Conselho Federal de Medicina proíbe a prescrição médica de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes.

Em 11 de abril de 2023, entrou em vigor a Resolução nº 2.333/2023, do Conselho Federal de Medicina, que trata exclusivamente da vedação do uso de esteroides androgênicos e anabolizantes com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo, conforme dispõe o art. 1º. 

O Conselho determinou, então, que estão vedados, no exercício da Medicina, o uso e a divulgação dos seguintes procedimentos:

  • Utilização em pessoas de qualquer formulação de testosterona sem a devida comprovação diagnóstica de sua deficiência, excetuando-se situações regulamentadas por resolução específica;
  • Utilização de formulações de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos com a finalidade estética e/ou com a finalidade de melhora do desempenho esportivo, seja para atletas amadores ou profissionais;
  • A prescrição de hormônios divulgados como “bioidênticos”, em formulação “nano” ou nomenclaturas de cunho comercial e sem a devida comprovação científica de superioridade clínica para a finalidade prevista na resolução; 
  • A prescrição de Moduladores Seletivos do Receptor Androgênico (SARMS), para qualquer indicação, por serem produtos com a comercialização e divulgação suspensa no Brasil;
  • Realização de cursos, eventos e publicidade com o objetivo de estimular e fazendo apologia a possíveis benefícios de terapias androgênicas com finalidades estéticas, de ganho de massa muscular (hipertrofia) ou de melhora de performance esportiva.

 

Justificativas

A norma apresenta inúmeras razões de ser, dentre elas, a inexistência de estudos clínicos que demonstrem a magnitude dos riscos associados à terapia hormonal androgênica em níveis suprafisiológicos, tanto em homens quanto em mulheres, e a ausência de comprovação científica da existência de uma condição clínicopatológica decorrentes de baixos níveis de testosterona ou androgênios na mulher. 

Na exposição de motivos, a conselheira relatora Annelise Mota de Alencar Meneguesso afirma que: 

 

Concomitante ao uso de EAA, há um aumento da administração do hormônio do crescimento (GH)  de  forma  abusiva  por  atletas,  tanto  amadores  quanto  profissionais,  como  droga  ergogênica,  devido  às  propriedades anabolizantes  e  lipolíticas  desse  hormônio,  motivo  pelo  qual  o  GH  está  incluído na lista de substâncias anabolizantes (C5) da Anvisa, assim como no rol de drogas proibidas no esporte pela Agência Mundial Antidoping (WADA).

 

Após vasta pesquisa na base de dados MedLine/PubMed, não foi encontrado respaldo na literatura que justificasse a prescrição de terapia hormonal com esteroides androgênicos e anabolizantes com a finalidade de melhora de performance e/ou estética. Mais do que isso, constatou-se que os riscos são claros e inequívocos.

Foi apontado, também, que os efeitos adversos são inúmeros e podem afetar diversos órgãos e sistemas, entre eles i) efeitos cardiovasculares; ii) doenças hepáticas; iii) transtornos mentais e de comportamento e iv) distúrbios endócrinos. 

 

O Médico está impedido, então, de prescrever hormônios? 

Conforme estipula o art. 2º, da Resolução, as terapias de reposição hormonal estão indicadas em caso de deficiência específica comprovada, de acordo com a existência de nexo causal entre a deficiência e o quadro clínico, ou de deficiências diagnosticadas cuja reposição mostra evidências de benefícios cientificamente comprovados

Logo, o uso para aqueles que possuem algumas condições médicas pré-definidas, como hipogonadismo, puberdade tardia, micropênis neonatal e caquexia continua permitido, assim como o uso por pessoas transgêneras (reposição hormonal) e por mulheres com diagnóstico de desejo sexual hipoativo.

Verifica-se que tal questão tem gerado muitas discussões entre a comunidade médica e a sociedade. Contudo, é importante destacar que a Resolução já está em vigor e as suas vedações devem ser seguidas pelos médicos. 

