Decisão judicial garante o direito ao auxílio-moradia para médico residente

 

 

Os Programas de Residência Médica (PRM) são uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada aos médicos e que, ao ser concluída integralmente, garante ao residente o título de especialista na área em que atuou no programa de residência médica. Foram instituídos pelo Decreto nº 80.281 com o principal objetivo de ensinar o médico, na prática, situações que complementam o seu conhecimento da graduação, confirmando o seu caráter educacional. Além disso, são considerados a forma mais eficiente de capacitação e especialização dos profissionais da saúde. Gerenciado pelo MEC, os PRMs devem respeitar a Lei Federal 6.932/81, que apresenta os direitos e deveres desse médico.

 

Sobre o Auxílio Moradia

Em 2011, entrou em vigor a Lei nº 12.514, garantindo ao médico residente direito às condições de repouso e higiene, alimentação e moradia. Sobre a prestação do auxílio moradia, em regra, ele deve ser oferecido in natura, ou seja, a instituição responsável pelo programa de residência médica deve disponibilizar um local de moradia aos médicos que fazem parte do programa de residência médica.

 

(…)

5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:

I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;

II – alimentação; e

III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.

 

Contudo, quando assim não for feito, o auxílio deve ser oferecido em pecúnia, isto é, em dinheiro, de forma indenizatória pelas despesas gastas com moradia.

 

Nos termos da própria legislação que entrou em vigor em 2011, todos os médicos residentes possuem o direito ao auxílio-moradia. Dessa forma, se você está inscrito em um programa de residência médica e a instituição responsável não fornece o auxílio-moradia in natura, é possível o amparo judicial para buscar por esse direito indenizatório.

 

Em relação àqueles que já encerram a sua especialização, o entendimento dos Tribunais Superiores é o de que todos os especialistas que concluíram o programa em até 5 (cinco) anos, também possuem direito a receber o valor retroativo desse auxílio.

 

Sem dúvida alguma, apesar da previsão legal, o direito ao auxílio-moradia aos médicos residentes tem sido ignorado por grande parte das instituições de ensino, que raramente oferecem, aos residentes, a moradia. Além disso, é preciso registrar que o Auxílio-Moradia é um direito do médico e este não se confunde com o ambiente de descanso oferecido aos residentes.

 

Vale ressaltar, ainda, que trata-se de um direito do médico, mesmo após a conclusão da residência e independente da situação em que o residente se encontra, sendo dispensado que seja comprovada a renda ou a necessidade do médico residente em receber tais valores.

 

Além disso, não é permitido subsistir nenhum tipo de regulamentação contrária à prestação do auxílio-moradia, seja em edital ou regimento do PRM, com o objetivo de negar o direito do médico residente.

 

Assim, em razão do descumprimento jurídico imposto por lei pelas instituições responsáveis pelos programas de residência médica, inúmeros residentes buscaram auxílio judicial com o objetivo de serem restituídos pelas despesas com moradia.

 

Decisão judicial que determinou o pagamento de 30% do valor da bolsa

 

Nesse caso não foi diferente, uma médica residente atuou durante 03 anos em um programa de residência médica da Universidade Federal Fluminense, na especialidade de Dermatologia, mas nunca havia recebido qualquer tipo de auxílio moradia, seja in natura ou em pecúnia, apesar da previsão da própria legislação quanto ao seu direito.

 

Por conta disso, tornou-se necessário buscar a via judicial para garantir o direito ao auxílio-moradia de forma indenizatória para a médica residente pelo período em que estava vinculada ao programa de residência médica.

 

Nesse sentido, sob o argumento de que “é incontroverso que, durante a residência médica, não lhe foi disponibilizada moradia nem houve o pagamento em pecúnia da verba“, o entendimento foi firmado em 1ª instância e em sede recursal, sendo determinado o pagamento do montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio. A instituição de saúde ainda deve pagar o valor devido desde o início do programa.

 

decisão julgando procedente o pedido de auxílio-moradia, no valor de 30% sobre as bolsas recebidas durante a residÊncia

 

Na decisão acima, o valor a ser pago foi determinado como 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, sendo corrigido monetariamente. A legislação que regulamenta a obrigatoriedade de prestação do auxílio-moradia não determinou expressamente um percentual do valor a ser recebido pelo médico residente. Diante dessa ausência de determinação, os Tribunais Superiores entenderam que o valor a ser recebido pelo médico residente, ou médico que já tenha concluído sua especialização, será de 30% do valor recebido por ele em sua bolsa de residência médica.

