Com mais de 1.000 profissionais atendidos ao longo de quase 15 anos de atuação, o escritório Caio Tirapani Advogados Associados possui vasta experiência e assistência completa aos participantes de Programas Federais, como PROVAB, Mais Médicos, Brasil Conta Comigo e Médicos pelo Brasil. O nosso êxito nos tornou especialista no tema e referência nacional no assunto. E, para isso, visando trabalhar de forma competente e transparente, atuamos através de Consultorias Jurídicas, Representações Administrativas e, também, Representações Judiciais.
Com grande empenho e dedicação, o escritório é comprometido no estudo da área e analisa cada detalhe da legislação pertinente ao tema com afinco para defender os direitos dos médicos. Acompanhamos e combatemos judicialmente, desde 2013, cada tentativa de restringir esse direito por ato infralegal.
Até outubro de 2025, a Lei nº 12.871/2013 assegurava, nos parágrafos 2º a 4º do artigo 22, a pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de residência médica aos participantes de programas federais de provimento. A Lei nº 15.233/2025 revogou esses parágrafos.
Em 20 de maio de 2026, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 446/2026, que estabelece que somente fará jus à bonificação o candidato que houver concluído o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade em instituição credenciada pela CNRM, vedando expressamente a concessão fundada na participação em programas de provimento.
Muitos médicos receberam a publicação com apreensão e concluíram que perderam o benefício. Não é o nosso entendimento. A Portaria nº 446/2026 não pode afastar o direito adquirido de quem preencheu os requisitos legais na vigência da legislação anterior.
Se você concluiu ao menos um ano de participação em um dos programas federais abaixo até 8 de outubro de 2025, a alteração na legislação e a publicação da portaria não encerram a discussão sobre o seu direito:
O fundamento é o princípio constitucional da proteção ao direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI): aplica-se a legislação que estava vigente durante a sua participação no programa. A supressão do benefício por lei posterior não retira o direito de quem cumpriu todos os requisitos sob a norma anterior.
Aos participantes do PROVAB, o edital que regulamenta o programa garante aos médicos o direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica. Porém, muitos editais de concursos descumprem essa norma, alegando, principalmente, uma limitação à reutilização do bônus, além de imposição do prazo de 5 anos, após a conclusão do programa, para que o bônus seja utilizado.
A negativa do bônus com base nos argumentos apresentados acima, na maior parte dos casos, é ilegal.
O programa está suspenso para novos inscritos, mas a quem participou e concluiu de forma satisfatória está mantido o direito de utilizar a pontuação adicional.
Entre em contato para esclarecer suas dúvidas com a nossa equipe especializada nesse tema.
O Programa Mais Médicos do Brasil surgiu em 2013 com objetivo semelhante ao proposto pelo PROVAB: ampliar o atendimento médico em municípios carentes do interior e, também, de áreas de periferia, levando profissionais da saúde para atuar no campo da Medicina da Família e Comunidade. Contudo, o edital que rege o programa não determinou expressamente o direito à bonificação aos médicos que fizessem parte dele. Dessa forma, instituiu-se a dúvida sobre o fato de os médicos participantes do PMMB possuírem, ou não, o direito à utilização do bônus de 10% nas provas de residência médica.
Entendendo a situação por completo e a similaridade entre os programas, o escritório Caio Tirapani Advogados Associados dedicou-se à criação da argumentação para que o benefício da pontuação adicional fosse estendido aos participantes do PMMB, a partir da inserção dos seus nomes na lista de candidatos aptos a receber a bonificação referida.
Após aprofundado estudo sobre o tema, foi possível buscar o amparo judicial para que diversos médicos fizessem jus a esse direito.
Em abril de 2020, o Governo Federal deu início à campanha “Brasil Conta Comigo”, com o intuito de recrutar estudantes e profissionais da saúde para enfrentar a pandemia da Covid-19.
Em edital, foi estabelecido que quem participasse receberia bônus de 10% nas provas de residência médica. Contudo, não foram estabelecidos critérios claros para a concessão desse bônus adicional aos médicos, o que pode gerar equívocos e injustiças.
Quem participou da ação tem direito a essa bonificação e, se preciso, pode garantir seus direitos na Justiça. O edital do programa não limitou a utilização do bônus ao período de vigência da norma.