Caso tenha qualquer dúvida, não deixe de ler a Resolução e procurar um advogado especialista no assunto. 

A IMPORTÂNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO: O DEVER DE INFORMAR NA ATUAÇÃO MÉDICA 

Em fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em uma ação de indenização por suposto erro em tratamento odontológico, decidiu que os argumentos apresentados pela autora não mereciam prosperar, pois o risco do procedimento lhe foi informado previamente à cirurgia, conforme constou no termo de consentimento assinado por ela. 

A partir dessa decisão, é possível observar a importância do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) na relação médico-paciente, de modo que este documento resguarde ambas as partes. 

O que é o TCLE?  

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) – terminologia adotada pela Resolução do Ministério da Saúde nº 196/96, atual Resolução nº 466/12 – é o documento que formaliza a anuência diante do procedimento cirúrgico. Com ele, o paciente é informado, pelo médico, de forma clara, acessível e objetiva, sobre o procedimento que será realizado, bem como os riscos. Dessa forma, obtém-se o consentimento livre e a decisão segura do paciente para a realização de procedimentos médicos, sendo uma comprovação do esclarecimento de todas as informações necessárias. 

Como visto no caso julgado pelo TJPR, é essencial estarem registradas todas as informações prestadas ao paciente, de modo a evitar problemas futuros, isto é, a formalização resguarda a segurança do paciente e o dever médico de prestar informações. 

Com o TCLE há o registro de que o médico esclareceu ao paciente sobre o procedimento, os riscos de possíveis complicações, as consequências, os benefícios e malefícios e as alternativas de tratamento ou experimentação terapêutica a que será submetido, bem como autorização para a realização do procedimento. 

Três funções do TCLE 

O Código de Ética Médica, no art. 22, determina a sua utilização e, em 2016, o Conselho Federal de Medicina publicou recomendações aos médicos sobre o TCLE, apontando que o consentimento possui tripla função:

  1. Cumprir o papel primordial de respeitar os princípios da autonomia, da liberdade de escolha, da dignidade e do respeito ao paciente e da igualdade, na medida em que, previamente a qualquer procedimento diagnóstico e/ou terapêutica que lhe seja indicado, o paciente será cientificado do que se trata, o porquê da recomendação ou como será realizado. A informação deve ser suficiente, clara, ampla e esclarecedora, de forma que o paciente tenha condições de decidir se consentirá ou não; 
  1. Efetivar estreita relação de colaboração e de participação entre médico e paciente; 
  1. Definir os parâmetros de atuação do médico. 

Embora o TCLE seja uma exigência de respeito à dignidade humana, muitos profissionais o dispensam ou utilizam modelos padronizados -, condutas que devem ser repensadas, na medida em que podem ocasionar diversos prejuízos na esfera judicial. 

Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril de 2022, diante do reconhecimento de falha no dever de informação, condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais à família de um paciente que morreu após aplicação de anestesia na preparação de cirurgia para correção de ronco. 

O STJ entendeu que houve apenas consentimento genérico (chamado de blanket consent), o que não é suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. A seguir, a ementa: 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PARA RESOLVER SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO (SASO). FALECIMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DA CIRURGIA. CONSTATAÇÃO APENAS DE CONSENTIMENTO GENÉRICO (BLANKET CONSENT), O QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À AUTODETERMINAÇÃO DO PACIENTE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

Enfim, conclui-se que o médico deve ter muita cautela na redação do documento, de modo a evitar a utilização de modelos prontos e genéricos, observando as individualidades de cada paciente. 

Por isso, para demonstrar a boa-fé do médico e comprovar sua observância ao dever de informação, não basta um modelo genérico e padronizado. 

Caso tenha qualquer dúvida, não hesite em procurar um especialista no assunto. 

Médicos pelo Brasil (PMpB): novo programa do Governo Federal pode conferir bônus de 10% nas provas de residência médica

Atenção, médicos: Os participantes do novo programa criado pelo Governo Federal, o Médicos pelo Brasil (PMpB), podem buscar na justiça o direito a um bônus de 10% nas provas de residência médica. Por ser semelhante ao Mais Médicos e ao PROVAB – programas que já conferem a bonificação – é possível buscar o mesmo direito. 

