O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reconheceu o direito à nomeação e à posse de uma candidata aprovada em concurso público após a exclusão definitiva de outra candidata melhor classificada, considerando a existência de vaga reservada e a ausência de providências da Administração Pública para dar continuidade à convocação.

A decisão, proferida pela 1ª Turma do Tribunal em setembro de 2026, manteve a sentença que havia determinado a nomeação da candidata, reforçando a necessidade de observância da ordem de classificação, da legalidade administrativa e das regras estabelecidas no edital.

O entendimento é relevante para candidatos aprovados em concursos públicos que, mesmo diante da desistência, exclusão ou impedimento de concorrentes melhor classificados, deixam de ser convocados pela Administração.

Entenda o caso: candidata deixou de ser nomeada mesmo após a exclusão de concorrente

O caso envolveu uma candidata aprovada em concurso público promovido por uma universidade federal para o preenchimento de cargo da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).

Embora tivesse sido aprovada, a candidata não foi inicialmente nomeada, pois havia outra concorrente melhor posicionada na classificação.

Entretanto, a candidata anteriormente classificada enfrentou impedimentos relacionados à documentação exigida para a posse, situação que resultou na instauração de uma discussão judicial.

Inicialmente, uma decisão liminar suspendeu o prazo para sua posse. Posteriormente, essa medida foi revogada por sentença, consolidando sua exclusão do certame.

Com a exclusão da concorrente, surgiu a possibilidade de prosseguimento da convocação da candidata seguinte na ordem de classificação.

Além disso, a própria Administração Pública havia reconhecido expressamente a existência de uma vaga reservada à candidata.

Apesar dessas circunstâncias, a universidade não deu continuidade ao procedimento de nomeação, mesmo após o encerramento do impedimento judicial que anteriormente justificava a suspensão.

Diante da omissão administrativa, a controvérsia foi submetida ao Poder Judiciário, que reconheceu o direito da candidata à nomeação e à posse.

O que o TRF6 decidiu sobre o direito à nomeação em concurso público?

Ao analisar o recurso apresentado pela universidade federal, o TRF6 decidiu, por maioria, manter integralmente a sentença favorável à candidata.

O Tribunal considerou que a exclusão definitiva da concorrente anteriormente classificada, associada à existência de vaga expressamente reservada, impunha à Administração Pública o dever de prosseguir com a convocação.

Nesse contexto, o acórdão destacou que a Administração não poderia permanecer inerte após o desaparecimento do impedimento judicial que havia suspendido o procedimento.

A decisão reconheceu que essa omissão violava o direito líquido e certo da candidata, justificando a determinação judicial de nomeação e posse, observada a ordem de classificação.

O julgamento também reafirmou a importância de dois princípios fundamentais dos concursos públicos:

  • Princípio da legalidade: a Administração Pública deve atuar em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, não podendo deixar de cumprir obrigações decorrentes da situação jurídica dos candidatos.
  • Princípio da vinculação ao edital: as regras estabelecidas para o concurso devem ser respeitadas, inclusive aquelas relacionadas à classificação e à convocação dos aprovados.

Assim, o recurso da universidade foi rejeitado, permanecendo válida a determinação judicial de nomeação e posse.

O acórdão analisado não informa eventual trânsito em julgado nem comprova que a nomeação e a posse já tenham sido efetivamente realizadas.

A exclusão de candidato melhor classificado pode gerar direito à nomeação?

Sim. A exclusão de um candidato melhor classificado pode, em determinadas circunstâncias, gerar o direito subjetivo à nomeação do candidato seguinte.

O direito subjetivo à nomeação significa que, diante de requisitos jurídicos específicos, a convocação deixa de representar uma simples expectativa e passa a constituir uma obrigação da Administração Pública.

Em regra, candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas situações excepcionais admitidas pela jurisprudência.

Por outro lado, candidatos aprovados fora das vagas inicialmente oferecidas possuem, em princípio, mera expectativa de direito.

Entretanto, essa expectativa pode se transformar em direito à nomeação quando surgem circunstâncias que demonstram a existência de vaga e a obrigação administrativa de preenchê-la.

No julgamento analisado, o TRF6 destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento desse direito em situações envolvendo desistência, impedimento ou falecimento de candidato anteriormente convocado, especialmente quando a vaga surge durante a validade do concurso.

Contudo, a exclusão de um candidato melhor classificado não significa, automaticamente, que todos os candidatos seguintes terão direito à nomeação.

É necessário verificar as circunstâncias concretas, a ordem de classificação, a existência de vaga e as condições jurídicas do certame.

A reserva de vaga em concurso público pode obrigar a Administração a nomear o candidato?

Um dos aspectos mais relevantes da decisão foi o reconhecimento de que a própria Administração Pública havia reservado expressamente uma vaga à candidata.

