Como se defender em um Processo Administrativo Disciplinar contra servidor público

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento que tem como objetivo apurar responsabilidades de um servidor público que supostamente praticou uma infração no exercício de suas funções e, eventualmente, fundamentar a aplicação de penalidades.

Nesse momento, a defesa do servidor público se torna fundamental, já que é por meio dela que serão apresentados argumentos e provas que possam afastar a responsabilidade do servidor. Além disso, é importante que a defesa seja feita por um advogado especializado, que conheça as regras e normas que regem o processo administrativo e garanta que todas as garantias e prerrogativas sejam observadas no curso do processo. 

 

Neste texto, iremos abordar:

  • as principais causas de um processo administrativo;
  • as principais etapas desse processo;
  • quais as penalidades possíveis;
  • qual o papel do advogado nesses casos.

 

Principais causas de um processo administrativo

Um servidor público pode sofrer um processo administrativo por diversos motivos, geralmente relacionados a irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções. Alguns exemplos de situações que podem motivar a instauração de um processo administrativo são:

 

  • Abandono de cargo: Ocorre quando o servidor público deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa, por um período superior a 30 dias.
  • Inassiduidade habitual: Consiste na falta de assiduidade do servidor público, caracterizada pela repetição de faltas ou atrasos injustificados.
  • Insubordinação: Refere-se à desobediência às ordens superiores ou à resistência ao cumprimento de deveres e atribuições.
  • Desídia: Consiste na falta de zelo no desempenho das funções públicas, caracterizada pela realização de tarefas de forma negligente ou desatenta.
  • Improbidade administrativa: Refere-se a atos ilegais ou contrários aos princípios éticos e morais da administração pública, como o uso indevido de recursos públicos, o nepotismo, o favorecimento pessoal, entre outros.
  • Infringência a normas legais e regulamentares: Consiste na violação de normas legais ou regulamentares que regem a atuação do servidor público.

 

Principais etapas desse processo

O processo administrativo contra servidor público no Brasil segue algumas etapas que estão previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. As etapas do processo administrativo são:

 

  • Instauração: É a primeira etapa do processo administrativo, na qual é aberto o procedimento para apurar supostas irregularidades cometidas pelo servidor público.
  • Notificação: Nessa etapa, o servidor público é notificado da instauração do processo e das acusações que pesam contra ele, tendo o direito de apresentar defesa.
  • Defesa prévia: É a etapa na qual o servidor público apresenta sua defesa, contestando as acusações e apresentando provas que possam afastar sua responsabilidade.
  • Instrução: É a fase em que são produzidas as provas e ouvidas as testemunhas, com o objetivo de esclarecer os fatos que motivaram a abertura do processo.
  • Julgamento: Nessa etapa, é proferida a decisão final do processo administrativo, com a aplicação ou não de sanções ao servidor público, conforme o caso.
  • Recursos: É possível apresentar recursos contra a decisão proferida no processo administrativo, como o recurso administrativo e o mandado de segurança

 

Penalidades possíveis

Em um processo administrativo contra servidor público, são previstas diversas penalidades que podem ser aplicadas, dependendo da gravidade da infração cometida. As penalidades previstas na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são as seguintes:

 

  • Advertência: É a penalidade mais branda e consiste em uma simples repreensão por escrito ao servidor público, sem qualquer prejuízo funcional.
  • Suspensão: Consiste na interrupção temporária do exercício das funções do servidor público, por um período que pode variar de 1 a 90 dias, dependendo da gravidade da infração cometida.
  • Demissão: É a penalidade mais grave e consiste na perda definitiva do cargo público, com todas as suas prerrogativas e vantagens.
  • Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: É a perda do benefício de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público que tenha praticado infração disciplinar quando em atividade.
  • Destituição de cargo em comissão: Consiste na retirada do servidor público de cargo em comissão ou função de confiança que esteja exercendo.
  • Multa: Consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro pelo servidor público, como forma de sanção pela infração cometida.

 

O papel do advogado na defesa em processos administrativos

A defesa em processo administrativo contra servidor público deve ser realizada com muita cautela e atenção, pois uma decisão desfavorável pode acarretar em penalidades graves, como dito anteriormente. Por isso, é essencial que a defesa seja bem elaborada e baseada em argumentos sólidos e provas que possam comprovar a inocência do servidor.

A presença de um advogado não é obrigatória na defesa de um processo administrativo contra servidor público, porém, é altamente recomendada.

Isso ocorre porque o processo administrativo é regido por normas e procedimentos que nem sempre são de fácil compreensão para um leigo, e a presença de um advogado especializado pode ajudar o servidor público a entender as regras do processo, bem como apresentar defesas e recursos de forma mais adequada e efetiva.

O advogado pode contribuir para a defesa do servidor público de diversas formas, como por exemplo: orientando-o sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando provas em seu favor, redigindo documentos e recursos, realizando sustentações orais, entre outras.

Além disso, é importante lembrar que a administração pública, em muitos casos, conta com a presença de advogados ou procuradores para atuar em defesa do interesse público. Nesse sentido, é fundamental que o servidor público também tenha um advogado para equilibrar as chances no processo e garantir que todos os seus direitos, garantias e prerrogativas sejam respeitados.

Por esses motivos, a presença de um advogado na defesa de um processo administrativo contra servidor público é altamente recomendada, podendo contribuir para a garantia dos direitos do servidor.

 

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o PAD contra servidor público, entre em contato com o escritório Caio Tirapani Advogados Associados pelo WhatsApp e seja atendido pela nossa equipe extremamente capacitada. 