O que é o Programa Médicos pelo Brasil (PMpB)?

O Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) foi instituído em dezembro de 2019, pela Lei n.º 13.958, sendo um programa de provimento médico federal para municípios caracterizados com alta vulnerabilidade. Seu objetivo é distribuir profissionais pelo país, em complemento à competência municipal na prestação da assistência na Saúde da Família. Ou seja, o foco do programa é a provisão de médicos em locais de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade sanitária, fomentando a especialização de profissionais em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Nesse sentido, o Governo Federal autorizou a criação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) – responsável pela execução do programa formulado. Ela é constituída como um serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo e utilidade pública. 

Diante de um novo programa que se assemelha às demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, principalmente ao Programa Mais Médicos Brasil (PMMB), surge a indagação:

Os participantes do PMpB também deveriam fazer jus ao bônus de 10% nas provas de residência médica? 

Análise Jurídica do direito à bonificação Programa Médicos pelo Brasil (PMpB)

Embora a Lei n.º 13.958 tenha se silenciado quanto à bonificação, há argumentos jurídicos para embasar a busca deste direito através da via judicial. Cabe relembrar que nos últimos anos, havia surgido muitas dúvidas a respeito da possibilidade dos participantes do Mais Médicos (PMMB) obterem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência, assim como têm os participantes do PROVAB.

A partir da leitura dos editais e da legislação, foi possível extrair que havia uma distinção entre o PROVAB e o Mais Médicos, sendo o direito ao bônus conferido apenas aos participantes do primeiro. Todavia, como não tem distinção, na prática, entre os participantes dos dois programas, não há justificativa para que dois médicos que atuam na mesma unidade de saúde, com mesma carga horária semanal, sejam tratados de forma diferente Dessa forma, nos últimos anos, a Justiça Federal vem entendendo que, de fato, os participantes do Mais Médicos (PMMB) também fazem jus à pontuação adicional. 

De forma análoga, os participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) também fazem jus ao bônus de 10% nas provas de residência médica, na medida em que se trata de mais uma ação de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e de ser uma substituição, ainda que não tenha ocorrido por completa, ao PMMB. 

Nesse sentido, destaca-se ementa do acórdão do TRF4, no qual restou esclarecido que o art. 22º, da Lei n.º 12.871/2013 – lei que instituiu o Programa Mais Médicos – conferiu competência aos Ministérios da Saúde e da Educação para estabelecerem novas ações. Vejamos. 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTICIPANTE DO MAIS MÉDICOS. BONIFICAÇÃO DE 10%. ART. 22, § 2º, LEI Nº 12.871/2013. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. As regras de hermenêutica jurídica estabelecem que a interpretação do dispositivo legal deve ocorrer tendo em conta o lugar em que ele se encontra o. Neste sentido, é necessário considerar que o dispositivo que prevê a bonificação está inserido dentro de uma lei que instituiu o próprio Programa Mais Médicos. Ainda, encontra-se em capítulo referente ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, criado no âmbito do anterior. 2. O caput do artigo 22 aponta que as demais ações de aperfeiçoamento – em paralelo com as já estabelecidas na própria Lei nº 12.871/2013, notadamente os objetivos traçados nos arts. 1º e 2º da Lei – serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Está a Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, conferindo aos Ministérios da Saúde e da Educação competência para estabelecer novas ações de aperfeiçoamento para além daquelas já previstas. 3. Não há exclusão da concessão de bonificação de pontuação aos participantes das modalidades já contempladas na norma.
(TRF-4 – APL: 50000287820224047204, Relator: LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA) (Grifei)
Por fim, o § 2º, do mencionado art. 22, determina que o candidato que:
Tiver participado das demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS
Se enquadrar na categoria de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado
Tiver atuado nas ações  desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação, 

Receberão a pontuação adicional de 10%, in verbis

Art. 22 As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação

§ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.  

