A posse em concurso público pode envolver controvérsias sobre o atendimento à titulação exigida no edital. Em decisão provisória, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) suspendeu integralmente uma sentença que determinava a posse imediata de um candidato em cargo de professor universitário. A medida considerou o risco de dano grave ou de difícil […]

A atuação no Programa Melhor em Casa pode fundamentar o reconhecimento do bônus de 10% na residência médica? Em decisão provisória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a inclusão de um médico participante do programa na lista de profissionais aptos à pontuação adicional. No caso analisado, foram relevantes a comprovação de atividades […]

A nomeação em concurso após exoneração de candidato mais bem classificado pode ser reconhecida judicialmente quando as circunstâncias demonstrarem o direito ao preenchimento da vaga. Em sentença da Justiça estadual de Minas Gerais, uma candidata inicialmente aprovada fora das vagas previstas no edital teve reconhecido o direito à nomeação e posse após a exoneração de […]

A bonificação de 10% do Mais Médicos pode ser preservada quando os requisitos legais foram preenchidos antes da alteração legislativa de 2025. Esse foi o entendimento adotado pela Justiça Federal em Minas Gerais ao reconhecer, em sentença, o direito de uma médica à pontuação adicional nos processos seletivos de residência médica discutidos na ação. O […]

A antecipação da conclusão da residência médica foi reconhecida em sentença da Justiça Federal em Minas Gerais para uma médica que precisava comprovar o término de sua formação antes de ingressar em outro programa. No caso analisado, foram decisivos o cumprimento integral da carga horária, o desempenho acadêmico excepcional e a aprovação de um plano […]

A classificação de candidatos aprovados simultaneamente em diferentes modalidades de cotas no CNU deve preservar a finalidade das reservas de vagas. Ao analisar essa questão, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, uma sentença que determinou a reclassificação de candidatos aprovados nas listas de cotas raciais e de […]

A bonificação de 10% na residência médica foi reconhecida, em sentença da Justiça Federal, para uma médica que comprovou participação em ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica. A decisão confirmou a inclusão da candidata na lista de profissionais aptos à pontuação adicional, com referência expressa ao Exame Nacional de Residência — ENARE 2025/2026. O julgamento […]

A transferência de residência médica por motivo de saúde pode ser solicitada quando o médico residente necessita de condições mais adequadas para seu tratamento, observados os requisitos aplicáveis. A análise envolve a documentação médica, a disponibilidade de vaga e as providências necessárias à continuidade da formação. O tema exige atenção porque problemas de saúde podem […]

O afastamento médico no internato pode exigir adaptações para que o estudante continue sua formação sem deixar de cumprir as atividades obrigatórias. Em decisão unânime, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou a exigência de trancamento da matrícula de uma estudante de Medicina e confirmou a adoção de um […]

A anulação de concurso público depende da demonstração de irregularidades que justifiquem a intervenção judicial. Em sentença da Justiça Federal em Minas Gerais, foram rejeitados os pedidos de um candidato que questionava sua eliminação e alegava favorecimento a outro participante. O juízo considerou que a avaliação estava fundamentada e que o ajuste no prazo de […]