O que eu preciso saber para abrir uma Clínica Médica?

Ao abrir uma clínica médica, é essencial tomar cuidados jurídicos para garantir que você esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, além de ter consciência na tomada das melhores escolhas. Afinal, trata-se de um momento importante e que merece todo o cuidado necessário.

Diante disso, iremos listar alguns dos principais aspectos jurídicos a serem considerados. 

Licenciamento e registros

Verifique os requisitos de licenciamento e registros para operar uma Clínica Médica. Isso pode incluir a obtenção de licenças de saúde, registro da empresa junto aos órgãos competentes, além de documentação como registro sanitário, autorização para o exercício de atividades médicas específicas, se alvará de funcionamento emitido pela prefeitura local, dentre outros. 

 

Estrutura legal

É muito comum encontrarmos Clínicas Médicas enquadradas como sociedade simples, em que a sua principal característica é o fato de que seus sócios são profissionais liberais que atuam em uma área específica, como os médicos.

No entanto, há outras formas de exercer a atividade profissional. Por tal razão, a escolha do formato mais adequado depende das circunstâncias e necessidades específicas de cada profissional. Recomenda-se consultar um advogado especializado para orientação precisa sobre o enquadramento jurídico mais adequado. 

Afinal, é possível que sejam encontrados benefícios e incentivos fiscais à depender do tipo de enquadramento societário optado. 

 

Contratos

Prepare contratos adequados para a sua Clínica. Os contratos representam um dos meios mais eficazes de trazer segurança às partes envolvidas em toda relação. Manter uma clareza na hora de contratar é essencial.

Afinal, dentro de uma Clínica Médica, são muitos os contratos que podem ser firmados, como contratos de locação do espaço, contratos de prestação de serviços médicos com médicos e outros profissionais de saúde, contratos de trabalho para funcionários, contratos com fornecedores e quaisquer outros contratos relevantes para as operações da clínica. 

 

Privacidade de dados e proteção de informações

Certifique-se de estar em conformidade com as leis de privacidade de dados e proteção de informações. Isso pode incluir a implementação de medidas de segurança para proteger os registros médicos dos pacientes e o cumprimento das normas de privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados. Para Clínicas Médicas, o objetivo essencial da LGPD é a necessidade de proteger os dados pessoais dos pacientes e garantir a sua segurança e confidencialidade.

As garantias acima significam a valorização do trabalho desempenhado e a real segurança passada aos pacientes, o que é de extrema relevância de ser observado já no início do planejamento de abertura para uma Clínica Médica.

 

Publicidade e marketing

Verifique as restrições e diretrizes relacionadas à publicidade e marketing de serviços médicos. Ter conhecimento das regulamentações acima é o caminho principal para que sejam evitadas práticas antiéticas de marketing, além de estar sempre ciente do que determinam os órgãos reguladores da profissão médica.

 

Acordos de parceria

Se você estiver abrindo a clínica em parceria com outros médicos ou profissionais de saúde, é importante elaborar acordos de parceria claros e abrangentes. Esses acordos devem definir as responsabilidades, participação nos lucros, tomada de decisões e outros aspectos que certamente serão mais seguros com as orientações adequadas. 

Afinal, todo o cuidado é essencial no momento de dar início à novos projetos, como a abertura de uma Clínica ou o começo da estruturação de uma realização pessoal. Por isso, não há razão para dispensar os cuidados básicos e iniciais em um momento tão importante. 

 

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CARF reconhece redução de IRPJ e CSLL para Clínicas Médicas

 

A Lei nº 9.429/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), bem como acerca da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), é clara ao determinar o percentual para a base de cálculo, em cada mês, para as prestações de serviço em geral. 

 

Sobre a estipulação dos percentuais, é importante destacar que no art. 15 da legislação em referência há uma ressalva contida em seu inciso III, alínea “a”, que menciona uma exceção às prestações de serviço em geral, que possuem a base de cálculo no percentual de 32%.

A exceção mencionada direciona-se às prestações de: “serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”.

Segundo a legislação em referência, as prestações de serviço específicas acima, desde que a prestadora destes serviços seja i) organizada sob a forma de sociedade empresária e ii) atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, terá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 

Diante da previsão legal detalhada acima, nota-se que o legislador aplicou condições para que as empresas, prestadoras de serviços específicos, que muitas das vezes são realizados por Clínicas Médicas, pudessem usufruir de uma considerável redução da sua base de cálculo para recolhimento dos impostos. 

Como era de se imaginar, certamente o critério mais relevante – apenas da perspectiva jurídica e negocial – seria o enquadramento necessário à natureza jurídica de sociedade empresária. 

Ocorre, no entanto, que em recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, houve considerável mudança de entendimento a respeito do tema, o que é certamente favorável às empresas. No teor do que foi decidido, o CARF fundamentou que: “a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária”

Ou seja, tomando como base a fundamentação utilizada pelo próprio órgão máximo no âmbito administrativo para julgar recursos fiscais, a atenção voltou-se aos aspectos práticos das empresas, voltados para sua organização, e não somente analisados friamente pelos aspectos formalísticos. 

Diante do entendimento em questão, é possível perceber relevante abertura para que seja questionada a forma de tributação dos serviços prestados, com a possibilidade de significante redução na carga tributária de clínicas médicas e prestadoras dos serviços elencados acima.

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