 

Se você, médico residente, não recebe o seu benefício, entre em contato com nossos advogados no nosso WhatsApp e tire suas dúvidas. 

 

 

Médico, você sabe qual tipo de sociedade médica é ideal para o seu caso?

Ao analisar a possibilidade de compor profissionalmente uma Clínica Médica, é natural que algumas dúvidas surjam durante a tomada de decisão. Por isso, é importante conhecer o assunto para que seja feita a avaliação correta para o seu momento atual. 

Já no sentido de responder a indagação inicial, é preciso afirmar: Existem vantagens consideráveis em compor uma clínica médica e, com o intuito de esclarecê-las, destacamos as 3 principais: 

 

  1. Estabilidade e segurança: Ao ingressar em uma clínica médica, um médico pode desfrutar de uma base de pacientes estabelecida e uma fonte constante de renda. Isso proporciona estabilidade financeira e segurança profissional, especialmente para médicos que estão iniciando suas carreiras.

 

  1. Infraestrutura e recursos compartilhados: Uma clínica médica geralmente oferece uma infraestrutura pronta para uso, incluindo instalações, equipamentos médicos, serviços de suporte administrativo e tecnologia da informação – ainda que você componha inicialmente a Clínica com o objetivo de contribuir na construção de um ambiente profissional para o exercício da atividade médica. 

 

  1. Compartilhamento de custos e riscos: Fazer parte de uma clínica médica pode reduzir a carga financeira e os riscos associados à prática médica individual. Os custos operacionais, como aluguel, equipamentos e seguros, podem ser compartilhados entre os médicos da clínica, o que pode resultar em economias significativas. Além disso, a responsabilidade profissional e jurídica também pode ser dividida entre os membros da clínica.

 

Diante de uma exposição inicial, percebe-se que existe possibilidade de compartilhar não somente uma estrutura para exercício da atividade profissional, como os riscos financeiros envolvidos, o que certamente promove uma maior segurança e estabilidade. 

 

No entanto, apenas formar um grupo de médicos para exercício da atividade médica não é o suficiente, sendo necessária a compreensão dos tipos mais comuns de sociedades médicas, que serão destacados a seguir: 

 

1. Sociedade Simples 

A Sociedade Simples é uma composição comumente adotada entre médicos para o exercício da atividade, vez que, nesse tipo de sociedade, o foco principal é a prestação de serviços por parte dos sócios, que são geralmente profissionais liberais.

 

Em termos legais, a sociedade simples é regida pelas disposições do Código Civil (art. 997), que possibilita a escolha da responsabilização dos sócios (limitada ou ilimitada) no momento de constituição da sociedade. Além disso, a sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, com o seu registro realizado em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

 

2. Sociedade Empresária 

A Sociedade Empresária é marcada essencialmente pelo desempenho de atividade empresarial organizada para realização das atividades, e também é definida pelo Código Civil (art. 982). De acordo com a legislação, a sociedade empresária é aquela em que duas ou mais pessoas se reúnem para exercer atividade econômica organizada, com o objetivo de realizar lucro mediante a produção ou circulação de bens ou serviços.

 

A Sociedade Empresária está sujeita a obrigações e formalidades específicas, como o registro na Junta Comercial, elaboração de contratos sociais, cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas, entre outros aspectos.

 

3. Sociedade Unipessoal 

A Sociedade Unipessoal é definida no artigo 1.052-A do Código Civil como aquela em que o titular da empresa, individualmente, exerce atividade econômica organizada para a prestação de serviços, como no caso do exercício da atividade médica. 

 

A principal característica da Sociedade Unipessoal é que ela é constituída por um único sócio, ou seja, não há necessidade de haver mais de uma pessoa para formar uma sociedade. Antes dessa alteração na legislação, a formação de uma sociedade exigia a participação de pelo menos duas pessoas.

 

A Sociedade Unipessoal possui personalidade jurídica própria, ou seja, o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal do sócio, conferindo-lhe autonomia e responsabilidades próprias. Isso significa que o sócio único não responde pessoalmente pelas dívidas e obrigações da sociedade, exceto nos casos de fraude ou abuso de direito. Portanto, pode ser uma estratégia bastante interessante. 

