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24
set

Como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados?

A preocupação com a proteção de dados no Brasil é relativamente nova, porém nos Estados Unidos e em toda a União Europeia isso já é debatido desde a década de 70. O fato é que com a chegada da internet o conceito de privacidade mudou: antes era o direito que todo cidadão tinha de ser deixado só, hoje é ter o controle sobre as informações que queremos ou não divulgar.

Por isso a lei atua para que todos tenham suas informações pessoais protegidas. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) foi promulgada em 2018 e é bem similar com a legislação europeia. Isso foi feito para que o país pudesse ser considerado seguro para transações com a Europa.

Inicialmente, a lei foi programada para ser implementada em agosto de 2019, mas como muitas empresas ainda não tinham se preparado, ela foi adiada para agosto de 2020. Com o agravamento dos casos de COVID-19, a LGPD foi adiada novamente e teve sua vigência instaurada a partir do dia 18 de setembro de 2020.

A importância da segurança dos dados pessoais

Apesar da importância da lei geral de proteção de dados é preciso que as empresas se preparem para seguir todas as recomendações exigidas. Contudo, isso custa planejamento e dinheiro, tanto para as empresas quanto para o governo. 

Com a pandemia, muitas empresas tiveram que instaurar o formato de trabalho home office, além daquelas que ainda sofreram perdas em seu orçamento, impossibilitando assim, o cumprimento das normas exigidas pela LGPD.

Com as rotinas alteradas devido à pandemia, o número de acessos online aumentaram consideravelmente, e com isso, o número de golpes digitais também. Segundo uma pesquisa feita pela Refinaria de Dados, empresa especializada na coleta e análise de informações digitais, entre 20 de março e 18 de maio deste ano, o número de buscas de informações bancárias e dados pessoais na chamada dark web aumentaram 108%. 

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), aumentaram também os números de golpes phishing (cerca de 70%). Phishing é a prática do envio de links com promoções e informações, a primeira vista importantes para o usuário, mas que recolhem informações de forma ilegal.

Os dados pessoais são o maior bem de qualquer indivíduo, e hoje em dia está sendo até mesmo considerado o “petróleo moderno”. Dados pessoais valem dinheiro, muitas empresas são capazes de mapear hábitos de consumo através deles e várias companhias são responsáveis por captar esses dados e vendê-los. 

Mas o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados? 

Com a implementação da LGPD o consumidor passa a ter o direito de saber quais os dados uma determinada empresa têm acesso. Além de poder solicitar para ser retirado da base de dados, caso seja necessário. E o usuário ainda pode pedir retificação, ou seja, correção de informações que estejam incorretas. 

O objetivo principal dessa Lei é mudar a cultura do fornecimento de dados. Para que o consumidor entenda o valor que eles têm, além de coibir empresas que fazem vendas e distribuição de informações pessoais a terceiros. 

A lei não trata apenas de dados pessoais, como número de telefone, endereço de e-mail ou CPF, ela engloba também os dados sensíveis, que são aqueles que atingem a personalidade e preferências pessoais de um cidadão. 

Geralmente, essas informações sensíveis estão vinculados à saúde, biometria, a partidos políticos, reconhecimento facial, entre outros. Esses dados podem gerar um grave risco de discriminação, afetando o patrimônio individual e causando uma violação ao direito de personalidade.

Existem algumas exceções na Lei Geral de Proteção de Dados, como por exemplo, se uma empresa tenha justificativa plausível para que certos dados sejam recolhidos e divulgados. 

A princípio, a implementação da LGPD afeta apenas empresas, sem interferir os cidadãos. Mas vale ressaltar que no universo digital a constituição e a legislação nacional são empregadas.

Existem ainda outras leis que regulam o meio virtual, como o Marco Civil da Internet e a Lei Carolina Dieckmann, que ajudam no controle, regulamentação e punição do que ocorre na internet.

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