Médico, você sabe qual tipo de sociedade médica é ideal para o seu caso?

Ao analisar a possibilidade de compor profissionalmente uma Clínica Médica, é natural que algumas dúvidas surjam durante a tomada de decisão. Por isso, é importante conhecer o assunto para que seja feita a avaliação correta para o seu momento atual. 

Já no sentido de responder a indagação inicial, é preciso afirmar: Existem vantagens consideráveis em compor uma clínica médica e, com o intuito de esclarecê-las, destacamos as 3 principais: 

 

  1. Estabilidade e segurança: Ao ingressar em uma clínica médica, um médico pode desfrutar de uma base de pacientes estabelecida e uma fonte constante de renda. Isso proporciona estabilidade financeira e segurança profissional, especialmente para médicos que estão iniciando suas carreiras.

 

  1. Infraestrutura e recursos compartilhados: Uma clínica médica geralmente oferece uma infraestrutura pronta para uso, incluindo instalações, equipamentos médicos, serviços de suporte administrativo e tecnologia da informação – ainda que você componha inicialmente a Clínica com o objetivo de contribuir na construção de um ambiente profissional para o exercício da atividade médica. 

 

  1. Compartilhamento de custos e riscos: Fazer parte de uma clínica médica pode reduzir a carga financeira e os riscos associados à prática médica individual. Os custos operacionais, como aluguel, equipamentos e seguros, podem ser compartilhados entre os médicos da clínica, o que pode resultar em economias significativas. Além disso, a responsabilidade profissional e jurídica também pode ser dividida entre os membros da clínica.

 

Diante de uma exposição inicial, percebe-se que existe possibilidade de compartilhar não somente uma estrutura para exercício da atividade profissional, como os riscos financeiros envolvidos, o que certamente promove uma maior segurança e estabilidade. 

 

No entanto, apenas formar um grupo de médicos para exercício da atividade médica não é o suficiente, sendo necessária a compreensão dos tipos mais comuns de sociedades médicas, que serão destacados a seguir: 

 

1. Sociedade Simples 

A Sociedade Simples é uma composição comumente adotada entre médicos para o exercício da atividade, vez que, nesse tipo de sociedade, o foco principal é a prestação de serviços por parte dos sócios, que são geralmente profissionais liberais.

 

Em termos legais, a sociedade simples é regida pelas disposições do Código Civil (art. 997), que possibilita a escolha da responsabilização dos sócios (limitada ou ilimitada) no momento de constituição da sociedade. Além disso, a sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, com o seu registro realizado em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

 

2. Sociedade Empresária 

A Sociedade Empresária é marcada essencialmente pelo desempenho de atividade empresarial organizada para realização das atividades, e também é definida pelo Código Civil (art. 982). De acordo com a legislação, a sociedade empresária é aquela em que duas ou mais pessoas se reúnem para exercer atividade econômica organizada, com o objetivo de realizar lucro mediante a produção ou circulação de bens ou serviços.

 

A Sociedade Empresária está sujeita a obrigações e formalidades específicas, como o registro na Junta Comercial, elaboração de contratos sociais, cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas, entre outros aspectos.

 

3. Sociedade Unipessoal 

A Sociedade Unipessoal é definida no artigo 1.052-A do Código Civil como aquela em que o titular da empresa, individualmente, exerce atividade econômica organizada para a prestação de serviços, como no caso do exercício da atividade médica. 

 

A principal característica da Sociedade Unipessoal é que ela é constituída por um único sócio, ou seja, não há necessidade de haver mais de uma pessoa para formar uma sociedade. Antes dessa alteração na legislação, a formação de uma sociedade exigia a participação de pelo menos duas pessoas.

 

A Sociedade Unipessoal possui personalidade jurídica própria, ou seja, o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal do sócio, conferindo-lhe autonomia e responsabilidades próprias. Isso significa que o sócio único não responde pessoalmente pelas dívidas e obrigações da sociedade, exceto nos casos de fraude ou abuso de direito. Portanto, pode ser uma estratégia bastante interessante. 

 

Em resumo, verificou-se que a participação em uma sociedade médica oferece aos médicos uma série de benefícios, sendo essencial a prévia adequação as possíveis sociedades existentes na legislação nacional. 

 

Assim, caso você tenha interesse em saber mais sobre o assunto para dar um passo importante na sua carreira profissional, procure auxílio especializado.

 

 

O que eu preciso saber para abrir uma Clínica Médica?

Ao abrir uma clínica médica, é essencial tomar cuidados jurídicos para garantir que você esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, além de ter consciência na tomada das melhores escolhas. Afinal, trata-se de um momento importante e que merece todo o cuidado necessário.

Diante disso, iremos listar alguns dos principais aspectos jurídicos a serem considerados. 