 

Em resumo, verificou-se que a participação em uma sociedade médica oferece aos médicos uma série de benefícios, sendo essencial a prévia adequação as possíveis sociedades existentes na legislação nacional. 

 

Assim, caso você tenha interesse em saber mais sobre o assunto para dar um passo importante na sua carreira profissional, procure auxílio especializado.

 

 

Profissional da saúde: você pode receber restituição do seu INSS

Você sabia que há um teto para contribuição do INSS, uma das contribuições federais que mais desabona o salário de um empregado? Mesmo assim, muitos profissionais estão fazendo contribuições acima do teto, sendo possível solicitar o ressarcimento dessa diferença paga. Neste texto, iremos explicar o que é o INSS, quem deve fazer contribuição para esse imposto, qual é o teto, como saber se está contribuindo com mais do que o necessário e o que fazer nesse caso.

O que é o INSS e quem deve contribuir

 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia federal no Brasil responsável pela gestão e concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros. Também é responsável pela arrecadação das contribuições sociais que financiam a Seguridade Social.

 

No que diz respeito aos profissionais da saúde, a contribuição ao INSS é obrigatória para aqueles que são formalmente empregados e recebem remuneração por meio de vínculo empregatício. Portanto, médicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos e demais profissionais da área de saúde que atuam como empregados devem contribuir para o INSS.

 

Além disso, profissionais autônomos e liberais da área da saúde também podem optar por contribuir como segurados facultativos, garantindo assim sua proteção previdenciária. Nesse caso, eles devem se inscrever no INSS e efetuar o pagamento mensal da contribuição previdenciária, cujo valor varia de acordo com a faixa salarial.

 

Qual é o valor pago referente a esse imposto

 

As alíquotas do INSS podem variar de acordo com o tipo de segurado e a faixa salarial. Atualmente, as faixas e suas respectivas alíquotas são:

 

 

Salário de contribuição Alíquota
até R$ 1.320,00 7,50%
R$ 1.320,01 até R$ 2.571,29 9,00%
R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94 12,00%
R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49 14,00%

 

Observe que o teto a ser considerado para contribuição é de R$7.507,49. Ou seja, a alíquota de 14% deve incidir, no máximo, até esse valor. O valor que o profissional receber acima de R$7.507,49, portanto, não deve ser tributado. 

 

Como saber se minha contribuição está acima do teto?

Caso o salário do profissional da saúde seja maior que R$7.507,49, é preciso garantir que o seu vínculo empregatício está fazendo o cálculo correto do INSS. 

 

Porém, uma situação comum e que torna esse controle um pouco mais complexo é o acúmulo de vínculos empregatícios, isto é, trabalhar em mais de um hospital ou consultório ou conciliar o atendimento prático com um cargo de magistério em uma instituição de ensino superior. Como as empresas não se comunicam entre si, cada uma delas faz o recolhimento do INSS em cima do salário pago.

 

Suponha que um médico trabalhe para dois hospitais. Em cada um deles, ele recebe R$7.000,00. Cada hospital pode descontar na folha a alíquota de 14%, porém, a renda total do profissional é de R$14.000,00, valor tal que extrapola o limite previsto em lei para arrecadação. Logo, seguindo o valor do teto mencionado, ele tem R$6.492,51 isentos de cobrança de INSS. Nesse contexto, a contribuição correta seria de R$1.051,05 por mês. Caso a contribuição seja feita sobre os R$14.000,00, ela seria no valor de R$1.960,00. Ao longo de cinco anos, o médico teria feito uma contribuição de R$43.629,60 a mais do que o necessário.

 

Estou contribuindo acima do teto. O que posso fazer?

 

Se você se enquadra na situação supracitada, saiba que você pode reaver o valor pago a mais nos últimos 5 anos, diante da Receita Federal. Conte com um advogado especialista em Direito Médico para a sua solicitação. 

 

 

Em caso de dúvidas, acione nossa equipe, que atua no Direito Médico há mais de 10 anos e que estará pronta para te atender.

O que eu preciso saber para abrir uma Clínica Médica?

Ao abrir uma clínica médica, é essencial tomar cuidados jurídicos para garantir que você esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, além de ter consciência na tomada das melhores escolhas. Afinal, trata-se de um momento importante e que merece todo o cuidado necessário.

Diante disso, iremos listar alguns dos principais aspectos jurídicos a serem considerados. 

