A negativa do bônus de 10% nas provas de residência médica tem se tornado uma preocupação recorrente entre médicos que atuaram na Atenção Básica, especialmente no Programa Mais Médicos. Embora a legislação assegure expressamente esse benefício, não são raros os casos em que editais de processos seletivos impõem restrições indevidas, afastando candidatos que cumpriram todos os requisitos legais.

Nesse cenário, a Justiça Federal proferiu decisão favorável em caso envolvendo o Processo Seletivo Unificado de Minas Gerais (PSU-MG 2026), reconhecendo o direito à bonificação a participante do Mais Médicos e reafirmando um ponto essencial: ato administrativo e edital não podem limitar direito previsto em lei.

A seguir, explicamos os principais pontos do caso e o alcance prático dessa decisão para outros profissionais.

Entenda o caso: Mais Médicos e a bonificação de 10% no PSU-MG

O caso envolve uma médica participante do Programa Mais Médicos, com atuação por período superior a um ano em equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), desempenhando atividades assistenciais na Atenção Básica e cumprindo, paralelamente, as etapas formativas exigidas pelo próprio programa, inclusive com especialização em Medicina de Família e Comunidade.

Em razão dessa trajetória, a candidata passou a preencher os requisitos legais, que asseguram pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica aos profissionais que participaram de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, pelo período mínimo legal.

O problema: edital restringiu o bônus e excluiu indevidamente o Mais Médicos

Apesar de constar em lista oficial de médicos aptos à bonificação (elaborada conforme critérios do próprio Ministério da Saúde), a médica teve o bônus afastado no PSU-MG 2026.

O edital do certame teria restringido a aplicação da bonificação a determinados programas, excluindo participantes do Programa Mais Médicos, ainda que tenham exercido as mesmas funções e cumprido o mesmo período mínimo exigido em lei.

Na prática, a restrição geraria impacto direto na classificação da candidata, com risco concreto de perda de vaga, não por ausência de mérito, mas por aplicação de critério não previsto na Lei nº 12.871/2013.

Decisão favorável da Justiça Federal: bônus de 10% assegurado

Ao apreciar o pedido liminar, a Justiça Federal em Minas Gerais reconheceu o direito e determinou que a autoridade responsável se abstivesse de restringir a aplicação do bônus de 10%, assegurando à médica o direito à pontuação adicional no PSU-MG 2026.

O Juízo reforçou que o acesso à bonificação está condicionado exclusivamente ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.871/2013, os quais estariam atendidos no caso concreto, destacando ainda que edital e atos administrativos não podem limitar direito garantido por lei federal.

Orientação a médicos: quando buscar suporte jurídico

Se você participou do Programa Mais Médicos ou atuou como médico na Estratégia de Saúde da Família e teve a bonificação de 10% afastada no processo seletivo de residência médica, entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp.