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CAMAR 2019: lista de candidatos que não terão as provas corrigidas é divulgada
A lista de candidatos que não terão suas provas corrigidas no Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR) do ano de 2019 foi divulgada hoje. O critério utilizado pelo concurso é o limite de idade previsto em edital, em que se estabelece como idade máxima 36 anos. No entanto, estabelecer esse limite para cargos de médico não é razoável e deve ser questionado.
Limite de idade deve ser compatível às exigências do cargo
Segundo o edital do concurso:
7.1 O candidato que atender a todos os requisitos a seguir estará habilitado à matrícula no CAMAR 2019:
d) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano da
matrícula no Curso, em atendimento à alínea “d”, do inciso V, do art. 20, da Lei
nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
O pré-requisito exposto na letra D acima determina que os candidatos tenham abaixo de 36 anos, mas diferente dos demais cargos para militares, as vagas para médicos, dentistas, farmacêuticos não exigem vigor físico para a sua execução, apenas capacidade intelectual.
Sendo assim, a idade, nesse caso, em nada prejudica nas suas atividades laborais, não sendo razoável a restrição etária imposta pela Administração Pública em seu edital.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), através da súmula 683:
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Portanto, é possível concluir que a limitação de idade em exames para ingresso nas Forças Armadas depende da verificação dos seguintes requisitos:
1. Existência de previsão expressa dos limites etários na legislação federal, com base no art. 142, §3º, XXX e
2. Compatibilidade do limite estabelecido em lei com a natureza das atribuições do cargo, com base no art. 7º, XXX e na Súmula 683 do STF
Se você está nessa situação ou tem alguma dúvida sobre o tema, entre em contato com a nossa equipe através do email caio@caiotirapaniadvogados.com.br
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