Licenciamento e registros

Verifique os requisitos de licenciamento e registros para operar uma Clínica Médica. Isso pode incluir a obtenção de licenças de saúde, registro da empresa junto aos órgãos competentes, além de documentação como registro sanitário, autorização para o exercício de atividades médicas específicas, se alvará de funcionamento emitido pela prefeitura local, dentre outros. 

 

Estrutura legal

É muito comum encontrarmos Clínicas Médicas enquadradas como sociedade simples, em que a sua principal característica é o fato de que seus sócios são profissionais liberais que atuam em uma área específica, como os médicos.

No entanto, há outras formas de exercer a atividade profissional. Por tal razão, a escolha do formato mais adequado depende das circunstâncias e necessidades específicas de cada profissional. Recomenda-se consultar um advogado especializado para orientação precisa sobre o enquadramento jurídico mais adequado. 

Afinal, é possível que sejam encontrados benefícios e incentivos fiscais à depender do tipo de enquadramento societário optado. 

 

Contratos

Prepare contratos adequados para a sua Clínica. Os contratos representam um dos meios mais eficazes de trazer segurança às partes envolvidas em toda relação. Manter uma clareza na hora de contratar é essencial.

Afinal, dentro de uma Clínica Médica, são muitos os contratos que podem ser firmados, como contratos de locação do espaço, contratos de prestação de serviços médicos com médicos e outros profissionais de saúde, contratos de trabalho para funcionários, contratos com fornecedores e quaisquer outros contratos relevantes para as operações da clínica. 

 

Privacidade de dados e proteção de informações

Certifique-se de estar em conformidade com as leis de privacidade de dados e proteção de informações. Isso pode incluir a implementação de medidas de segurança para proteger os registros médicos dos pacientes e o cumprimento das normas de privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados. Para Clínicas Médicas, o objetivo essencial da LGPD é a necessidade de proteger os dados pessoais dos pacientes e garantir a sua segurança e confidencialidade.

As garantias acima significam a valorização do trabalho desempenhado e a real segurança passada aos pacientes, o que é de extrema relevância de ser observado já no início do planejamento de abertura para uma Clínica Médica.

 

Publicidade e marketing

Verifique as restrições e diretrizes relacionadas à publicidade e marketing de serviços médicos. Ter conhecimento das regulamentações acima é o caminho principal para que sejam evitadas práticas antiéticas de marketing, além de estar sempre ciente do que determinam os órgãos reguladores da profissão médica.

 

Acordos de parceria

Se você estiver abrindo a clínica em parceria com outros médicos ou profissionais de saúde, é importante elaborar acordos de parceria claros e abrangentes. Esses acordos devem definir as responsabilidades, participação nos lucros, tomada de decisões e outros aspectos que certamente serão mais seguros com as orientações adequadas. 

Afinal, todo o cuidado é essencial no momento de dar início à novos projetos, como a abertura de uma Clínica ou o começo da estruturação de uma realização pessoal. Por isso, não há razão para dispensar os cuidados básicos e iniciais em um momento tão importante. 

 

Caso precise de orientação para estruturar a sua clínica médica, entre em contato com nossos advogados pelo nosso WhatsApp.

 

Jornada de trabalho excessiva, ambiente de trabalho inadequado e assédio moral: abusos e ilegalidades durante a residência médica

Quando o sonho da aprovação na residência médica se transforma em um verdadeiro pesadelo: entenda o que é permitido ou não dentro de um programa de residência 

 

Ingressar em um programa de residência médica é um desafio árduo, que exige dedicação e empenho por parte dos candidatos. No entanto, muitas vezes os desafios não se restringem apenas à conquista da vaga, mas também se estendem ao ambiente de trabalho e à jornada diária dos residentes. Mesmo sendo de amplo conhecimento que os programas de residência médica podem sujeitar os seus participantes a situações que afetam a qualidade de vida e o bem-estar dos profissionais em formação, é preciso ressaltar que, muitas vezes, essas situações se tornam abusivas e até ilegais.

Neste texto, iremos abordar alguns exemplos de abusos e ilegalidades que ocorrem nos PRM’s, elucidando como o residente pode buscar soluções acompanhado de um advogado, seja no âmbito administrativo ou  judicial.