Criado para substituir o Mais Médicos na fixação de profissionais em regiões de difícil provimento, o Programa Médicos pelo Brasil segue a mesma lógica dos anteriores: o médico assume atendimento na atenção básica em localidade prioritária para o SUS.
A participação no programa também gera direito à pontuação adicional, e a Justiça já reconheceu esse direito a participantes do PMpB em processos seletivos de residência médica.
Médicos que atuaram na Estratégia Saúde da Família, também conhecido como PSF, em unidade básica localizada em região classificada como prioritária para o SUS, conforme critérios do Ministério da Saúde, também têm direito à bonificação.
Esse é um dos pontos em que mais vemos negativa indevida, porque a banca frequentemente alega que o PSF não constaria da lista de programas contemplados. O Judiciário tem afastado esse entendimento.
O Programa Melhor em Casa, de atenção domiciliar, integra o rol de programas federais citados na própria Portaria nº 446/2026. Quem completou o período exigido antes de 8 de outubro de 2025 está na mesma situação dos demais participantes de programas de provimento.
Estas são as situações que mais chegam ao escritório. Na maior parte dos casos, a negativa é ilegal.
O edital não menciona a bonificação. Existem diversos processos seletivos que divulgam seus editais sem qualquer menção à pontuação adicional. A omissão do edital não afasta direito assegurado em lei federal.
Seu nome não aparece na lista de aptos. É comum, sobretudo entre participantes do Mais Médicos e do Brasil Conta Comigo, que o nome não conste da listagem divulgada. Nesses casos, é possível pleitear judicialmente a inclusão.
A banca limita o bônus às especialidades de acesso direto. A vedação da bonificação para especialidades com pré-requisito, o chamado R3, não possui embasamento legal.
A banca alega prazo de validade vencido. A tentativa de fixar prazo de cinco anos após a conclusão do programa, ou limite até determinado ano, foi objeto de resoluções sucessivas da CNRM e vem sendo afastada judicialmente.
A banca alega que o bônus já foi utilizado. A restrição à reutilização é entendimento administrativo, não previsão legal.
A bonificação é aplicada em apenas uma fase. É direito do participante receber os 10% em todas as fases do certame e no resultado final.
Em consonância à Portaria nº 446/2026, o edital prevê bonificação apenas para determinados programas federais, independentemente do ano de participação dos candidatos, infringindo o princípio constitucional do direito adquirido.
Não é a primeira vez que o Ministério da Educação edita ato normativo que extrapola os limites da legislação federal. Desde 2015 acompanhamos e combatemos judicialmente tentativas semelhantes:
Em todos esses casos o Judiciário foi claro: norma infralegal não suprime nem restringe direito garantido em lei federal. O que define se um médico tem ou não direito adquirido à pontuação adicional não é o entendimento do MEC, mas os critérios da legislação federal e a interpretação do Poder Judiciário. A Administração Pública não tem competência para, por meio de portaria, determinar o que é ou não direito adquirido.
TRF1 garante bonificação a médica do PSF no SUS-BA 2026. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de médica participante da Estratégia Saúde da Família à bonificação de 10% na nota de todas as fases do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica da Bahia, determinando a inclusão do nome dela na lista de médicos aptos ao benefício.
Justiça Federal confirma, em sentença, o direito ao bônus no ENARE. A sentença concedeu a segurança e confirmou liminar anteriormente deferida, assegurando a aplicação da pontuação adicional em todas as fases do certame a médico participante do Programa Mais Médicos.
Justiça afasta restrição ilegal do edital no PSU-MG 2026. Decisão favorável reconheceu o direito à bonificação a participante do Mais Médicos e afastou restrição indevida imposta pelo edital do Processo Seletivo Unificado de Minas Gerais.
TRF1 assegura o bônus a participante do Brasil Conta Comigo no PSU-GO 2024. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a bonificação de 10% a participante do programa no Processo Seletivo Unificado de Goiás.
Bonificação garantida em todas as etapas do ENARE. Decisão assegurou a bonificação de 10% a médica do Brasil Conta Comigo em todas as etapas do Exame Nacional de Residência Médica.
Direito reconhecido a participante do Médicos pelo Brasil no PSU-MG. A Justiça reconheceu o direito à bonificação de médico participante do Programa Médicos pelo Brasil.
