A Justiça assegurou a uma médica participante do programa “O Brasil Conta Comigo” o direito à bonificação adicional de 10% na nota de todas as etapas do processo seletivo de Residência Médica ENARE/2023, corrigindo irregularidade editalícia que ignorou previsão normativa expressa.
Índice
- Entenda o caso
- Do direito à bonificação
- Da decisão judicial
- O Programa “O Brasil Conta Comigo”
- Nossa atuação
- Fale com nossa equipe especializada
Entenda o caso
A candidata, participante da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, identificou grave irregularidade no edital do ENARE/2023, que deixou de incluir a previsão da bonificação adicional destinada aos participantes do programa. Conforme a Portaria nº 492/2020, esses profissionais fazem jus ao acréscimo de 10% em processos seletivos de residência médica.
A ausência de previsão no edital e a negativa administrativa violavam frontalmente a Portaria, razão pela qual a candidata buscou orientação jurídica especializada para resguardar seu direito.
Do direito à bonificação
Após a negativa administrativa, a médica procurou o escritório Caio Tirapani Advogados Associados, referência nacional em demandas envolvendo programas federais de saúde e processos seletivos de residência médica.
A Portaria nº 492/2020, editada durante a pandemia de COVID-19, estabelece de forma clara que participantes do programa têm direito à pontuação adicional de 10% em processos seletivos de Residência em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.
No caso analisado, a participação da candidata na ação estratégica estava plenamente comprovada. Assim, o Tribunal reconheceu a validade da Portaria e determinou a inclusão da bonificação na nota de todas as etapas do processo seletivo.
Da decisão judicial
A decisão judicial proferida destacou expressamente:
“Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado para assegurar a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas do processo seletivo de Residência Médica ENARE/2023.”
O caso reforça que, ainda que haja resistência administrativa, o direito à bonificação pode ser reconhecido judicialmente quando devidamente fundamentado. A via judicial, quando manejada com técnica e rigor, garante que direitos legalmente assegurados não sejam suprimidos por omissões editalícias.
O Programa “O Brasil Conta Comigo”
O programa foi instituído para fortalecer a atuação de profissionais e estudantes da área da saúde durante a pandemia de COVID-19, integrando formação acadêmica e atividades supervisionadas na rede SUS.
O projeto viabilizou a atuação supervisionada em instituições de ensino, especialmente na atenção básica, oferecendo formação prática e suporte ao sistema de saúde em momento crítico.
Como forma de incentivo, a Portaria nº 492/2020 determinou que participantes fariam jus a pontuação adicional em processos seletivos de residência médica, reconhecendo seu esforço e contribuição durante o período pandêmico.
Nossa atuação
Para garantir o direito da candidata, o escritório Caio Tirapani Advogados Associados estruturou estratégia jurídica específica, reuniu a documentação necessária e ajuizou ação com pedido de concessão de tutela de urgência.
Graças à fundamentação robusta, o Tribunal assegurou a bonificação de 10% na nota de todas as etapas do ENARE, demonstrando que a atuação especializada é essencial quando há omissão administrativa ou interpretação restritiva de normas.
Com mais de 10 anos de experiência em Direito Estudantil e Direito Médico, já representamos mais de 1.000 candidatos em todo o país, garantindo direitos violados e protegendo trajetórias acadêmicas e profissionais.
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