

Caso o salário do profissional da saúde seja maior que R$7.507,49, é preciso garantir que o seu vínculo empregatício está fazendo o cálculo correto do INSS. 

 

Porém, uma situação comum e que torna esse controle um pouco mais complexo é o acúmulo de vínculos empregatícios, isto é, trabalhar em mais de um hospital ou consultório ou conciliar o atendimento prático com um cargo de magistério em uma instituição de ensino superior. Como as empresas não se comunicam entre si, cada uma delas faz o recolhimento do INSS em cima do salário pago.

 

Suponha que um médico trabalhe para dois hospitais. Em cada um deles, ele recebe R$7.000,00. Cada hospital pode descontar na folha a alíquota de 14%, porém, a renda total do profissional é de R$14.000,00, valor tal que extrapola o limite previsto em lei para arrecadação. Logo, seguindo o valor do teto mencionado, ele tem R$6.492,51 isentos de cobrança de INSS. Nesse contexto, a contribuição correta seria de R$1.051,05 por mês. Caso a contribuição seja feita sobre os R$14.000,00, ela seria no valor de R$1.960,00. Ao longo de cinco anos, o médico teria feito uma contribuição de R$43.629,60 a mais do que o necessário.

 

Estou contribuindo acima do teto. O que posso fazer?

 

Se você se enquadra na situação supracitada, saiba que você pode reaver o valor pago a mais nos últimos 5 anos, diante da Receita Federal. Conte com um advogado especialista em Direito Médico para a sua solicitação. 

 

 

Em caso de dúvidas, acione nossa equipe, que atua no Direito Médico há mais de 10 anos e que estará pronta para te atender.

O que eu preciso saber para abrir uma Clínica Médica?

Ao abrir uma clínica médica, é essencial tomar cuidados jurídicos para garantir que você esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, além de ter consciência na tomada das melhores escolhas. Afinal, trata-se de um momento importante e que merece todo o cuidado necessário.

Diante disso, iremos listar alguns dos principais aspectos jurídicos a serem considerados. 

Licenciamento e registros

Verifique os requisitos de licenciamento e registros para operar uma Clínica Médica. Isso pode incluir a obtenção de licenças de saúde, registro da empresa junto aos órgãos competentes, além de documentação como registro sanitário, autorização para o exercício de atividades médicas específicas, se alvará de funcionamento emitido pela prefeitura local, dentre outros. 

 

Estrutura legal

É muito comum encontrarmos Clínicas Médicas enquadradas como sociedade simples, em que a sua principal característica é o fato de que seus sócios são profissionais liberais que atuam em uma área específica, como os médicos.

No entanto, há outras formas de exercer a atividade profissional. Por tal razão, a escolha do formato mais adequado depende das circunstâncias e necessidades específicas de cada profissional. Recomenda-se consultar um advogado especializado para orientação precisa sobre o enquadramento jurídico mais adequado. 

Afinal, é possível que sejam encontrados benefícios e incentivos fiscais à depender do tipo de enquadramento societário optado. 

 

Contratos

Prepare contratos adequados para a sua Clínica. Os contratos representam um dos meios mais eficazes de trazer segurança às partes envolvidas em toda relação. Manter uma clareza na hora de contratar é essencial.

Afinal, dentro de uma Clínica Médica, são muitos os contratos que podem ser firmados, como contratos de locação do espaço, contratos de prestação de serviços médicos com médicos e outros profissionais de saúde, contratos de trabalho para funcionários, contratos com fornecedores e quaisquer outros contratos relevantes para as operações da clínica. 

 

Privacidade de dados e proteção de informações

Certifique-se de estar em conformidade com as leis de privacidade de dados e proteção de informações. Isso pode incluir a implementação de medidas de segurança para proteger os registros médicos dos pacientes e o cumprimento das normas de privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados. Para Clínicas Médicas, o objetivo essencial da LGPD é a necessidade de proteger os dados pessoais dos pacientes e garantir a sua segurança e confidencialidade.

