PARTICIPANTE DO BRASIL CONTA COMIGO GARANTE 10% NA PROVA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA FMUSP

 

Recentemente, uma decisão judicial garantiu o direito à bonificação de 10% na prova de residência médica para ingresso na FMUSP, para candidato que participou da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 

Decisão Judicial

 

A Portaria 492/2020 do Ministério da Educação, estabelece que a pontuação adicional de 10% deve ser concedida em todos os processos de seleção pública para Programas de Residências em Saúde.

 

Assim, os candidatos que tenham participado dessa ação, como acadêmico ou supervisor, possuem o direito de receberem uma pontuação adicional de 10% na nota dos processos seletivos. No caso em questão, o candidato participou da ação estratégica “O Brasil Conta Comigo” durante 7 meses, indicando, assim, seu direito à bonificação. 

 

No entanto, apesar do direito do candidato, o edital do processo seletivo para ingresso no programa de residência da Faculdade de Medicina da USP não fez previsão para concessão da pontuação adicional para aqueles que participaram do programa. Dessa forma, o candidato foi severamente prejudicado, tendo em vista que não teve a oportunidade de utilizar o bônus de 10%. 

 

Diante disso, foi necessário buscar o poder judiciário e, diante  dessa fundamentação, foi deferida a medida liminar e determinada à autoridade coatora que incluísse na nota do candidato a bonificação de 10% pela participação na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” em todas as etapas do Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica – 2024 da Faculdade de Medicina da USP – FMUSP, regido pelo Edital: COREME/FM/AD nº 01/2023.

Essa decisão é um importante reconhecimento do direito dos médicos que atuaram durante a pandemia do COVID-19, tendo em vista que garante o direito de utilizar o bônus de 10% nos processos seletivos para residência médica.

 

Sobre o Brasil Conta Comigo 

 

Foi uma Ação Estratégica criada através da Portaria nº 492, de abril de 2020, com o intuito de recrutar estudantes e profissionais da saúde para enfrentar a pandemia do Covid-19. De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo era aumentar o número de pessoas trabalhando em prol da população infectada pelo coronavírus.

 

Como modo de incentivar o trabalho prestado pelos integrantes dessa ação estratégica do Governo Federal, a própria portaria que instituiu o programa previu o direito de 10% nas provas de residência médica para os participantes:

 

Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.

(…)

Art. 16. Para os supervisores de que trata o art. 15, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.

 

No entanto, mesmo com a portaria que instituiu o programa sendo clara ao assegurar o direito aos 10% àqueles que participaram da ação estratégica, alguns médicos, de forma completamente injusta e ilegal, deixam de receber a bonificação em suas notas.

 

Isso porque, alguns processos seletivos de PRM divulgam seus editais sem mencionar o direito ao bônus de 10% para os participantes do Brasil Conta Comigo.

 

 

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo).Caso você tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato com o nosso escritório pelo WhatsApp.

CTAA GARANTE DIREITO AO BÔNUS PARA PARTICIPANTES DO MÉDICOS PELO BRASIL

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo). 

 

No caso em questão, apesar da previsão legal, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH divulgou edital do Exame Nacional de Residência (Enare) sem qualquer menção ao direito ao bônus de 10% aos participantes do Médicos pelo Brasil. Essa situação tem gerado enorme insegurança aos candidatos que ingressaram no programa buscando a bonificação nas provas de residência médica, vez que muitos terão que recorrer à via judicial para conseguir usufruir do direito ao bônus, sob pena de deixarem de receber a bonificação em suas notas, de forma completamente injusta e ilegal. 

 

Entenda o caso

Recentemente, duas médicas precisaram buscar amparo no Poder Judiciário, para terem o direito de ser acrescido o bônus à nota final pela atuação no programa Médicos pelo Brasil. 

 

No caso da médica, seu pedido liminar foi deferido em primeira instância  sendo-lhe assegurada a pontuação referente à bonificação de 10%, conforme trechos da decisão a seguir:

 

 

Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar às autoridades impetradas que incluam o nome da impetrante na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013.

