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PARTICIPANTE DO BRASIL CONTA COMIGO GARANTE 10% NA PROVA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA FMUSP
Recentemente, uma decisão judicial garantiu o direito à bonificação de 10% na prova de residência médica para ingresso na FMUSP, para candidato que participou da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”.
Decisão Judicial
A Portaria 492/2020 do Ministério da Educação, estabelece que a pontuação adicional de 10% deve ser concedida em todos os processos de seleção pública para Programas de Residências em Saúde.
Assim, os candidatos que tenham participado dessa ação, como acadêmico ou supervisor, possuem o direito de receberem uma pontuação adicional de 10% na nota dos processos seletivos. No caso em questão, o candidato participou da ação estratégica “O Brasil Conta Comigo” durante 7 meses, indicando, assim, seu direito à bonificação.
No entanto, apesar do direito do candidato, o edital do processo seletivo para ingresso no programa de residência da Faculdade de Medicina da USP não fez previsão para concessão da pontuação adicional para aqueles que participaram do programa. Dessa forma, o candidato foi severamente prejudicado, tendo em vista que não teve a oportunidade de utilizar o bônus de 10%.
Diante disso, foi necessário buscar o poder judiciário e, diante dessa fundamentação, foi deferida a medida liminar e determinada à autoridade coatora que incluísse na nota do candidato a bonificação de 10% pela participação na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” em todas as etapas do Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica – 2024 da Faculdade de Medicina da USP – FMUSP, regido pelo Edital: COREME/FM/AD nº 01/2023.
Essa decisão é um importante reconhecimento do direito dos médicos que atuaram durante a pandemia do COVID-19, tendo em vista que garante o direito de utilizar o bônus de 10% nos processos seletivos para residência médica.
Sobre o Brasil Conta Comigo
Foi uma Ação Estratégica criada através da Portaria nº 492, de abril de 2020, com o intuito de recrutar estudantes e profissionais da saúde para enfrentar a pandemia do Covid-19. De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo era aumentar o número de pessoas trabalhando em prol da população infectada pelo coronavírus.
Como modo de incentivar o trabalho prestado pelos integrantes dessa ação estratégica do Governo Federal, a própria portaria que instituiu o programa previu o direito de 10% nas provas de residência médica para os participantes:
Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.
(…)
Art. 16. Para os supervisores de que trata o art. 15, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.
No entanto, mesmo com a portaria que instituiu o programa sendo clara ao assegurar o direito aos 10% àqueles que participaram da ação estratégica, alguns médicos, de forma completamente injusta e ilegal, deixam de receber a bonificação em suas notas.
Isso porque, alguns processos seletivos de PRM divulgam seus editais sem mencionar o direito ao bônus de 10% para os participantes do Brasil Conta Comigo.
O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo).Caso você tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato com o nosso escritório pelo WhatsApp.