Licenciamento e registros

Verifique os requisitos de licenciamento e registros para operar uma Clínica Médica. Isso pode incluir a obtenção de licenças de saúde, registro da empresa junto aos órgãos competentes, além de documentação como registro sanitário, autorização para o exercício de atividades médicas específicas, se alvará de funcionamento emitido pela prefeitura local, dentre outros. 

 

Estrutura legal

É muito comum encontrarmos Clínicas Médicas enquadradas como sociedade simples, em que a sua principal característica é o fato de que seus sócios são profissionais liberais que atuam em uma área específica, como os médicos.

No entanto, há outras formas de exercer a atividade profissional. Por tal razão, a escolha do formato mais adequado depende das circunstâncias e necessidades específicas de cada profissional. Recomenda-se consultar um advogado especializado para orientação precisa sobre o enquadramento jurídico mais adequado. 

Afinal, é possível que sejam encontrados benefícios e incentivos fiscais à depender do tipo de enquadramento societário optado. 

 

Contratos

Prepare contratos adequados para a sua Clínica. Os contratos representam um dos meios mais eficazes de trazer segurança às partes envolvidas em toda relação. Manter uma clareza na hora de contratar é essencial.

Afinal, dentro de uma Clínica Médica, são muitos os contratos que podem ser firmados, como contratos de locação do espaço, contratos de prestação de serviços médicos com médicos e outros profissionais de saúde, contratos de trabalho para funcionários, contratos com fornecedores e quaisquer outros contratos relevantes para as operações da clínica. 

 

Privacidade de dados e proteção de informações

Certifique-se de estar em conformidade com as leis de privacidade de dados e proteção de informações. Isso pode incluir a implementação de medidas de segurança para proteger os registros médicos dos pacientes e o cumprimento das normas de privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados. Para Clínicas Médicas, o objetivo essencial da LGPD é a necessidade de proteger os dados pessoais dos pacientes e garantir a sua segurança e confidencialidade.

As garantias acima significam a valorização do trabalho desempenhado e a real segurança passada aos pacientes, o que é de extrema relevância de ser observado já no início do planejamento de abertura para uma Clínica Médica.

 

Publicidade e marketing

Verifique as restrições e diretrizes relacionadas à publicidade e marketing de serviços médicos. Ter conhecimento das regulamentações acima é o caminho principal para que sejam evitadas práticas antiéticas de marketing, além de estar sempre ciente do que determinam os órgãos reguladores da profissão médica.

 

Acordos de parceria

Se você estiver abrindo a clínica em parceria com outros médicos ou profissionais de saúde, é importante elaborar acordos de parceria claros e abrangentes. Esses acordos devem definir as responsabilidades, participação nos lucros, tomada de decisões e outros aspectos que certamente serão mais seguros com as orientações adequadas. 

Afinal, todo o cuidado é essencial no momento de dar início à novos projetos, como a abertura de uma Clínica ou o começo da estruturação de uma realização pessoal. Por isso, não há razão para dispensar os cuidados básicos e iniciais em um momento tão importante. 

 

Caso precise de orientação para estruturar a sua clínica médica, entre em contato com nossos advogados pelo nosso WhatsApp.

 

Quem pode praticar, quais as regras gerais: entenda como funciona a Telemedicina no Brasil

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a telemedicina se refere a atos e procedimentos realizados ou sob responsabilidade de médicos e se aplica ao uso das tecnologias de informação e comunicação para transferir informações de dados e serviços clínicos, administrativos e educacionais em saúde, por profissionais de saúde, respeitadas suas competências legais. 

Nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina, a telemedicina define-se como o “exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde”.

A prática médica realizada à distância, através de tecnologias digitais, tem se destacado como uma forma eficiente e ética de proporcionar cuidados médicos de qualidade. Como exemplo, o suporte a pacientes de forma remota durante a pandemia do COVID-19 mostrou-se muito recorrente. 

Nesse sentido, em 2022, o Conselho Federal de Medicina regulamentou a telemedicina no Brasil com a Resolução nº 2.314, a qual iremos analisar neste artigo, apontando quais são as modalidades, os benefícios, os requisitos e os impedimentos. 

 

Atenção! 

Em primeiro lugar, é importante pontuar que a consulta presencial é o “padrão ouro de referência”, para as consultas médicas, sendo a telemedicina ato complementar.  

A resolução dispõe que a medicina, ao ser exercida com a utilização dos meios tecnológicos e digitais seguros, deve visar o benefício e os melhores resultados ao paciente, devendo o médico avaliar se a telemedicina é o método mais adequado às necessidades do paciente, naquela situação. Além disso, precisa avaliar se as informações recebidas são qualificadas, dentro de protocolos rígidos de segurança digital e suficientes para a finalidade proposta. 