 

A outra médica, por sua vez, viu seu direito reconhecido em 2ª instância, tendo o Tribunal Regional Federal acolhido os nossos argumentos e deferido o pedido de tutela recursal da seguinte forma:

 

(…) Destarte, encontra-se comprovado nos autos a participação da agravante no Programa Médicos pelo Brasil (programa que sucedeu, em 2019, o Programa Mais Médicos do Brasil), por mais de 1 (um) ano, preenchendo, assim, o requisito legal. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para que seja assegurada à agravante a pontuação adicional de 10% (dez por cento), nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013.

 

Desse modo, caso qualquer participante do Médicos pelo Brasil venha a ser prejudicado, deve ser buscada orientação jurídica, para que sejam analisadas as medidas cabíveis para garantir o direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica.

 

SOBRE O PROGRAMA E O DIREITO AO BÔNUS 

 

O Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) foi instituído em dezembro de 2019, pela Lei n.º 13.958, sendo um programa federal cujo foco é a provisão de médicos em locais de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade sanitária, fomentando a especialização de profissionais em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Diante de um novo programa que se assemelha às demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, principalmente ao Programa Mais Médicos Brasil (PMMB), surgiu a indagação se os participantes do PMpB também fazem jus ao bônus de 10% nas provas de residência médica.

 

Embora a Lei n.º 13.958 tenha se silenciado quanto à bonificação, há argumentos jurídicos para embasar a busca deste direito através da via judicial.

 

Cabe relembrar que, nos últimos anos, havia surgido muitas dúvidas a respeito da possibilidade dos participantes do Mais Médicos (PMMB) obterem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência, assim como têm os participantes do PROVAB. 

 

Da leitura dos editais e da legislação, foi possível extrair que havia uma distinção entre o PROVAB e o Mais Médicos, sendo o direito ao bônus conferido apenas aos participantes do primeiro. Todavia, como não tem distinção, na prática, entre os participantes dos dois programas, não há justificativa para que dois médicos que atuam na mesma unidade de saúde, com mesma carga horária semanal, sejam tratados de forma diferente, quando apenas um é beneficiado com o bônus.  Desse modo, nos últimos anos, a Justiça Federal vem entendendo que, de fato, os participantes do Mais Médicos (PMMB) também fazem jus à pontuação adicional.

 

De forma análoga, os participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) também fazem jus ao bônus de 10% nas provas de residência médica, na medida em que se trata de mais uma ação de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e de ser uma substituição, ainda que não tenha ocorrido por completa, ao PMMB.

 

Em suma, é possível concluir que sendo mais um programa do Governo Federal, voltado para provisão de médicos em locais de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade sanitária, fomentando a especialização de profissionais em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os participantes do Médicos pelo Brasil também fazem jus à bonificação prevista na lei federal. 

 

Caso deseje conhecer melhor seus direitos, entre em contato pelo nosso WhatsApp que nossos advogados estão prontos para atendê-los. 

 

 

Enare: entenda como utilizar o bônus de 10% nessa prova

 

Foi dado início à temporada de processos seletivos para ingresso nos programas de residência médica: provas teóricas e práticas, análise de títulos e escolha das instituições. Considerado como o ENEM da Residência Médica, o ENARE (Exame Nacional de Residência Médica) é um dos processos seletivos de maior relevância atualmente. Neste texto, iremos explicar o que é o Exame, expor as principais datas do seu cronograma, explicar sobre a previsão da bonificação de 10% na prova e como garanti-la. 

 

O que é o ENARE

O ENARE é, atualmente, um dos maiores processos seletivos para os PRM, já que sua abrangência é nacional. Criado em 2019 pelo Ministério da Educação e coordenado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a seletiva tem como objetivo unificar os exames e os critérios avaliativos de seleção para instituições das mais variadas localidades e especialidades. 

 

A edição de 2023 disponibiliza mais de 3.100 vagas em 92 instituições, tornando possível que candidatos concorram a várias vagas de interesse participando de um único processo seletivo. A seguir, veja algumas das datas mais relevantes do ENARE.