§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981

Em suma, é possível concluir que:

  • Por ser mais um programa do Governo Federal, voltado para provisão de médicos em locais de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade sanitária
  • Por ser um programa que fomenta a especialização de profissionais em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Os participantes do Médicos pelo Brasil também fazem jus à bonificação prevista na lei federal. 

Leia mais sobre este tema: Qual é a diferença entre Programa Médicos pelo Brasil, Mais Médicos e PROVAB?

Participei do Programa Médicos pelo Brasil. Tenho direito ao bônus de 10% nas provas de residência?

Após a extinção do “Programa Mais Médicos pelo Brasil” (PMMB), o governo federal criou o programa “Médicos pelo Brasil” (MpB), com o intuito de aprimorar a atenção básica, principalmente em locais mais vulneráveis. Com a criação do novo programa, surgem diversas dúvidas, sendo a mais comum delas: afinal, os participantes do “Médicos pelo Brasil” também terão direito à bonificação nas provas de residência? 

Criado em 2019, o programa Médicos pelo Brasil (MpB) foi pensado como uma forma de ampliar a atuação médica em lugares de muita vulnerabilidade, além de tentar incentivar a formação de médicos especializados em medicina da família e da comunidade.

Você pode acompanhar este conteúdo também pelo vídeo abaixo:

Qual é a diferença entre Programa Médicos pelo Brasil, Mais Médicos e PROVAB?

Neste artigo, você vai entender melhor sobre esse programa e o que o diferencia dos outros programas federais voltados para a área da saúde, como o Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) e o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB):

Diferentemente do PMMB, a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que dita as regras do programa, estabelece que a atuação do MpB será feita em locais “de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade”, e será gerenciado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), e não pelo Ministério da Saúde. Além disso, outra diferença é que, no MpB, apenas médicos registrados no conselho profissional brasileiro podem atuar no programa. O que os programas têm em comum é o regime de contratação através do sistema de bolsas, sem vínculo celetista. 

Direito ao bônus de 10% no Programa Médicos Pelo Brasil

Uma vez traçadas as principais características de cada um dos programas voltados para à Atenção Básica, chega-se à principal dúvida dos médicos participantes do “Médicos Pelo Brasil”: eu tenho direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica?

É sabido que o bônus nas provas de residência médica foi criado junto com o PROVAB, tendo como principal objetivo atrair médicos para atuar em regiões com dificuldade histórica de contar com profissionais da área médica.

Apesar da semelhança com o PROVAB, tanto o programa Mais Médicos do Brasil quanto o Médicos pelo Brasil não possuem legislações claras o bastante para que os médicos consigam buscar a inclusão de seus nomes na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica forma objetiva e sem burocracia. 

É fato que não consta nos editais do Programa Mais Médicos do Brasil e do Médicos pelo Brasil o direito à bonificação de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 

Contudo, apesar da ausência de previsão nos editais, o direito à bonificação está previsto expressamente na Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013 que instituiu o Programa Mais Médicos do Brasil.

O artigo 22, parágrafo 2º, da legislação mencionada acima diz o seguinte:

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.

Logo, conforme previsto expressamente na legislação federal, o bônus de 10% nas provas de residência médica é direito dos médicos que participarem do programa Médicos pelo Brasil por pelo menos um ano.

Assim, os participantes do programa Médicos pelo Brasil podem pleitear a bonificação pela via judicial, para que sejam incluídos na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional, da mesma forma que é feita pelos participantes do Programa Mais Médicos (saiba mais clicando aqui).

Se você é médico e participou do Programa Médicos pelo Brasil, não deixe de buscar orientação jurídica para tentar garantir seus direitos na Justiça e lutar pelo bônus nas provas de residência médica.

Quer saber mais sobre o direito à bonificação nas provas de residência, entre em contato: contato@caiotirapaniadvogados.com.br