 

Ainda, há algumas exigências, como: 

  • O médico precisa possuir assinatura digital qualificada, padrão ICP-Brasil; 
  • O atendimento por telemedicina deve ser registrado em prontuário médico físico ou no uso de sistemas informacionais, em Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (SRES) do paciente, atendendo aos padrões de representação, terminologia e interoperabilidade; 
  • O médico deve proporcionar linha de cuidados ao paciente, visando a sua segurança e a qualidade da assistência, indicando o atendimento presencial na evidência de riscos.
  • Os dados pessoais e clínicos devem seguir as definições da LGPD e outros dispositivos legais, quanto às finalidades primárias dos dados; 

 

Emissão de relatório, atestado, prescrição médica à distância

No caso de emissão à distância de relatório, atestado ou prescrição médica, deverá constar obrigatoriamente no prontuário

  • Identificação do médico, incluindo nome, CRM, endereço profissional;
  • Identificação e dados do paciente (endereço e local informado do atendimento);
  • Registro de data e hora;
  • Assinatura com certificação digital do médico no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito;
  • Que foi emitido em modalidade de telemedicina.

 

As modalidades que podem ser exercidas: 

Por fim, a telemedicina – permitida em tempo real on-line (síncrona) ou off-line (assíncrona), por multimeios em tecnologia – poderá ser exercida nas seguintes 7 modalidades de teleatendimento médico: 

1.   Teleconsulta: a consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaço.

2.   Teleconsultoria: ato de consultoria mediado por TDICs entre médicos, gestores e outros profissionais, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre procedimentos administrativos e ações de saúde.

3.   Teleinterconsulta: Quando há troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico. É muito comum, por exemplo, quando um médico de Família e Comunidade precisa ouvir a opinião de outro especialista sobre determinado problema do paciente.

4.   Telediagnóstico: A emissão de laudo ou parecer de exames, por meio de gráficos, imagens e dados enviados pela internet também passa a ser permitida e é definida como telediagnóstico. Nestes casos, o procedimento deve ser realizado por médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada.

5.   Telecirurgia: É quando o procedimento é feito por um robô, manipulado por um médico que está em outro local. 

6.   Televigilância: Ato realizado sob coordenação, indicação, orientação e supervisão de parâmetros de saúde ou doença, por meio de avaliação clínica ou aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos agregados ou implantáveis nos pacientes.

7.   Teletriagem: realizada por um médico para avaliação dos sintomas do paciente, à distância, para regulação ambulatorial ou hospitalar, com definição e direcionamento do mesmo ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista.

 

Se você tem dúvidas de como se adequar às regras para exercício da Telemedicina, não deixe de entrar em contato com nossos advogados por meio do nosso WhatsApp.

 

 

 

CARF reconhece redução de IRPJ e CSLL para Clínicas Médicas

 

A Lei nº 9.429/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), bem como acerca da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), é clara ao determinar o percentual para a base de cálculo, em cada mês, para as prestações de serviço em geral. 

 

Sobre a estipulação dos percentuais, é importante destacar que no art. 15 da legislação em referência há uma ressalva contida em seu inciso III, alínea “a”, que menciona uma exceção às prestações de serviço em geral, que possuem a base de cálculo no percentual de 32%.

A exceção mencionada direciona-se às prestações de: “serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”.

Segundo a legislação em referência, as prestações de serviço específicas acima, desde que a prestadora destes serviços seja i) organizada sob a forma de sociedade empresária e ii) atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, terá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 

Diante da previsão legal detalhada acima, nota-se que o legislador aplicou condições para que as empresas, prestadoras de serviços específicos, que muitas das vezes são realizados por Clínicas Médicas, pudessem usufruir de uma considerável redução da sua base de cálculo para recolhimento dos impostos. 

Como era de se imaginar, certamente o critério mais relevante – apenas da perspectiva jurídica e negocial – seria o enquadramento necessário à natureza jurídica de sociedade empresária. 

Ocorre, no entanto, que em recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, houve considerável mudança de entendimento a respeito do tema, o que é certamente favorável às empresas. No teor do que foi decidido, o CARF fundamentou que: “a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária”

Ou seja, tomando como base a fundamentação utilizada pelo próprio órgão máximo no âmbito administrativo para julgar recursos fiscais, a atenção voltou-se aos aspectos práticos das empresas, voltados para sua organização, e não somente analisados friamente pelos aspectos formalísticos. 

Diante do entendimento em questão, é possível perceber relevante abertura para que seja questionada a forma de tributação dos serviços prestados, com a possibilidade de significante redução na carga tributária de clínicas médicas e prestadoras dos serviços elencados acima.

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