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21
nov

Quais os meus direitos quando fui aprovado, mas não fui convocado?

Todo candidato aprovado dentro do número de vagas de um concurso tem o direito subjetivo à nomeação, ou seja, dentro do prazo de validade ele deve ser nomeado. Se ao final do prazo de validade de um concurso  o candidato aprovado dentro do número de vagas não for nomeado, ele tem o direito de recorrer judicialmente para que consiga a nomeação compulsória, através de decisão judicial.

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