Como funciona a remoção do servidor público? Conheça os seus direitos

Quando o servidor pode pedir remoção para outro local de trabalho? Em quais situações, a administração pública pode solicitar a remoção de um servidor? Quais são os direitos do servidor nessa situação? Saiba quais são as possibilidades de remoção do servidor público e também como garantir os seus direitos nesses casos. 

O que é a remoção do servidor público? 

A remoção é uma forma de deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro pessoal que está vinculado, ou seja, trata-se apenas de uma alteração do local de trabalho, seja com ou sem mudança de sede. Isso quer dizer que a remoção não está relacionada à demissão ou exoneração do serviço público. 

Além disso, este procedimento está legislado através da lei 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos e prevê, expressamente, sobre 03 (três) possibilidades de remoção do servidor, nos termos do artigo 36, da seguinte forma:

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:            I – de ofício, no interesse da Administração;         

II – a pedido, a critério da Administração;            

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:     

 a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;            

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.  

É importante destacar as formas de remoção, sendo elas: i) De ofício; ii) A pedido, no interesse da Administração; e iii) A pedido, independente do interesse da Administração. Cada uma possui características próprias que devem ser observadas, o que iremos abordar a seguir. 

Para explicarmos da forma mais transparente possível, tomemos como exemplo uma situação em que Roberto é Oficial de Justiça, vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e exerce sua função em Belo Horizonte/MG.

1- Remoção de ofício

Conforme previsto no artigo 36, inciso I, acima transcrito, a remoção do servidor público pode ocorrer de ofício, no interesse da Administração Pública. Mas o que isso, na prática, quer dizer?

Bom, essa modalidade de remoção está diretamente ligada à vontade da Administração Pública, que levará em conta alguns critérios como necessidade de serviço, oportunidade e conveniência. Nessa situação, a remoção do servidor público independe da sua vontade de querer ou não alterar o seu local, razão pela qual se resta obrigado a cumprir as determinações da administração. Destaca-se que os atos da administração pública devem sempre ser motivados, caso contrário, podem ser questionados. 

Vejamos o exemplo: Em razão de cargos vagos, a cidade de Uberlândia encontra-se com um número baixo de oficiais de justiça, motivo pelo qual o cumprimento de diligências não está acontecendo de maneira eficiente. 

De forma a solucionar tal problema, a Administração Pública, por meio do Estado, requereu a remoção de Roberto, que exerce suas funções em Belo Horizonte/MG para suprir uma lacuna em Uberlândia. Trata-se de uma remoção ex officio, uma vez que a administração age de forma a sanar os problemas existentes, sendo que não existe a possibilidade de descumprimento por parte do servidor.

2- Remoção a pedido, no interesse da Administração

A segunda modalidade prevista no Estatuto é aquela em que o próprio servidor público realiza um pedido administrativo para o órgão no qual está vinculado. Esta remoção não é estabelecida como um direito do servidor público, por isso, ela depende do interesse do órgão público em realizar essa transferência para outra localidade.

Em casos como esse, a administração pública pode ou não deferir o pedido feito pelo servidor público, contudo, é sempre muito importante que essa decisão seja motivada, para que fique claro todas as razões que levaram àquela decisão.

03- Remoção a pedido, independente do interesse da Administração Pública

Em última hipótese prevista pela Lei 8.112/90, o artigo 36  determina que o servidor público terá direito a remoção, independente da vontade da Administração Pública, nos seguintes casos: 

(i) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro; 

(ii) por motivo de saúde; ou,

 (iii) em caso de aprovação em processo seletivo interno.

Servidores públicos podem pedir remoção para acompanhamento do cônjuge ou companheiro

Na primeira situação, o servidor terá direito a remoção, independente da vontade da administração quando seu cônjuge ou companheiro, também for servidor e tiver sido transferido de ofício pela administração pública. Ou seja, essa é uma hipótese para a proteção da unidade familiar, na qual o cônjuge poderá ser removido para acompanhar seu/sua companheira.

Servidores públicos podem pedir remoção por questões de saúde

Em segundo plano, o Estatuto ainda estabeleceu que, por motivo de saúde do próprio servidor público, seu cônjuge, companheiro ou dependente, o servidor pode requerer essa remoção para um local onde o tratamento hospitalar, acesso a tratamentos específicos, ou outros motivos de saúde, seja mais eficaz para aquele que necessita. Importante destacar que todos os fatos devem, de forma obrigatória,  serem comprovados por laudo médico.

Aqui, vale a pena exemplificar: Roberto, que é servidor do TJMG tem uma filha, a qual necessita de um tratamento que somente é disponibilizado em Juiz de Fora/MG. Dessa forma, Roberto poderá apresentar ao órgão de origem os documentos que comprovem a situação de saúde de sua dependente, a fim de corroborar o seu pedido.

Servidores podem pedir remoção em caso de aprovação em processo seletivo interno.

Por fim, a última possibilidade trazida pelo Estatuto é quando a própria Administração Pública abre um processo seletivo interno para  preencher vagas em outra região. Nesse sentido, uma vez aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas pela Administração Pública, a remoção do servidor deverá acontecer, independentemente da vontade do ente público.

Em geral, quando o servidor público preenche os requisitos necessários, esse procedimento é bem simples. Contudo, mesmo tendo sido cumpridos todos as exigências do Estatuto, em muitos casos, a transferência é negada na via administrativa, o que é possível de ser questionado judicialmente.

Busque sempre orientação jurídica para validar os seus direitos.