CTAA GARANTE DIREITO AO BÔNUS PARA PARTICIPANTES DO MÉDICOS PELO BRASIL

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados é pioneiro na defesa da bonificação nas provas de residência médica, sendo o criador das teses sobre o tema e se consagrando como a maior autoridade no país quando o assunto é bonificação nas provas de residência médica para participantes dos programas do Governo Federal (PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo). 

 

No caso em questão, apesar da previsão legal, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH divulgou edital do Exame Nacional de Residência (Enare) sem qualquer menção ao direito ao bônus de 10% aos participantes do Médicos pelo Brasil. Essa situação tem gerado enorme insegurança aos candidatos que ingressaram no programa buscando a bonificação nas provas de residência médica, vez que muitos terão que recorrer à via judicial para conseguir usufruir do direito ao bônus, sob pena de deixarem de receber a bonificação em suas notas, de forma completamente injusta e ilegal. 

 

Entenda o caso

Recentemente, duas médicas precisaram buscar amparo no Poder Judiciário, para terem o direito de ser acrescido o bônus à nota final pela atuação no programa Médicos pelo Brasil. 

 

No caso da médica, seu pedido liminar foi deferido em primeira instância  sendo-lhe assegurada a pontuação referente à bonificação de 10%, conforme trechos da decisão a seguir:

 

 

Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar às autoridades impetradas que incluam o nome da impetrante na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil, nos termos do 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013.

 

A outra médica, por sua vez, viu seu direito reconhecido em 2ª instância, tendo o Tribunal Regional Federal acolhido os nossos argumentos e deferido o pedido de tutela recursal da seguinte forma:

 

(…) Destarte, encontra-se comprovado nos autos a participação da agravante no Programa Médicos pelo Brasil (programa que sucedeu, em 2019, o Programa Mais Médicos do Brasil), por mais de 1 (um) ano, preenchendo, assim, o requisito legal. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para que seja assegurada à agravante a pontuação adicional de 10% (dez por cento), nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013.

 

Desse modo, caso qualquer participante do Médicos pelo Brasil venha a ser prejudicado, deve ser buscada orientação jurídica, para que sejam analisadas as medidas cabíveis para garantir o direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica.

 

SOBRE O PROGRAMA E O DIREITO AO BÔNUS 

 

O Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) foi instituído em dezembro de 2019, pela Lei n.º 13.958, sendo um programa federal cujo foco é a provisão de médicos em locais de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade sanitária, fomentando a especialização de profissionais em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Diante de um novo programa que se assemelha às demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, principalmente ao Programa Mais Médicos Brasil (PMMB), surgiu a indagação se os participantes do PMpB também fazem jus ao bônus de 10% nas provas de residência médica.

 

Embora a Lei n.º 13.958 tenha se silenciado quanto à bonificação, há argumentos jurídicos para embasar a busca deste direito através da via judicial.

 

Cabe relembrar que, nos últimos anos, havia surgido muitas dúvidas a respeito da possibilidade dos participantes do Mais Médicos (PMMB) obterem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência, assim como têm os participantes do PROVAB. 

 

Da leitura dos editais e da legislação, foi possível extrair que havia uma distinção entre o PROVAB e o Mais Médicos, sendo o direito ao bônus conferido apenas aos participantes do primeiro. Todavia, como não tem distinção, na prática, entre os participantes dos dois programas, não há justificativa para que dois médicos que atuam na mesma unidade de saúde, com mesma carga horária semanal, sejam tratados de forma diferente, quando apenas um é beneficiado com o bônus.  Desse modo, nos últimos anos, a Justiça Federal vem entendendo que, de fato, os participantes do Mais Médicos (PMMB) também fazem jus à pontuação adicional.

 

De forma análoga, os participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) também fazem jus ao bônus de 10% nas provas de residência médica, na medida em que se trata de mais uma ação de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e de ser uma substituição, ainda que não tenha ocorrido por completa, ao PMMB.

