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Violência Contra Médicos: Estratégias para Enfrentar Ameaças e Agressões de pacientes no Ambiente de Trabalho

 

Idealmente, a relação entre médico e paciente deve ser construída sobre bases sólidas de confiança, respeito mútuo e comunicação aberta, criando um ambiente seguro onde o paciente se sinta à vontade para expressar suas preocupações e o médico possa oferecer o melhor cuidado possível. No entanto, na prática, essa dinâmica nem sempre se mantém dentro desses parâmetros ideais. 

 

 

Fatores como expectativas não atendidas, diagnósticos difíceis de aceitar e o estresse inerente ao contexto médico podem deteriorar a dinâmica entre médico e paciente. Em casos extremos, esses conflitos podem, inclusive, transformar-se em situações de violência, resultando em ameaças ou, até mesmo, agressões físicas e verbais contra os profissionais de saúde.

 

A gravidade dessa questão é evidenciada por estudos como o realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em parceria com a ONG ‘Mexeu Com Um, Mexeu Com Todos’, divulgado em 2020. Segundo os dados obtidos, aproximadamente 80% dos médicos brasileiros relataram ter sofrido algum tipo de violência no exercício de sua profissão. Esse dado é alarmante, pois revela a extensão do problema e a gravidade das situações enfrentadas pelos profissionais de saúde. O estudo aponta ainda que a violência verbal é a forma mais comum, representando 74,4% dos casos, seguida pela violência física, (25,2%), e a violência psicológica (13,6%).

 

Saber como agir em situações de agressão é essencial para garantir a sua segurança e proteger seus direitos. Dessa forma, aqui estão algumas orientações práticas:

 

1. Priorize a sua segurança: A sua integridade física e emocional deve ser a primeira preocupação. Se houver uma ameaça iminente, afaste-se imediatamente do agressor e busque proteção em um local seguro. Não hesite em solicitar ajuda de colegas, seguranças ou autoridades locais;

 

2. Não reaja impulsivamente: Evite qualquer confronto direto com o paciente, pois isso pode agravar a situação e trazer complicações adicionais;

 

3. Documento o ocorrido: Registre todos os detalhes relevantes sobre o agressor, testemunhas e o incidente. Essas informações são cruciais para qualquer ação futura;

 

4. Registre um boletim de ocorrência: Procure a delegacia mais próxima e registre um boletim de ocorrência. Inclua os dados do agressor e das testemunhas. Se houver agressão física, faça um exame de corpo de delito. Lembre-se que é importante equilibrar a necessidade de detalhar o incidente com a obrigação de manter o sigilo médico. Portanto, seja cauteloso ao incluir informações sobre o tratamento do paciente;

 

5. Relate o incidente à administração da instituição onde você trabalha e notifique o Conselho Regional de Medicina (CRM);

 

6. Busque apoio jurídico: Considere procurar a orientação de um advogado especializado em direito médico. Enquanto profissional capacitado na área, ele irá lhe ajudar a avaliar a gravidade do incidente e lhe orientar sobre as medidas legais que podem ser adotadas.

 

Se você está enfrentando ameaças ou agressões de um paciente, não enfrente essa situação sozinho. Nossa equipe está à disposição para oferecer o suporte jurídico que você precisa. Entre em contato conosco para uma consulta e receba a assistência necessária para garantir sua segurança e proteger seus direitos de forma eficaz e assertiva.

 

 

O que eu preciso saber para abrir uma Clínica Médica?

Ao abrir uma clínica médica, é essencial tomar cuidados jurídicos para garantir que você esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, além de ter consciência na tomada das melhores escolhas. Afinal, trata-se de um momento importante e que merece todo o cuidado necessário.

Diante disso, iremos listar alguns dos principais aspectos jurídicos a serem considerados. 

Licenciamento e registros

Verifique os requisitos de licenciamento e registros para operar uma Clínica Médica. Isso pode incluir a obtenção de licenças de saúde, registro da empresa junto aos órgãos competentes, além de documentação como registro sanitário, autorização para o exercício de atividades médicas específicas, se alvará de funcionamento emitido pela prefeitura local, dentre outros. 

 

Estrutura legal

É muito comum encontrarmos Clínicas Médicas enquadradas como sociedade simples, em que a sua principal característica é o fato de que seus sócios são profissionais liberais que atuam em uma área específica, como os médicos.