Etapa Data
Último dia para inscrição 14/09
Envio de documentos para análise curricular 23/08 a 15/09
Prova Objetiva (1ª etapa) 29/10
Período de recursos contra gabarito 31/10 a 01/11
Resultado final da 1ª etapa 06/12
Resultado preliminar da análise curricular (2ª etapa) 06/12
Recursos contra resultado 2ª etapa 07/12 a 08/12
Nota final da análise curricular 20/12

 

É previsto o bônus de 10% na prova?

 

Consta no edital que, durante o período de inscrições, o qual também abrange a submissão de documentos para a Análise Curricular, os candidatos têm a opção de requisitar o bônus de 10% na pontuação final, desde que tenham participado e concluído o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) até a data limite de 29 de fevereiro de 2024. Além deles, aqueles cujo nome consta na lista de “Aptos a utilizar a bonificação do Provab”, disponibilizada no site do Ministério da Educação, também têm a possibilidade de solicitar o bônus.

 

De acordo com o edital:

10. DA PONTUAÇÃO ADICIONAL

10.1 Terá direito à pontuação adicional de 10% o candidato que:

 

10.1.1 Constar na listagem “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab” disponível no site do Ministério da Educação (https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/secretarias/secretaria-de-educacao-superior/lista-dosaptos- a-utilizarem-a-bonificacao-do-provab) na data de encerramento das inscrições do Enare;10.1.2 Concluiu o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) ou que apresente declaração emitida pela instituição indicando a previsão de término até 29/02/2024;

 

10.2 Para obter a pontuação descrita no subitem 10.1, o candidato deverá, quando do envio da documentação de análise curricular, preencher o campo específico que declare a participação em um dos programas relacionados, além de enviar a documentação comprobatória.

 

10.3 A pontuação adicional de 10% será aplicada em todas as fases de processos de seleção pública para programas de Residência Médica.

 

10.4 A concessão da bonificação observará o cumprimento das condições e prazos definidos em cada programa/projeto.

 

10.5 A pontuação adicional será excluída, ainda que o candidato já esteja matriculado, caso seja constatado descumprimento das regras de concessão de cada programa/projeto.

 

10.6 A pontuação adicional de que trata o subitem anterior não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista por este edital.

 

10.7 Não haverá somatório de percentual, portanto o candidato que tiver participado de mais de um programa terá no máximo 10% de acréscimo nas notas.

 

10.8 Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez.

 

Como demonstrado, o ENARE irá conceder a pontuação adicional e irá utilizar como parâmetro a listagem dos médicos “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab” disponível no site do Ministério da Educação.

 

O grande problema é que a lista em questão não inclui o nome de médicos que participaram de outros programas do Ministério da Saúde, tais como o Programa Mais Médicos, Médicos Pelo Brasil e Brasil Conta Comigo, além de excluir os participantes do PROVAB que concluíram o programa há mais de 05 anos.

 

Como solicitar o bônus tendo participado do Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, PROVAB ou Brasil Conta Comigo 

 

Como previsto no edital do ENARE, para obter a inclusão do bônus de 10% no resultado final da seleção, é preciso solicitá-lo no momento da inscrição e ter o seu nome na lista “Aptos a utilizar a bonificação do Provab”. 

 

Porém, como os participantes dos demais programas não possuem o nome nessa lista, não é possível obter a bonificação de forma simples.

 

Assim, para incluir o nome na lista, muitas vezes, é necessário buscar amparo no Poder Judiciário, já que tanto a Comissão Nacional de Residência Médica, quanto os processos seletivos, acabam desrespeitando o direito ao bônus. 

 

O direito à bonificação está previsto expressamente na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos do Brasil.

 

O art. 22, § 2º, da legislação mencionada, dispõe o seguinte:

 

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

 

2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.

 

Logo, conforme previsto expressamente na legislação federal, o bônus de 10% nas provas de residência médica é direito não só dos médicos que participaram Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), mas também daqueles participaram dos programas Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, PROVAB por pelo menos um ano, e para os participantes do Brasil Conta Comigo, independentemente do tempo de participação.

 

Apesar do edital ser conhecido como “a lei dos concursos”, ele precisa respeitar o que está previsto na legislação federal e por isso todos aqueles que participaram dos programas voltados à Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS tem direito à bonificação.