 

Em suma, é possível concluir que sendo mais um programa do Governo Federal, voltado para provisão de médicos em locais de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade sanitária, fomentando a especialização de profissionais em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os participantes do Médicos pelo Brasil também fazem jus à bonificação prevista na lei federal. 

 

Caso deseje conhecer melhor seus direitos, entre em contato pelo nosso WhatsApp que nossos advogados estão prontos para atendê-los. 

 

 

Participei do Programa Médicos pelo Brasil. Tenho direito ao bônus de 10% nas provas de residência?

Após a extinção do “Programa Mais Médicos pelo Brasil” (PMMB), o governo federal criou o programa “Médicos pelo Brasil” (MpB), com o intuito de aprimorar a atenção básica, principalmente em locais mais vulneráveis. Com a criação do novo programa, surgem diversas dúvidas, sendo a mais comum delas: afinal, os participantes do “Médicos pelo Brasil” também terão direito à bonificação nas provas de residência? 

Criado em 2019, o programa Médicos pelo Brasil (MpB) foi pensado como uma forma de ampliar a atuação médica em lugares de muita vulnerabilidade, além de tentar incentivar a formação de médicos especializados em medicina da família e da comunidade.

Você pode acompanhar este conteúdo também pelo vídeo abaixo:

Qual é a diferença entre Programa Médicos pelo Brasil, Mais Médicos e PROVAB?

Neste artigo, você vai entender melhor sobre esse programa e o que o diferencia dos outros programas federais voltados para a área da saúde, como o Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) e o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB):

Diferentemente do PMMB, a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que dita as regras do programa, estabelece que a atuação do MpB será feita em locais “de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade”, e será gerenciado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), e não pelo Ministério da Saúde. Além disso, outra diferença é que, no MpB, apenas médicos registrados no conselho profissional brasileiro podem atuar no programa. O que os programas têm em comum é o regime de contratação através do sistema de bolsas, sem vínculo celetista. 

Direito ao bônus de 10% no Programa Médicos Pelo Brasil

Uma vez traçadas as principais características de cada um dos programas voltados para à Atenção Básica, chega-se à principal dúvida dos médicos participantes do “Médicos Pelo Brasil”: eu tenho direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica?

É sabido que o bônus nas provas de residência médica foi criado junto com o PROVAB, tendo como principal objetivo atrair médicos para atuar em regiões com dificuldade histórica de contar com profissionais da área médica.

Apesar da semelhança com o PROVAB, tanto o programa Mais Médicos do Brasil quanto o Médicos pelo Brasil não possuem legislações claras o bastante para que os médicos consigam buscar a inclusão de seus nomes na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica forma objetiva e sem burocracia. 

É fato que não consta nos editais do Programa Mais Médicos do Brasil e do Médicos pelo Brasil o direito à bonificação de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 

Contudo, apesar da ausência de previsão nos editais, o direito à bonificação está previsto expressamente na Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013 que instituiu o Programa Mais Médicos do Brasil.

O artigo 22, parágrafo 2º, da legislação mencionada acima diz o seguinte:

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.

Logo, conforme previsto expressamente na legislação federal, o bônus de 10% nas provas de residência médica é direito dos médicos que participarem do programa Médicos pelo Brasil por pelo menos um ano.

Assim, os participantes do programa Médicos pelo Brasil podem pleitear a bonificação pela via judicial, para que sejam incluídos na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional, da mesma forma que é feita pelos participantes do Programa Mais Médicos (saiba mais clicando aqui).

Se você é médico e participou do Programa Médicos pelo Brasil, não deixe de buscar orientação jurídica para tentar garantir seus direitos na Justiça e lutar pelo bônus nas provas de residência médica.

Quer saber mais sobre o direito à bonificação nas provas de residência, entre em contato: contato@caiotirapaniadvogados.com.br