Como me defender contra denúncias no Conselho Regional de Medicina (CRM)?

Mesmo após anos de estudo e dedicação, médicos das mais diversas especialidades correm o risco de enfrentarem processos administrativos e judiciais por diferentes motivos. Neste texto, você vai entender quem pode denunciar atos médicos no Conselho Regional de Medicina, por quais razões médicos são denunciados, qual o procedimento seguido nesses casos, possíveis penalidades e qual o papel do advogado. 

 

Quem pode denunciar e quais são os principais motivos

 

Primeiramente, vale ressaltar que as denúncias podem ser feitas por pacientes e seus familiares, administradores de hospitais, poder judiciário, delegacias, Ministério Público, ou pela própria comissão de ética dos Conselhos Regionais de Medicina. A denúncia não pode ser anônima para que os processos sejam iniciados. 

 

Quanto aos principais motivos que levam a uma denúncia, pode-se dizer que, apesar do mais frequente estar relacionado à acusação de erro na conduta médica, existem outros bastante comuns. São eles:

 

  • Violação do Código de Ética Médica: descumprimento do sigilo profissional, infração no direito do paciente e seus familiares sobre decisões de práticas médicas e remuneração indevida;
  • Problemas com publicidade médica: apesar da divulgação dos serviços ser legítima perante à lei, é preciso seguir os direcionamentos dispostos na resolução CFM 1974/11, que proíbe, por exemplo, a divulgação de fotos de antes e depois de tratamentos e
  • Atuação indevida: utilização de título de especialista quando o médico não possui Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), por exemplo.  

 

Qual o procedimento seguido após a denúncia

Também chamado de Processo Ético-Profissional (PEP), o processo administrativo tem como procedimento que o primeiro passo após a denúncia cabe aos conselhos de ética, que realizam análises prévias para identificar se a denúncia é, de fato, cabível. Caso o conselho entenda como procedente, o procedimento administrativo é instaurado, o profissional denunciado é intimado para se manifestar sobre o ocorrido. 

 

A partir da intimação, o profissional tem o prazo de trinta dias para fazer sua defesa prévia. Nesse contexto, o médico pode escolher se deseja constituir advogado ou não. 

 

Porém, mesmo sendo um processo administrativo, a atuação de um advogado pode ser essencial não apenas para garantir que a versão do seu cliente seja devidamente ouvida, mas também que o processo tramite de forma legal, sem violação a normas e leis que o regem. Caso tenha dúvidas sobre como proceder nessa etapa, entre em contato com nosso escritório através do nosso WhatsApp.

 

Após a defesa prévia, o relator irá elaborar um parecer, definindo se o processo será levado ao plenário do Conselho ou se pode ser encerrado. Caso ele não seja encerrado, no julgamento serão concedidos dez minutos para sustentação oral do médico ou do seu advogado para que possam questionar a validade daquele julgamento no âmbito processual. Em seguida, são concedidos mais dez minutos para que essa parte possa fazer sua defesa ao mérito, ou seja, aos fatos dispostos no processo.

 

Feitas as considerações sobre o caso, chega-se o momento da votação do conselho para absolver ou condenar o profissional que, a depender do teor da decisão, também terá direito de recorrer administrativamente. 

 

Penalidades possíveis

Caso, após o julgamento, o profissional seja condenado, ele pode enfrentar diferentes punições. São elas: 

  • Advertência sigilosa (A): punição apenas moral, no qual o médico é advertido pelo Conselho de modo reservado. 

 

  • Censura Sigilosa (B): assim como a Advertência Sigilosa, a Censura Sigilosa também é apenas moral, tratando-se de uma advertência mais dura do Conselho, também de modo reservado.

 

  • Censura pública publicada oficialmente (C): neste caso, o Conselho torna pública a infração cometida pelo profissional através do Diário Oficial dos estados ou da União.

 

  • Suspensão do exercício profissional por trinta dias (D): punição que impede que o profissional exerça sua atividade durante o período de trinta dias.

 

  • Cassação do registro junto ao CRM (E): finalmente, esta punição impede que o profissional exerça a Medicina em todo território nacional. 

