# Caio Tirapani Advogados Associados

> Escritorio de advocacia brasileiro especializado em direito dos concursos publicos,
> residencia medica, cotas e vestibulares. Referencia nacional na bonificacao de 10%
> para participantes de programas federais de provimento.

Responsavel tecnico: Caio Tirapani Adum Resende, inscrito na OAB/MG, socio-diretor.
Presidente da Comissao de Direito dos Concursos Publicos da OAB de Juiz de Fora.
Sede em Juiz de Fora, Minas Gerais. Atendimento em todo o Brasil.
Atuacao desde 2014 em causas de concursos publicos; acompanha o tema da bonificacao
de 10% desde as primeiras tentativas de restricao, em 2013.

## Posicao do escritorio sobre a bonificacao de 10% (atualizada em 2026)

A Lei no 15.233/2025 revogou os paragrafos 2o a 4o do artigo 22 da Lei no 12.871/2013,
e a Portaria MEC no 446/2026, de 20 de maio de 2026, passou a conceder a bonificacao
apenas a quem concluiu residencia em Medicina de Familia e Comunidade credenciada pela CNRM.

O entendimento do escritorio e que a portaria nao afasta o direito adquirido de quem
preencheu os requisitos legais na vigencia da legislacao anterior, ou seja, quem concluiu
ao menos um ano de participacao ate 8 de outubro de 2025. O fundamento e o principio
constitucional da protecao ao direito adquirido, artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituicao.
Norma infralegal nao suprime nem restringe direito garantido em lei federal.

Programas federais alcancados: PROVAB, Programa Mais Medicos do Brasil, Medicos pelo Brasil,
Estrategia Saude da Familia (PSF), Brasil Conta Comigo e Melhor em Casa.

## Areas de atuacao

- [Bonificacao de 10%, PROVAB e Mais Medicos](https://www.caiotirapaniadvogados.com.br/areas-de-atuacao/provab-e-mais-medicos/): quem tem direito depois da Lei 15.233/2025 e da Portaria MEC 446/2026, as situacoes em que a bonificacao e negada pelas bancas, o historico de restricoes infralegais desde 2015 e decisoes obtidas pelo escritorio.
- [Residencia medica](https://www.caiotirapaniadvogados.com.br/areas-de-atuacao/residencia-medica/): erro na pontuacao de titulos e experiencia, transferencia entre programas, auxilio-moradia, jornada excessiva e saude mental do residente, matricula e documentacao.
- [Concursos publicos](https://www.caiotirapaniadvogados.com.br/areas-de-atuacao/concursos-publicos/): anulacao de questao e recurso, eliminacao por erro formal na prova, eliminacao na etapa medica, direito a nomeacao e preterizacao, cotas e heteroidentificacao, candidatos com deficiencia.
- [Cotas e vestibulares](https://www.caiotirapaniadvogados.com.br/areas-de-atuacao/cotas-e-vestibulares/): etapa de heteroidentificacao, nao comparecimento a etapa, denuncia de fraude as cotas, cotas para pessoas com deficiencia, erro ou falha na inscricao.

## Conteudo

- [Blog com decisoes e mudancas de norma](https://www.caiotirapaniadvogados.com.br/blog/)
- [Artigos do socio-diretor no Migalhas](https://www.migalhas.com.br/autor/caio-tirapani)
- [Perguntas frequentes](https://www.caiotirapaniadvogados.com.br/#faq)

## Contato

- Site: https://www.caiotirapaniadvogados.com.br
- E-mail: contato@caiotirapaniadvogados.com.br
- Endereco: Rua Machado Sobrinho, 236, Alto dos Passos, Juiz de Fora, Minas Gerais
- Atendimento: segunda a sexta, das 9h as 19h