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Como anular uma questão de concurso: recurso administrativo ou ação judicial?
“Boa tarde, prestei um concurso no início do ano e caíram questões que não se enquadram com o que estava indicado no edital. Se eu não conseguir anular pelo recurso, o que pode ser feito?”
Pergunta enviada para o nosso email. Você também tem alguma dúvida? Mande para caio@caiotirapaniadvogados.com.br
As questões das provas de qualquer concurso público devem obedecer o conteúdo programático previsto em edital. Caso isso não ocorra, é possível pedir anulação das perguntas através de recurso administrativo. Mas, se esse direito for negado, ainda é possível recorrer à justiça, pois esse comportamento é considerado ilegal.
“O CONCURSO PÚBLICO É REGIDO PELAS REGRAS DISPOSTAS EM SEU EDITAL DO QUAL NÃO PODEM SE DESVINCULAR NEM O CANDIDATO NEM A ADMINISTRAÇÃO. AS REGRAS QUE REGEM O CERTAME SÃO APRESENTADAS PREVIAMENTE A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO NÃO SÓ O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, MAS TAMBÉM OS DA MORALIDADE E ISONOMIA.. JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CANDIDATO PERMANECER NO CONCURSO, ENFRENTANDO AS NOVAS FASES, E QUE SEJAM ANULADAS AS QUESTÕES CUJO CONTEÚDO NÃO ESTEJA PREVISTO NO PROGRAMA CONTIDO NO EDITAL DO CERTAME.”
(TJ-DF – AI: 97533420088070000 DF 0009753-34.2008.807.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 01/10/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2009, DJ-e Pág. 96)
O edital de um certame é publicado previamente a fim de que os candidatos conheçam as regras, o funcionamento, os limites e também as matérias a serem estudadas para que possam se preparar com antecedência. Portanto, não é correto exigir um conhecimento que não foi solicitado antes.
O primeiro passo, caso você identifique uma questão fora do conteúdo previsto, é elaborar um recurso administrativo solicitando anulação da pergunta. É preciso que você apresente argumentos bem fundamentados e faça um recurso para cada questão que pretende anular. Saiba algumas orientações abaixo.
Dicas para elaborar o seu recurso
Antes de começar a escrever, consulte as regras da banca para construir o seu recurso, como, por exemplo, o limite de caracteres. Uma outra dica é participar de grupos do seu concurso no Facebook ou outras plataformas, pois lá será possível debater com outros participantes e isso vai te ajudar a fundamentar melhor o seu texto.
É importante que você seja claro, conciso e direto, pois é muito provável que a banca receba muitos documentos a serem analisados. Procure se posicionar com respeito, pois seu objetivo é apenas fazer valer o seu direito e não é necessário atacar a banca.
Por fim, atente-se ao prazo, pois normalmente são muito curtos, em torno de dois dias úteis após a divulgação do gabarito.
Após o envio do seu recurso, a banca fará uma análise se ele é pertinente ou não. No entanto, pode ocorrer indeferimentos indevidos que podem prejudicar os participantes que estão corretos em seus posicionamentos contra a banca. Assim, caso o recurso não seja suficiente para solucionar o seu problema, também é possível recorrer judicialmente.
Decisões judiciais
Como foi mencionado, inserir questões que fogem ao conteúdo programático do concurso não é correto e, se o erro não for corrigido pela banca organizadora, configura-se um comportamento ilegal. Não é uma postura razoável, nem tão pouco transparente exigir que candidatos tenham conhecimentos de temas que não foram previamente expressos no edital.
CONFIGURA-SE ILEGALIDADE A INCLUSÃO DE QUESTÃO, NA PROVA OBJETIVA, DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. NO CASO EM APREÇO.
(TJ-DF – AI: 97533420088070000 DF 0009753-34.2008.807.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 01/10/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2009, DJ-e Pág. 96)
Se você está nessa situação e precisa de alguma orientação jurídica sobre o tema, entre em contato com a nossa equipe através do email caio@caiotirapaniadvogados.com.br
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