 

Determinações para os PRM

A Comissão Nacional de Residência Médica é o órgão brasileiro responsável por regulamentar tanto os processos seletivos quanto os próprios programas de residência. Visando garantir condições adequadas de trabalho, a CNRM determina que a carga horária máxima semanal é de 60 horas, podendo ser acrescida de até 12 horas de plantões, respeitando um intervalo mínimo de 36 horas entre eles. 

 

Além disso, o órgão também determina um período mínimo de descanso diário, que varia de acordo com a carga horária trabalhada. Os residentes têm direito a um intervalo de pelo menos 11 horas consecutivas entre as jornadas, a fim de permitir a recuperação física e mental necessária para o exercício seguro e eficiente da profissão.

 

Outro direito regulamentado é em relação às férias. Os residentes têm direito a um período de descanso remunerado, que varia de acordo com a duração do programa de residência. Geralmente, são concedidos 30 dias de férias por ano, podendo ser fracionados em dois períodos de 15 dias. Essas férias são essenciais para que os residentes possam descansar, recarregar as energias e também para que possam buscar atualização e aperfeiçoamento profissional.

 

Vale ressaltar que a legislação federal estabelece que a residência médica é uma modalidade de pós-graduação, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. 

 

Contudo, são comuns os relatos de médicos residentes que atuam sem qualquer tipo de supervisão ou que possuam preceptores que não oferecem o suporte adequado ou, ainda pior, se relacionam de maneira abusiva com os residentes.

 

Principais problemas que infringem direitos dos residentes

Mesmo com as determinações da CNRM, em muitos casos os Programas de Residência Médica submetem seus participantes a situações abusivas no ambiente de trabalho. Algumas delas, além de inconstitucionais, prejudicam a integridade física e mental dos médicos. Veja a seguir alguns exemplos dessas situações.

 

  • Descumprimento de orientações da CNRM: Jornada de trabalho excessiva que não segue o limite de horas estabelecido ou não prevê descanso diário para o residente. A carga horária extensa e intensa durante a residência médica pode levar a problemas de saúde física e mental, fadiga, estresse e comprometimento da qualidade do aprendizado. 

 

  • Ambiente de trabalho inadequado: Condições precárias de trabalho, falta de recursos adequados, sobrecarga de pacientes, falta de supervisão adequada e ausência de um ambiente de aprendizado seguro e saudável.

 

  • Assédio moral ou bullying: Ocorrência de comportamentos abusivos, humilhações, intimidações ou discriminação por parte de colegas, supervisores, preceptores ou outros profissionais de saúde, afetando negativamente a experiência e o bem-estar dos residentes.

 

  • Falta de apoio e orientação: Ausência de suporte adequado dos supervisores, falta de feedback construtivo, orientação insuficiente e dificuldade de acesso a recursos educacionais.

 

  • Problemas relacionados à avaliação e aplicação de penalidades sem processo administrativo disciplinar: Critérios de avaliação pouco claros, inconsistências na avaliação dos residentes, falta de objetividade e transparência no processo de avaliação, que podem acarretar, até mesmo, no desligamento ilegal do médico residente por reprovação, sem que seja dado direito ao contraditório e ampla defesa, por meio de um processo administrativo disciplinar .

 

  • Conflitos com a equipe multidisciplinar: Dificuldades de comunicação e colaboração com outros profissionais de saúde, o que pode prejudicar o trabalho em equipe e a qualidade do atendimento ao paciente.

 

Como o residente deve se posicionar diante de possíveis abusos

Cada programa de residência pode apresentar desafios específicos que podem violar as diretrizes do programa. Para saber se o médico residente está tendo seus direitos feridos, o mais aconselhado é buscar orientação junto à instituição de ensino, associações de residentes ou até mesmo apoio jurídico especializado.

 

Muitos médicos têm receio de buscar ajuda durante a residência temendo possíveis efeitos colaterais que possam sofrer no serviço. O primeiro passo diante de tal cenário é buscar documentar ao máximo as ilegalidades, para que seja possível comprová-las futuramente, se necessário. Além disso, também é possível o envio de denúncia para a própria Comissão Nacional de Residência Médica (denuncias.residencia@gmail.com), ou para a Associação Nacional dos Médicos Residentes (anmr@anmr.org).

 

Ademais, em qualquer dos casos, um advogado pode dar um parecer neutro e imparcial, além de dar o direcionamento adequado de como o médico deve proceder, inclusive indicando a viabilidade ou não de resolução da questão pela via judicial. 

 

Se você está cursando a residência médica e está sendo alvo de condutas abusivas e até ilegais, não deixe de procurar orientações jurídicas. 

