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20
nov

Edital Mais Médicos publicado | Saiba como proceder se você ainda não tiver diploma

O edital para o programa Mais Médicos foi publicado na madrugada desta terça-feira (20) pelo Ministério da Saúde. Com cerca de 8,5 mil vagas, podem se inscrever médicos brasileiros e estrangeiros que tenham registro no  Conselho Regional de Medicina (CRM) do Brasil.

Essa foi uma medida emergencial para substituir os médicos cubanos, após o país anunciar a saída do programa na semana passada. As inscrições serão realizadas do dia 21 até o dia 25 de novembro, através do site www.maismedicos.gov.br .

fira mais informações na publicação do Diário Oficial da União

Pré-requisitos para se inscrever no programa Mais Médicos

  1. Possuir diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira ou em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil;
    Possuir habilitação para o exercício da medicina, mediante registro junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) no Brasil;
  2. Não ser participante de programa de residência médica;
  3. .Não estar prestando o serviço militar obrigatório no período de vigência do Projeto;
  4. Não possuir vínculo de serviço com carga horária incompatível com as exigências do Projeto;
  5. Estar em situação regular perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil;
  6. Não estar participando do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB).

Como proceder se você ainda não tiver diploma

Os médicos que vão se formar no final deste ano e não tiverem acesso ao diploma até a data da inscrição devem buscar orientação jurídica sobre como proceder. Pois, através da justiça. em muitos casos, é possível demonstrar a viabilidade da inscrição, quando o diploma ou outro documento eventualmente estiverem indisponíveis no prazo estipulado em edital.

Apesar de não ser um caso simples, especialmente em virtude do curto prazo, é possível demonstrar ao juiz a ilegalidade da exigência do Diploma/CRM no período de inscrições para o PMMB, vez que tais documentos somente poderiam ser exigidos na data de início das atividades junto ao município para o qual o candidato será alocado. Para isso, é necessário que o médico consiga no mínimo uma declaração da Faculdade informando a data de conclusão das atividades e que tal data seja anterior à data de início das atividades no município.

Isso porque, conforme entendimento contido na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”

Alocação

No ato de inscrição o candidato deve preencher no formulário suas informações pessoais, endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail) e telefone.  Após a confirmação da inscrição, o Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) disponibilizará a tela para escolha do Município/DSEI para alocação.

O direito à alocação se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP e confirmação da escolha do Município/DSEI, gerando o comprovante de alocação e emitido o Termo de Adesão e Compromisso.

Tempo de duração

A vigência do projeto será de de 36 meses, a partir do início das ações de aperfeiçoamento. O tempo poderá ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.

Vagas não preenchidas

Caso haja vagas remanescentes, na semana, provavelmente dia 27, um novo edital será divulgado. Este será aberto também para médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior.

Revalida

Para atuar no Mais Médicos, os profissionais sem CRM não precisarão fazer o  Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Eles devem fazer a prova caso queiram exercer atividade também fora do programa.

Orientações jurídicas

Com compromisso ético, espírito inovador e atendimento personalizado, o escritório Caio Tirapani Advogados Associados se tornou referência em ações relacionadas a Concursos Públicos, Residência Médica, Mais Médicos e PROVAB (Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica), áreas em que já representou mais de 500 profissionais de todo país.

Em caso de dúvidas, envie um email para caio@caiotirapaniadvogados.com.br ou entre em contato através do nosso whatsapp (32)9 98813-1701z

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