AINDA É POSSÍVEL SOLICITAR PONTOS POR TÍTULOS NO CONCURSO DA EBSERH?

 

 

Em 17 de dezembro de 2023, milhares de pessoas realizaram a prova objetiva do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, certame destinado ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro reserva para cargos de nível superior para cargos para profissionais da saúde e cargos administrativos. 

 

No entanto, após a realização dessa prova, diversos candidatos constataram que o prazo estabelecido pelo edital para o envio da documentação comprobatória de experiência profissional já havia expirado. 

 

Em razão disso, muitos participantes do concurso, alheios ao encerramento antecipado do prazo, não puderam apresentar os documentos necessários, o que acarretou prejuízo em suas pontuações e, consequentemente, em suas chances de êxito no certame, tendo em vista que a nota referente à experiência profissional desempenha um papel significativo na definição dos aprovados.

 

 

 

Ainda dá tempo de enviar os documentos para análise no concurso público da EBSERH?

SIM. Existem fundamentos legais para contestar judicialmente a conduta da EBSERH a fim de possibilitar que os participantes que deixaram de enviar a titulação possam fazê-lo após a aprovação na prova objetiva. 

 

Portanto, se você está entre os candidatos que não conseguiram enviar a documentação dentro do prazo estabelecido, não deixe de buscar auxílio jurídico para obter mais informações e reverter essa situação.

 

Mas, afinal, o que é a prova de títulos?

A análise de títulos é uma etapa avaliativa classificatória muito recorrente em diversos concursos e consiste na apresentação de documentos que comprovem a formação educacional e a experiência profissional dos participantes. 

 

Comumente, essa etapa acontece após a aprovação do candidato nas fases classificatórias do certame. Apesar disso, no concurso da EBSERH, os candidatos foram surpreendidos por uma inversão na tradicional ordem de realização das etapas do concurso: o envio dos títulos a serem posteriormente avaliados ocorreu antes da prova objetiva. 

 

A prova de títulos tem grande impacto na nota final dos candidatos, principalmente em concursos da EBSERH, já que o órgão valoriza o tempo de experiência dos profissionais. Dessa forma, a pontuação recebida nessa etapa pode ser o diferencial para uma aprovação.

 

O escritório Caio Tirapani

O escritório Caio Tirapani Advogados Associados (CTAA) foi fundado pelo advogado Caio Tirapani Adum Resende com o objetivo de oferecer um trabalho diferenciado e de qualidade na área de concursos públicos em geral.

 

O escritório atua através de consultoria jurídica e representação judicial para pessoas que tiveram algum direito violado em processos seletivos, concursos públicos, provas de residência médica e Vestibulares, atendendo clientes de todo Brasil com responsabilidade, comprometimento e ética. Para conhecer mais sobre o trabalho do escritório, acesse nossa página sobre concursos públicos.

 

 

 

Saiba como preencher a Ficha de Investigação Social em Concursos Públicos

    Nos concursos públicos, além das provas escritas e avaliações físicas, é comum a exigência de preenchimento de uma ficha de investigação social. Essa etapa busca analisar o perfil do candidato e garantir que ele atenda aos requisitos de idoneidade moral e conduta adequada para o cargo que está concorrendo. 

 

 

    Por conta disto, é muito importante compreender a importância de preencher a ficha de investigação social de forma correta e honesta, uma vez que qualquer inconsistência pode gerar prejuízos no prosseguimento no certame. Mas, além disso, também é importante destacar que, caso o candidato seja prejudicado por conta de análise com excesso de formalismo das informações apresentadas, isto é, quando a banca utiliza critérios com rigor excessivo na sua análise, é possível questionar judicialmente. 

 

    Para preencher a ficha de investigação social de maneira correta, o candidato tem a oportunidade de evidenciar sua idoneidade moral. Por isso, é fundamental fornecer informações sobre sua vida pregressa, incluindo experiências profissionais, educacionais e pessoais. Isso permite que a banca avaliadora tenha uma visão clara do histórico do candidato, auxiliando na análise de sua conduta e caráter.

 

    Além disso, é muito importante que as informações sejam apresentadas de forma verdadeira e transparente. Afinal, a ficha de investigação social permite à banca avaliar se o candidato possui uma conduta compatível com o cargo almejado. Dessa forma, informações como antecedentes criminais, envolvimento em atividades ilícitas, comportamentos inadequados ou quaisquer outras informações relevantes são levadas em consideração. Preencher de forma correta e precisa possibilita uma análise justa e equilibrada, permitindo que a banca decida de maneira adequada sobre a aptidão do candidato para o cargo em questão.

 

    É essencial compreender que fornecer informações falsas ou omitir detalhes relevantes na ficha de investigação social pode acarretar graves consequências. Caso as informações sejam descobertas posteriormente, mesmo após a aprovação e nomeação, o candidato poderá sofrer processos administrativos, ser excluído do certame ou até mesmo perder o cargo público conquistado. 

 

    No momento de preencher a ficha, existem algumas dúvidas recorrentes para os concurseiros, por conta disto, é válido destacar que a Lei 8.112/90 prevê os seguintes requisitos para ingresso em um cargo público:

 

Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de dezoito anos;

VI – aptidão física e mental.

1°  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

    Ou seja, diretamente não é exigido qualquer qualificação moral do candidato, contudo, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo é possível que o cargo para o qual concorra, exija algumas características específicas. 

 

Posso ser eliminado por estar com o nome negativado?

 

    Essa é uma dúvida muito comum no mundo dos concurseiros, e, na maioria dos concursos, o candidato não pode ser reprovado na fase de investigação social, em razão de ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Ou seja, o fato de ter o nome negativado não deve resultar em eliminação direta de um concurso, a menos que haja alguma restrição específica ou requisitos de elegibilidade relacionados ao cargo pleiteado.

 

 

 Posso ser eliminado do concurso por ter um Boletim de Ocorrência?

 

    Da mesma forma que o nome negativado, ter um boletim de ocorrência durante sua vida não é motivo suficiente para eliminação direta de um concurso, a menos que haja alguma disposição específica nos regulamentos que relacione a existência de um boletim de ocorrência a critérios de inelegibilidade.

 

    Nesse sentido, o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) já fixou entendimento de que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Assim, eliminar um candidato citado em boletim de ocorrência afronta tal decisão.

 

    Os critérios de seleção e eliminação em concursos podem variar dependendo do tipo de concurso, da instituição organizadora e das regras estabelecidas. Cada concurso tem suas próprias regras e regulamentos, portanto, é importante revisar as diretrizes específicas fornecidas pela instituição organizadora para determinar se a existência de um boletim de ocorrência pode afetar sua participação no concurso. Em caso de dúvida, é recomendável buscar auxílio jurídico para obter mais informações precisas sobre os critérios de eliminação e os requisitos de elegibilidade.

 

    Enfim, a ficha de investigação social em concursos públicos desempenha um papel fundamental na seleção de candidatos para cargos públicos. Portanto, ao preenche-lá, é imprescindível agir com integridade, fornecendo informações precisas e completas, evitando qualquer tipo de falsidade ou omissão, a fim de garantir uma avaliação justa.