 

 

Quem pode praticar, quais as regras gerais: entenda como funciona a Telemedicina no Brasil

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a telemedicina se refere a atos e procedimentos realizados ou sob responsabilidade de médicos e se aplica ao uso das tecnologias de informação e comunicação para transferir informações de dados e serviços clínicos, administrativos e educacionais em saúde, por profissionais de saúde, respeitadas suas competências legais. 

Nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina, a telemedicina define-se como o “exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde”.

A prática médica realizada à distância, através de tecnologias digitais, tem se destacado como uma forma eficiente e ética de proporcionar cuidados médicos de qualidade. Como exemplo, o suporte a pacientes de forma remota durante a pandemia do COVID-19 mostrou-se muito recorrente. 

Nesse sentido, em 2022, o Conselho Federal de Medicina regulamentou a telemedicina no Brasil com a Resolução nº 2.314, a qual iremos analisar neste artigo, apontando quais são as modalidades, os benefícios, os requisitos e os impedimentos. 

 

Atenção! 

Em primeiro lugar, é importante pontuar que a consulta presencial é o “padrão ouro de referência”, para as consultas médicas, sendo a telemedicina ato complementar.  

A resolução dispõe que a medicina, ao ser exercida com a utilização dos meios tecnológicos e digitais seguros, deve visar o benefício e os melhores resultados ao paciente, devendo o médico avaliar se a telemedicina é o método mais adequado às necessidades do paciente, naquela situação. Além disso, precisa avaliar se as informações recebidas são qualificadas, dentro de protocolos rígidos de segurança digital e suficientes para a finalidade proposta. 

 

Ainda, há algumas exigências, como: 

  • O médico precisa possuir assinatura digital qualificada, padrão ICP-Brasil; 
  • O atendimento por telemedicina deve ser registrado em prontuário médico físico ou no uso de sistemas informacionais, em Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (SRES) do paciente, atendendo aos padrões de representação, terminologia e interoperabilidade; 
  • O médico deve proporcionar linha de cuidados ao paciente, visando a sua segurança e a qualidade da assistência, indicando o atendimento presencial na evidência de riscos.
  • Os dados pessoais e clínicos devem seguir as definições da LGPD e outros dispositivos legais, quanto às finalidades primárias dos dados; 

 

Emissão de relatório, atestado, prescrição médica à distância

No caso de emissão à distância de relatório, atestado ou prescrição médica, deverá constar obrigatoriamente no prontuário

  • Identificação do médico, incluindo nome, CRM, endereço profissional;
  • Identificação e dados do paciente (endereço e local informado do atendimento);
  • Registro de data e hora;
  • Assinatura com certificação digital do médico no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito;
  • Que foi emitido em modalidade de telemedicina.

 

As modalidades que podem ser exercidas: 

Por fim, a telemedicina – permitida em tempo real on-line (síncrona) ou off-line (assíncrona), por multimeios em tecnologia – poderá ser exercida nas seguintes 7 modalidades de teleatendimento médico: 

1.   Teleconsulta: a consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaço.

2.   Teleconsultoria: ato de consultoria mediado por TDICs entre médicos, gestores e outros profissionais, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre procedimentos administrativos e ações de saúde.

3.   Teleinterconsulta: Quando há troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico. É muito comum, por exemplo, quando um médico de Família e Comunidade precisa ouvir a opinião de outro especialista sobre determinado problema do paciente.

4.   Telediagnóstico: A emissão de laudo ou parecer de exames, por meio de gráficos, imagens e dados enviados pela internet também passa a ser permitida e é definida como telediagnóstico. Nestes casos, o procedimento deve ser realizado por médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada.

5.   Telecirurgia: É quando o procedimento é feito por um robô, manipulado por um médico que está em outro local. 

6.   Televigilância: Ato realizado sob coordenação, indicação, orientação e supervisão de parâmetros de saúde ou doença, por meio de avaliação clínica ou aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos agregados ou implantáveis nos pacientes.

7.   Teletriagem: realizada por um médico para avaliação dos sintomas do paciente, à distância, para regulação ambulatorial ou hospitalar, com definição e direcionamento do mesmo ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista.

 

Se você tem dúvidas de como se adequar às regras para exercício da Telemedicina, não deixe de entrar em contato com nossos advogados por meio do nosso WhatsApp.