No entanto, há outras formas de exercer a atividade profissional. Por tal razão, a escolha do formato mais adequado depende das circunstâncias e necessidades específicas de cada profissional. Recomenda-se consultar um advogado especializado para orientação precisa sobre o enquadramento jurídico mais adequado. 

Afinal, é possível que sejam encontrados benefícios e incentivos fiscais à depender do tipo de enquadramento societário optado. 

 

Contratos

Prepare contratos adequados para a sua Clínica. Os contratos representam um dos meios mais eficazes de trazer segurança às partes envolvidas em toda relação. Manter uma clareza na hora de contratar é essencial.

Afinal, dentro de uma Clínica Médica, são muitos os contratos que podem ser firmados, como contratos de locação do espaço, contratos de prestação de serviços médicos com médicos e outros profissionais de saúde, contratos de trabalho para funcionários, contratos com fornecedores e quaisquer outros contratos relevantes para as operações da clínica. 

 

Privacidade de dados e proteção de informações

Certifique-se de estar em conformidade com as leis de privacidade de dados e proteção de informações. Isso pode incluir a implementação de medidas de segurança para proteger os registros médicos dos pacientes e o cumprimento das normas de privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados. Para Clínicas Médicas, o objetivo essencial da LGPD é a necessidade de proteger os dados pessoais dos pacientes e garantir a sua segurança e confidencialidade.

As garantias acima significam a valorização do trabalho desempenhado e a real segurança passada aos pacientes, o que é de extrema relevância de ser observado já no início do planejamento de abertura para uma Clínica Médica.

 

Publicidade e marketing

Verifique as restrições e diretrizes relacionadas à publicidade e marketing de serviços médicos. Ter conhecimento das regulamentações acima é o caminho principal para que sejam evitadas práticas antiéticas de marketing, além de estar sempre ciente do que determinam os órgãos reguladores da profissão médica.

 

Acordos de parceria

Se você estiver abrindo a clínica em parceria com outros médicos ou profissionais de saúde, é importante elaborar acordos de parceria claros e abrangentes. Esses acordos devem definir as responsabilidades, participação nos lucros, tomada de decisões e outros aspectos que certamente serão mais seguros com as orientações adequadas. 

Afinal, todo o cuidado é essencial no momento de dar início à novos projetos, como a abertura de uma Clínica ou o começo da estruturação de uma realização pessoal. Por isso, não há razão para dispensar os cuidados básicos e iniciais em um momento tão importante. 

 

Caso precise de orientação para estruturar a sua clínica médica, entre em contato com nossos advogados pelo nosso WhatsApp.

 

CARF reconhece redução de IRPJ e CSLL para Clínicas Médicas

 

A Lei nº 9.429/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), bem como acerca da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), é clara ao determinar o percentual para a base de cálculo, em cada mês, para as prestações de serviço em geral. 

 

Sobre a estipulação dos percentuais, é importante destacar que no art. 15 da legislação em referência há uma ressalva contida em seu inciso III, alínea “a”, que menciona uma exceção às prestações de serviço em geral, que possuem a base de cálculo no percentual de 32%.

A exceção mencionada direciona-se às prestações de: “serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”.

Segundo a legislação em referência, as prestações de serviço específicas acima, desde que a prestadora destes serviços seja i) organizada sob a forma de sociedade empresária e ii) atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, terá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 

Diante da previsão legal detalhada acima, nota-se que o legislador aplicou condições para que as empresas, prestadoras de serviços específicos, que muitas das vezes são realizados por Clínicas Médicas, pudessem usufruir de uma considerável redução da sua base de cálculo para recolhimento dos impostos. 

Como era de se imaginar, certamente o critério mais relevante – apenas da perspectiva jurídica e negocial – seria o enquadramento necessário à natureza jurídica de sociedade empresária. 

Ocorre, no entanto, que em recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, houve considerável mudança de entendimento a respeito do tema, o que é certamente favorável às empresas. No teor do que foi decidido, o CARF fundamentou que: “a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária”. 

Ou seja, tomando como base a fundamentação utilizada pelo próprio órgão máximo no âmbito administrativo para julgar recursos fiscais, a atenção voltou-se aos aspectos práticos das empresas, voltados para sua organização, e não somente analisados friamente pelos aspectos formalísticos. 

Diante do entendimento em questão, é possível perceber relevante abertura para que seja questionada a forma de tributação dos serviços prestados, com a possibilidade de significante redução na carga tributária de clínicas médicas e prestadoras dos serviços elencados acima.

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