As garantias acima significam a valorização do trabalho desempenhado e a real segurança passada aos pacientes, o que é de extrema relevância de ser observado já no início do planejamento de abertura para uma Clínica Médica.

 

Publicidade e marketing

Verifique as restrições e diretrizes relacionadas à publicidade e marketing de serviços médicos. Ter conhecimento das regulamentações acima é o caminho principal para que sejam evitadas práticas antiéticas de marketing, além de estar sempre ciente do que determinam os órgãos reguladores da profissão médica.

 

Acordos de parceria

Se você estiver abrindo a clínica em parceria com outros médicos ou profissionais de saúde, é importante elaborar acordos de parceria claros e abrangentes. Esses acordos devem definir as responsabilidades, participação nos lucros, tomada de decisões e outros aspectos que certamente serão mais seguros com as orientações adequadas. 

Afinal, todo o cuidado é essencial no momento de dar início à novos projetos, como a abertura de uma Clínica ou o começo da estruturação de uma realização pessoal. Por isso, não há razão para dispensar os cuidados básicos e iniciais em um momento tão importante. 

 

Caso precise de orientação para estruturar a sua clínica médica, entre em contato com nossos advogados pelo nosso WhatsApp.

 

O que fazer diante da negativa de acesso a medicamentos? Entenda as possibilidades judiciais

Sabemos que diversos tratamentos médicos necessitam de medicamentos específicos. Porém, pode ocorrer de um paciente enfrentar dificuldades em obtê-los por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo seu plano de saúde. Nessas circunstâncias, é possível recorrer à via judicial para garantir o acesso aos medicamentos necessários.

 

Quem tem direito

O direito ao acesso a medicamentos é um componente essencial ao direito à saúde, que tem previsão na própria Constituição Federal. Em razão disso, esse direito deve ser garantido pelo Estado, assegurando a todas as pessoas a possibilidade de obter os medicamentos necessários para tratar suas condições de saúde. 

Infelizmente, muitas vezes o acesso a medicamentos é dificultado por diversos fatores, como a falta de disponibilidade na rede pública, a negativa de cobertura pelos planos de saúde ou os altos custos envolvidos. Essas barreiras podem comprometer o direito à saúde e colocar em risco a vida e o bem-estar das pessoas. Saibe que, nesses casos, existe uma alternativa para assegurar seus direitos e, para isso, devem ser seguidos alguns passos. 

 

Documentação e avaliação médica

O primeiro passo é reunir toda a documentação médica relacionada ao caso. Isso inclui relatórios, laudos, exames e receitas médicas que comprovem a necessidade do medicamento em questão. É essencial que um profissional de saúde competente avalie o caso e ateste a importância desse tratamento específico para o paciente.

 

Tentativa administrativa

Antes de ingressar com uma ação judicial, é interessante esgotar todas as tentativas de forma administrativa com o SUS ou o plano de saúde. Para isso, é possível enviar uma solicitação formal por escrito, acompanhada da documentação médica mencionada anteriormente. Caso essa abordagem não tenha sucesso, é hora de buscar a via judicial.

 

Assistência jurídica

    Nesse momento, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado. Esse profissional será responsável por orientar e representar o paciente ou o escritório de advocacia em todas as etapas do processo judicial.   

Afinal, quando o acesso a medicamentos é negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, a via judicial pode ser uma alternativa para garantir o tratamento adequado ao paciente. Ao seguir os passos mencionados e contar com a assessoria jurídica adequada, é possível buscar amparo legal e lutar pelos direitos à saúde e à vida. Cada caso é único, por isso é fundamental consultar um advogado especializado para obter orientações específicas sobre a situação em questão.

 

Caso esteja enfrentando uma situação como essa e precise de ajuda, não deixe de entrar em contato com nossos advogados por meio do WhatsApp.