 

Até quando é possível entrar com a ação judicial?

 

De acordo com o edital do ENARE, os candidatos terão direito ao bônus desde que tenham o nome incluído na lista de médicos aptos a utilizar a bonificação até a data de encerramento das inscrições do Enare, que ocorre em 14 de setembro.

Contudo, apesar da inclusão do nome na lista dentro do prazo estabelecido pelo edital ser recomendada, é possível o ajuizamento da ação mesmo após o término do prazo de inscrição. 

 

O que fazer se o concurso se negar a conceder a pontuação adicional?

 

Como o direito à bonificação nas provas de residência médica é um direito previsto expressamente em lei, será ilegal a conduta dos concursos que deixarem de conceder a bonificação aos médicos participantes do PROVAB, Mais Médicos, Médicos Pelo Brasil, Brasil Conta Comigo e Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC).

 

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo). 

 

Caso deseje conhecer melhor seus direitos, entre em contato pelo nosso WhatsApp que nossos advogados estão prontos para atendê-los. 

 

 

 

Como se defender em um Processo Administrativo Disciplinar contra servidor público

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento que tem como objetivo apurar responsabilidades de um servidor público que supostamente praticou uma infração no exercício de suas funções e, eventualmente, fundamentar a aplicação de penalidades.

Nesse momento, a defesa do servidor público se torna fundamental, já que é por meio dela que serão apresentados argumentos e provas que possam afastar a responsabilidade do servidor. Além disso, é importante que a defesa seja feita por um advogado especializado, que conheça as regras e normas que regem o processo administrativo e garanta que todas as garantias e prerrogativas sejam observadas no curso do processo. 

 

Neste texto, iremos abordar:

  • as principais causas de um processo administrativo;
  • as principais etapas desse processo;
  • quais as penalidades possíveis;
  • qual o papel do advogado nesses casos.

 

Principais causas de um processo administrativo

Um servidor público pode sofrer um processo administrativo por diversos motivos, geralmente relacionados a irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções. Alguns exemplos de situações que podem motivar a instauração de um processo administrativo são:

 

  • Abandono de cargo: Ocorre quando o servidor público deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa, por um período superior a 30 dias.
  • Inassiduidade habitual: Consiste na falta de assiduidade do servidor público, caracterizada pela repetição de faltas ou atrasos injustificados.
  • Insubordinação: Refere-se à desobediência às ordens superiores ou à resistência ao cumprimento de deveres e atribuições.
  • Desídia: Consiste na falta de zelo no desempenho das funções públicas, caracterizada pela realização de tarefas de forma negligente ou desatenta.
  • Improbidade administrativa: Refere-se a atos ilegais ou contrários aos princípios éticos e morais da administração pública, como o uso indevido de recursos públicos, o nepotismo, o favorecimento pessoal, entre outros.
  • Infringência a normas legais e regulamentares: Consiste na violação de normas legais ou regulamentares que regem a atuação do servidor público.

 

Principais etapas desse processo

O processo administrativo contra servidor público no Brasil segue algumas etapas que estão previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. As etapas do processo administrativo são:

 

  • Instauração: É a primeira etapa do processo administrativo, na qual é aberto o procedimento para apurar supostas irregularidades cometidas pelo servidor público.
  • Notificação: Nessa etapa, o servidor público é notificado da instauração do processo e das acusações que pesam contra ele, tendo o direito de apresentar defesa.
  • Defesa prévia: É a etapa na qual o servidor público apresenta sua defesa, contestando as acusações e apresentando provas que possam afastar sua responsabilidade.
  • Instrução: É a fase em que são produzidas as provas e ouvidas as testemunhas, com o objetivo de esclarecer os fatos que motivaram a abertura do processo.
  • Julgamento: Nessa etapa, é proferida a decisão final do processo administrativo, com a aplicação ou não de sanções ao servidor público, conforme o caso.
  • Recursos: É possível apresentar recursos contra a decisão proferida no processo administrativo, como o recurso administrativo e o mandado de segurança

 