 

O papel do advogado na defesa médica

 

Como dito anteriormente, é o advogado que terá o olhar voltado para as normas processuais do julgamento, garantindo que prazos sejam cumpridos e que a defesa siga a forma correta de tramitação. Além disso, ele é o profissional indicado para representar os interesses dos médicos de forma profissional. 

 

Tendo em vista as possíveis consequências que podem ser geradas por conta de uma denúncia ao Conselho profissional, é estritamente recomendada a representação dos médicos por advogados, com especial destaque para aqueles especializados em Direito Médico.

 

Caso ainda tenha alguma dúvida, entre em contato com o escritório Caio Tirapani Advogados Associados pelo WhatsApp e seja atendido pela nossa equipe extremamente capacitada. 

Participei do Programa Médicos pelo Brasil. Tenho direito ao bônus de 10% nas provas de residência?

Após a extinção do “Programa Mais Médicos pelo Brasil” (PMMB), o governo federal criou o programa “Médicos pelo Brasil” (MpB), com o intuito de aprimorar a atenção básica, principalmente em locais mais vulneráveis. Com a criação do novo programa, surgem diversas dúvidas, sendo a mais comum delas: afinal, os participantes do “Médicos pelo Brasil” também terão direito à bonificação nas provas de residência? 

Criado em 2019, o programa Médicos pelo Brasil (MpB) foi pensado como uma forma de ampliar a atuação médica em lugares de muita vulnerabilidade, além de tentar incentivar a formação de médicos especializados em medicina da família e da comunidade.

Você pode acompanhar este conteúdo também pelo vídeo abaixo:

Qual é a diferença entre Programa Médicos pelo Brasil, Mais Médicos e PROVAB?

Neste artigo, você vai entender melhor sobre esse programa e o que o diferencia dos outros programas federais voltados para a área da saúde, como o Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) e o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB):

Diferentemente do PMMB, a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que dita as regras do programa, estabelece que a atuação do MpB será feita em locais “de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade”, e será gerenciado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), e não pelo Ministério da Saúde. Além disso, outra diferença é que, no MpB, apenas médicos registrados no conselho profissional brasileiro podem atuar no programa. O que os programas têm em comum é o regime de contratação através do sistema de bolsas, sem vínculo celetista. 

Direito ao bônus de 10% no Programa Médicos Pelo Brasil

Uma vez traçadas as principais características de cada um dos programas voltados para à Atenção Básica, chega-se à principal dúvida dos médicos participantes do “Médicos Pelo Brasil”: eu tenho direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica?

É sabido que o bônus nas provas de residência médica foi criado junto com o PROVAB, tendo como principal objetivo atrair médicos para atuar em regiões com dificuldade histórica de contar com profissionais da área médica.

Apesar da semelhança com o PROVAB, tanto o programa Mais Médicos do Brasil quanto o Médicos pelo Brasil não possuem legislações claras o bastante para que os médicos consigam buscar a inclusão de seus nomes na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica forma objetiva e sem burocracia. 

É fato que não consta nos editais do Programa Mais Médicos do Brasil e do Médicos pelo Brasil o direito à bonificação de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 

Contudo, apesar da ausência de previsão nos editais, o direito à bonificação está previsto expressamente na Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013 que instituiu o Programa Mais Médicos do Brasil.

O artigo 22, parágrafo 2º, da legislação mencionada acima diz o seguinte:

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.

Logo, conforme previsto expressamente na legislação federal, o bônus de 10% nas provas de residência médica é direito dos médicos que participarem do programa Médicos pelo Brasil por pelo menos um ano.

Assim, os participantes do programa Médicos pelo Brasil podem pleitear a bonificação pela via judicial, para que sejam incluídos na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional, da mesma forma que é feita pelos participantes do Programa Mais Médicos (saiba mais clicando aqui).

Se você é médico e participou do Programa Médicos pelo Brasil, não deixe de buscar orientação jurídica para tentar garantir seus direitos na Justiça e lutar pelo bônus nas provas de residência médica.

Quer saber mais sobre o direito à bonificação nas provas de residência, entre em contato: contato@caiotirapaniadvogados.com.br