TRF1 em recente decisão judicial garantiu o direito à bonificação de 10% na nota no processo seletivo de residência médica unificado – PSU-GO/2024, a um candidato que participou da Ação Estratégica Brasil Conta Comigo, promovida pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19. Entenda o caso O candidato em questão atuou no programa Brasil Conta […]
A Justiça Federal autorizou estudante a realizar o PISM mesmo diante do não pagamento da taxa de inscrição do processo seletivo. No caso em questão, a estudante já havia realizado a prova do módulo I do Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM) no ano anterior. Ao se inscrever no módulo II, seu responsável não realizou […]
O Juiz reconheceu que a candidata cumpriu a exigência do edital e comprovou corretamente a sua experiência profissional, mesmo que o documento apresentado não indicasse a informação sobre o nível de escolaridade durante o vínculo. Diante disso, determinou a reavaliação da documentação apresentada na fase de títulos e, se constatada sua regularidade, a reclassificação da […]
O ENAMED (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes de Medicina) é uma nova avaliação instituída pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do INEP, destinada a medir os conhecimentos, habilidades e competências dos estudantes de medicina em fase de conclusão do curso. Com foco nas principais áreas da prática médica, o exame visa aprimorar a qualidade da formação, padronizar a avaliação em âmbito nacional e oferecer subsídios para políticas públicas educacionais. Ainda que voluntária, a participação no ENAMED poderá influenciar processos seletivos de residência médica, como o ENARE, tornando-se um diferencial relevante para os candidatos. Nosso escritório, com ampla experiência na área, oferece assessoria jurídica especializada aos estudantes e profissionais impactados por essa nova exigência.
A residência médica é uma fase essencial na formação do profissional da saúde. Mas, além do aprendizado intenso e das longas jornadas, ela também pode envolver situações desafiadoras — como a acusação de erro médico. Mas, afinal, o que é considerado erro médico? O chamado erro médico faz parte do que se denomina iatrogenia, ou […]
É comum que servidores públicos recém-empossados tenham dúvidas sobre seus direitos durante o estágio probatório — especialmente quando enfrentam problemas de saúde que exigem afastamento. Muitos temem que a licença médica possa comprometer sua permanência no cargo, levando à reprovação por falta de assiduidade. No entanto, o afastamento para tratamento de saúde é um direito […]
Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos que enfrentam dificuldades para realizar a transferência de localidade podem contar com respaldo jurídico para buscar esse direito, especialmente quando a recusa é desproporcional ou imotivada. A legislação e a jurisprudência oferecem fundamentos para a proteção desses profissionais em situações injustificadas.
A valorização da experiência prática em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido uma das diretrizes estruturantes da política pública de formação médica no Brasil. Em especial, a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, previu mecanismos específicos de incentivo àqueles profissionais que, após a graduação, se dedicam à […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, que a exigência de conclusão do ensino médio exclusivamente em escola pública não pode ser aplicada como critério limitador ao direito de acesso às cotas destinadas às pessoas com deficiência no ensino superior. A decisão reconhece que a deficiência, por si só, constitui fator de desigualdade que justifica a política afirmativa, independentemente da rede de ensino frequentada. Trata-se de relevante avanço na proteção do direito à igualdade, à inclusão e ao acesso à educação, reafirmando que formalismos excessivos não podem restringir direitos fundamentais.
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu às mulheres o direito de disputar todas as vagas em concursos públicos para carreiras militares e cargos relacionados à segurança pública, em condições de igualdade com os homens. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente um princípio fundamental para a sociedade brasileira: a igualdade de gênero […]
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