Penalidades possíveis

Em um processo administrativo contra servidor público, são previstas diversas penalidades que podem ser aplicadas, dependendo da gravidade da infração cometida. As penalidades previstas na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são as seguintes:

 

  • Advertência: É a penalidade mais branda e consiste em uma simples repreensão por escrito ao servidor público, sem qualquer prejuízo funcional.
  • Suspensão: Consiste na interrupção temporária do exercício das funções do servidor público, por um período que pode variar de 1 a 90 dias, dependendo da gravidade da infração cometida.
  • Demissão: É a penalidade mais grave e consiste na perda definitiva do cargo público, com todas as suas prerrogativas e vantagens.
  • Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: É a perda do benefício de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público que tenha praticado infração disciplinar quando em atividade.
  • Destituição de cargo em comissão: Consiste na retirada do servidor público de cargo em comissão ou função de confiança que esteja exercendo.
  • Multa: Consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro pelo servidor público, como forma de sanção pela infração cometida.

 

O papel do advogado na defesa em processos administrativos

A defesa em processo administrativo contra servidor público deve ser realizada com muita cautela e atenção, pois uma decisão desfavorável pode acarretar em penalidades graves, como dito anteriormente. Por isso, é essencial que a defesa seja bem elaborada e baseada em argumentos sólidos e provas que possam comprovar a inocência do servidor.

A presença de um advogado não é obrigatória na defesa de um processo administrativo contra servidor público, porém, é altamente recomendada.

Isso ocorre porque o processo administrativo é regido por normas e procedimentos que nem sempre são de fácil compreensão para um leigo, e a presença de um advogado especializado pode ajudar o servidor público a entender as regras do processo, bem como apresentar defesas e recursos de forma mais adequada e efetiva.

O advogado pode contribuir para a defesa do servidor público de diversas formas, como por exemplo: orientando-o sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando provas em seu favor, redigindo documentos e recursos, realizando sustentações orais, entre outras.

Além disso, é importante lembrar que a administração pública, em muitos casos, conta com a presença de advogados ou procuradores para atuar em defesa do interesse público. Nesse sentido, é fundamental que o servidor público também tenha um advogado para equilibrar as chances no processo e garantir que todos os seus direitos, garantias e prerrogativas sejam respeitados.

Por esses motivos, a presença de um advogado na defesa de um processo administrativo contra servidor público é altamente recomendada, podendo contribuir para a garantia dos direitos do servidor.

 

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o PAD contra servidor público, entre em contato com o escritório Caio Tirapani Advogados Associados pelo WhatsApp e seja atendido pela nossa equipe extremamente capacitada. 

Como me defender contra denúncias no Conselho Regional de Medicina (CRM)?

Mesmo após anos de estudo e dedicação, médicos das mais diversas especialidades correm o risco de enfrentarem processos administrativos e judiciais por diferentes motivos. Neste texto, você vai entender quem pode denunciar atos médicos no Conselho Regional de Medicina, por quais razões médicos são denunciados, qual o procedimento seguido nesses casos, possíveis penalidades e qual o papel do advogado. 

 

Quem pode denunciar e quais são os principais motivos

 

Primeiramente, vale ressaltar que as denúncias podem ser feitas por pacientes e seus familiares, administradores de hospitais, poder judiciário, delegacias, Ministério Público, ou pela própria comissão de ética dos Conselhos Regionais de Medicina. A denúncia não pode ser anônima para que os processos sejam iniciados. 

 

Quanto aos principais motivos que levam a uma denúncia, pode-se dizer que, apesar do mais frequente estar relacionado à acusação de erro na conduta médica, existem outros bastante comuns. São eles:

 

  • Violação do Código de Ética Médica: descumprimento do sigilo profissional, infração no direito do paciente e seus familiares sobre decisões de práticas médicas e remuneração indevida;
  • Problemas com publicidade médica: apesar da divulgação dos serviços ser legítima perante à lei, é preciso seguir os direcionamentos dispostos na resolução CFM 1974/11, que proíbe, por exemplo, a divulgação de fotos de antes e depois de tratamentos e
  • Atuação indevida: utilização de título de especialista quando o médico não possui Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), por exemplo.  