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Caio Tirapani, advogado inscrito na OAB/MG, sócio-diretor do escritório. Graduado pela Universidade Federal de Juiz de Fora, pós-graduado em Direito Médico e em Direito Civil, Negocial e Imobiliário. Presidente da Comissão de Direito dos Concursos Públicos da OAB-JF. Atua com causas de concursos públicos desde 2014 e acompanha o tema da bonificação desde as primeiras tentativas de restrição, em 2013. Também publica em Migalhas.
Todos os médicos que participaram e concluíram o PROVAB, ainda que já tenham utilizado o bônus e para especialidades de acesso direto e com pré-requisito. Anualmente, o Ministério da Educação (MEC) divulga a relação de médicos que realizaram o PROVAB e que estão aptos a requerer a utilização de pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de Residência Médica.
É comum o nome dos médicos que já utilizaram o bônus do PROVAB não aparecer na lista.
Nesse caso, a Comissão Nacional de Residência Médica, através da Resolução CNRM nº 35/2018, orienta o candidato a solicitar a inclusão através do e-mail provab@mec.gov.br mediante envio de certificado de conclusão de ao menos um ano do referido Programa.
O bônus do PROVAB pode ser utilizado em mais de um processo seletivo. Por exemplo, se um médico desiste de uma residência, ele pode tentar um novo concurso para uma especialidade diferente.
Apesar da Comissão Nacional de Residência Médica entender que o bônus não pode ser utilizado mais de uma vez, tal entendimento tem sido considerado ilegal por meio de diversas decisões judiciais.
Já reconheceram que a vedação do bônus para especialidades com pré-requisito (R3) é ilegal. Ou seja, não é correto limitar o bônus às especialidades de acesso direito.
Sim. É direito dos participantes do PROVAB receberem o bônus de 10% em todas as fases do concurso e no resultado final.
Até o presente momento, o Programa está suspenso para novos inscritos. Porém, quem participou e concluiu de forma satisfatória, tem o direito de usar o bônus em até cinco anos da conclusão do PROVAB ou até março de 2023, o que ocorrer primeiro.
De acordo com a nova resolução da Comissão Nacional de Residência Médica: “A utilização da pontuação adicional deverá ser requerida em até cinco anos da conclusão do PROVAB pelo candidato ou até março de 2023, o que ocorrer primeiro”.
A Justiça Federal entendeu que não existe limitação temporal prevista em lei em relação à utilização do bônus de 10% e garantiu o bônus a diversos médicos que concluíram o PROVAB há mais de 5 anos
Apesar da semelhança com o PROVAB, o Programa Mais Médicos não é claro o bastante para que os médicos consigam buscar a inclusão de seus nomes na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional de forma objetiva e sem burocracia. No entanto, mesmo com inúmeros embaraços, há como buscar amparo judicial. Atualmente, inúmeros são os entendimentos jurisprudenciais no sentido de ser possível a utilização do bônus de 10% aos participantes do PMMB.
Sim. Os participantes do programa Mais Médicos podem pleitear a bonificação pela via judicial para que sejam incluídos na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional, como no caso demonstrado acima.
Infelizmente, existem diversos processos seletivos de programas de residência médica que divulgaram seus editais sem que fosse feita qualquer menção ao direito ao bônus de 10% aos participantes do “Brasil Conta Comigo”, o que vem gerando enorme insegurança por parte dos que se filiaram ao programa, já que muitos terão que recorrer à via judicial para conseguir usufruir do direito ao bônus.
Sim. Caso o bônus seja negado, é possível contestar. Afinal, a limitação para a utilização da bonificação em referência não possui embasamento legal, além de violar frontalmente a Portaria nº 492/2020, que não faz qualquer tipo de restrição à utilização do bônus de 10% nas provas de residência médica para candidatos às especialidades de pré-requisito.
Não. O edital do Programa “O Brasil Conta Comigo” não limitou a utilização do bônus ao período de vigência da norma, pelo contrário, o bônus deverá ser concedido a todos os alunos descritos no item 3.2.1, conforme abaixo reproduzido:
5.2.3.8.1. O certificado de participação garantirá, por 2 (dois) anos a contar da data de sua expedição, para o aluno previsto no item 3.2.1., pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para programas de residência promovidos pelo Ministério da Saúde.
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