 

Qual o procedimento seguido após a denúncia

Também chamado de Processo Ético-Profissional (PEP), o processo administrativo tem como procedimento que o primeiro passo após a denúncia cabe aos conselhos de ética, que realizam análises prévias para identificar se a denúncia é, de fato, cabível. Caso o conselho entenda como procedente, o procedimento administrativo é instaurado, o profissional denunciado é intimado para se manifestar sobre o ocorrido. 

 

A partir da intimação, o profissional tem o prazo de trinta dias para fazer sua defesa prévia. Nesse contexto, o médico pode escolher se deseja constituir advogado ou não. 

 

Porém, mesmo sendo um processo administrativo, a atuação de um advogado pode ser essencial não apenas para garantir que a versão do seu cliente seja devidamente ouvida, mas também que o processo tramite de forma legal, sem violação a normas e leis que o regem. Caso tenha dúvidas sobre como proceder nessa etapa, entre em contato com nosso escritório através do nosso WhatsApp.

 

Após a defesa prévia, o relator irá elaborar um parecer, definindo se o processo será levado ao plenário do Conselho ou se pode ser encerrado. Caso ele não seja encerrado, no julgamento serão concedidos dez minutos para sustentação oral do médico ou do seu advogado para que possam questionar a validade daquele julgamento no âmbito processual. Em seguida, são concedidos mais dez minutos para que essa parte possa fazer sua defesa ao mérito, ou seja, aos fatos dispostos no processo.

 

Feitas as considerações sobre o caso, chega-se o momento da votação do conselho para absolver ou condenar o profissional que, a depender do teor da decisão, também terá direito de recorrer administrativamente. 

 

Penalidades possíveis

Caso, após o julgamento, o profissional seja condenado, ele pode enfrentar diferentes punições. São elas: 

  • Advertência sigilosa (A): punição apenas moral, no qual o médico é advertido pelo Conselho de modo reservado. 

 

  • Censura Sigilosa (B): assim como a Advertência Sigilosa, a Censura Sigilosa também é apenas moral, tratando-se de uma advertência mais dura do Conselho, também de modo reservado.

 

  • Censura pública publicada oficialmente (C): neste caso, o Conselho torna pública a infração cometida pelo profissional através do Diário Oficial dos estados ou da União.

 

  • Suspensão do exercício profissional por trinta dias (D): punição que impede que o profissional exerça sua atividade durante o período de trinta dias.

 

  • Cassação do registro junto ao CRM (E): finalmente, esta punição impede que o profissional exerça a Medicina em todo território nacional. 

 

O papel do advogado na defesa médica

 

Como dito anteriormente, é o advogado que terá o olhar voltado para as normas processuais do julgamento, garantindo que prazos sejam cumpridos e que a defesa siga a forma correta de tramitação. Além disso, ele é o profissional indicado para representar os interesses dos médicos de forma profissional. 

 

Tendo em vista as possíveis consequências que podem ser geradas por conta de uma denúncia ao Conselho profissional, é estritamente recomendada a representação dos médicos por advogados, com especial destaque para aqueles especializados em Direito Médico.

 

Caso ainda tenha alguma dúvida, entre em contato com o escritório Caio Tirapani Advogados Associados pelo WhatsApp e seja atendido pela nossa equipe extremamente capacitada. 

Novo Mais Médicos: saiba mais sobre o edital lançado no dia 19 de maio

Após grande espera, no dia 19 de maio de 2023, foi lançado o edital de retomada do Programa Mais Médicos. Criado com o objetivo de suprir a carência de profissionais da saúde em regiões de difícil acesso e com maior vulnerabilidade social, o programa tem sido uma iniciativa fundamental para melhorar o acesso aos serviços médicos em todo o Brasil. Neste artigo, abordaremos os principais pontos do edital lançado, incluindo a quantidade de vagas ofertadas, os requisitos para inscrição e o salário oferecido.

 

Quantidade de vagas

O edital do Programa Mais Médicos disponibiliza um número significativo de vagas para profissionais interessados em atuar em áreas remotas e desassistidas do país. De acordo com as informações divulgadas, serão oferecidas 5.970 vagas para médicos que desejam ingressar no programa, sendo distribuídas em diferentes regiões do Brasil, com prioridade para municípios que apresentam maior carência de profissionais de saúde.

 

Sobre a inscrição no Programa

O edital dividiu os candidatos em três grupos de prioridade, que são:

 

  • Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

 

  • Perfil 2: médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior;

 

  • Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior.

 

As inscrições devem ser feitas, exclusivamente via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br. O prazo para se inscrever será de 26 de maio até o dia 31 do mesmo mês.

 

Vale ressaltar que o edital veda a participação de alguns grupos. São eles:

 

  • Participantes ativos do Projeto, encontrando-se ativos no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) em qualquer dos Ciclos vigentes; 

 

  • Quem participou do Projeto Mais Médicos para o Brasil em chamadas públicas anteriores ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e tenha sido desligado por descumprimento das regras desses Programas; 

 

  • Quem tenha se desligado voluntariamente do Projeto há menos de 180 dias da data de publicação do certame ou que estejam ativos no SGP na posição de gestores municipais/distritais;

 

  • Quem, na data de publicação do edital, se encontrar vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil – PMpB (regidos pela Lei 13.958, de 18 de dezembro de 2019), como bolsistas ou tutores. 

 

Bolsa-formação, prazo e carga horária do programa

Os selecionados para o programa receberão o incentivo de bolsa-formação no valor de R$12.386,50. Os contratos firmados terão duração de 48 meses, podendo ser renovados por igual período. Caso o profissional permaneça de forma ininterrupta no programa durante esse período, ele poderá receber 20% de indenização caso atue em área de vulnerabilidade e 10% nos demais municípios. Na lista de cidades que receberão o programa, está discriminada a classificação de cada localidade. Para ver na íntegra o quadro de vagas disponíveis, acesse: Vagas disponíveis 1º edital Mais Médicos

Além disso, o médico participante deverá cumprir 44 horas semanais, sendo divididas em 36 horas semanais dedicadas às atividades assistenciais e 8 horas dedicadas às atividades de formação. 

 

Abatimento FIES

Segundo a Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, médicos participantes do Mais Médicos que tiverem realizado graduação em Medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, poderão requerer indenização diferenciada como forma de incentivo para quitar o financiamento. O texto da MP prevê que o valor total da indenização diferenciada corresponderá a:  

 

  • 80% da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 meses, se atuar em área de vulnerabilidade; ou

 

  • 40% da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 meses, se atuar nas demais áreas.

 

Ademais, caso o médico que tenha utilizado o FIES cumpra os 24 meses de formação e seja aprovado na obtenção do título de especialista em Medicina de Família e Comunidade, será concedida indenização especial, cujo valor será correspondente ao seu saldo devedor no FIES

 

Bonificação nas provas de Residência Médica

É sabido que o bônus nas provas de residência médica foi criado junto com o PROVAB, tendo como principal objetivo atrair médicos para atuar em regiões com dificuldade histórica de ter presentes profissionais da área médica.

 

Apesar da semelhança com o PROVAB, tanto o programa Mais Médicos do Brasil quanto o Médicos pelo Brasil não possuem legislações claras o bastante para que os médicos consigam buscar a inclusão de seus nomes na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica de forma objetiva e sem burocracia. 

 

É fato que não consta no edital do Programa Mais Médicos do Brasil o direito à bonificação de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 

 

Contudo, apesar da ausência de previsão nos editais, o direito à bonificação está previsto expressamente na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos do Brasil.

 

O art. 22, § 2º, da legislação mencionada, dispõe o seguinte:

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.

 

Logo, conforme previsto expressamente na legislação federal, o bônus de 10% nas provas de residência médica é direito dos médicos que participarem do programa Mais Médicos por pelo menos um ano.

 

Conclusão

Esses são os pontos mais relevantes do edital lançado. É possível ler o texto completo do edital no arquivo: Edital Mais Médicos – 19 de maio 2023

Caso tenha alguma dúvida, não deixe de procurar um advogado especialista no assunto.