Para o Tribunal, essa circunstância demonstrava que a universidade tinha conhecimento tanto da existência da vaga quanto da situação jurídica da candidata.

Dessa forma, uma vez encerrada a controvérsia judicial que impedia a continuidade do procedimento, não havia justificativa, nas circunstâncias examinadas, para a manutenção da omissão administrativa.

O acórdão estabeleceu que a reserva expressa da vaga, somada ao desaparecimento do impedimento judicial, impunha o prosseguimento do procedimento de nomeação.

Esse entendimento demonstra que atos praticados pela própria Administração podem ser relevantes para a identificação do direito de candidatos aprovados.

Entretanto, a existência de uma reserva de vaga deve ser analisada conforme sua finalidade, seus efeitos jurídicos e as demais circunstâncias do concurso público.

Por que essa decisão é importante para candidatos aprovados em concursos públicos?

A decisão do TRF6 evidencia que a Administração Pública não possui liberdade irrestrita para deixar de nomear candidatos quando estão presentes circunstâncias que tornam a convocação juridicamente obrigatória.

Em determinadas situações, acontecimentos posteriores à homologação do concurso podem modificar a posição jurídica dos candidatos aprovados.

É o que pode ocorrer quando um concorrente melhor classificado desiste da vaga, é definitivamente excluído do certame ou fica impossibilitado de tomar posse.

Nessas hipóteses, o candidato seguinte pode passar a ocupar uma posição que lhe assegure o direito à nomeação, desde que atendidos os requisitos aplicáveis.

No caso examinado, a combinação de três circunstâncias foi determinante para o reconhecimento judicial do direito:

  1. A exclusão definitiva da candidata anteriormente classificada.
  2. A existência de vaga expressamente reservada pela Administração.
  3. A ausência de providências para a nomeação após o encerramento do impedimento judicial.

O Tribunal concluiu que a omissão administrativa, diante desse conjunto de fatores, não poderia impedir o exercício do direito reconhecido à candidata.

Quem pode estar em situação semelhante?

O entendimento adotado pelo TRF6 pode ser relevante para candidatos que enfrentam dificuldades relacionadas à convocação e à nomeação em concursos públicos.

Entre as situações que merecem análise jurídica individualizada, destacam-se aquelas em que:

  • Um candidato melhor classificado desiste da nomeação ou da posse.
  • Um concorrente anteriormente convocado é excluído definitivamente do concurso.
  • Existe vaga reservada, mas a Administração deixa de prosseguir com a convocação.
  • Uma decisão judicial que impedia a nomeação deixa de produzir efeitos, sem que a Administração adote as providências necessárias.
  • O candidato seguinte na ordem de classificação não é convocado, apesar da existência de circunstâncias que podem justificar o reconhecimento de seu direito.

É importante destacar que cada uma dessas situações exige avaliação específica, especialmente quanto ao prazo de validade do concurso, às regras do edital, à existência de vagas e aos atos praticados pela Administração Pública.

A decisão analisada não estabelece um direito automático à nomeação em qualquer hipótese de exclusão ou desistência de candidato.

Perguntas frequentes sobre o direito à nomeação em concurso público

1. Se um candidato melhor classificado desistir da vaga, o próximo colocado tem direito à nomeação?

A desistência pode gerar direito à nomeação do candidato seguinte, especialmente quando existe vaga disponível e estão presentes os demais requisitos jurídicos.

Entretanto, é necessário analisar a classificação, o prazo de validade do concurso e as circunstâncias que envolvem a vaga.

2. Um candidato aprovado fora do número de vagas pode conseguir a nomeação judicialmente?

Sim. Embora a aprovação fora das vagas inicialmente previstas gere, em regra, expectativa de direito, determinadas circunstâncias podem justificar o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação.

Entre elas estão situações de preterição ou de surgimento de vaga acompanhada de elementos que demonstrem a obrigação administrativa de convocar o candidato.

3. A Administração pode deixar de nomear um candidato mesmo após reservar uma vaga para ele?

A reserva de vaga deve ser examinada conforme as circunstâncias do caso.

No julgamento analisado, o TRF6 considerou que a reserva expressa da vaga, associada à exclusão definitiva da concorrente melhor classificada e ao encerramento do impedimento judicial, tornava ilegítima a omissão administrativa.

4. O que acontece quando um candidato convocado é excluído do concurso público?

A exclusão pode permitir a continuidade das convocações, respeitada a ordem de classificação e as demais regras do certame.

Dependendo da situação, o candidato seguinte poderá ter reconhecido o direito subjetivo à nomeação.

5. É possível recorrer à Justiça quando a Administração não convoca o próximo candidato da lista?

Sim. Quando existem elementos que indiquem violação ao direito à nomeação, a situação pode ser submetida à apreciação judicial.

A medida adequada dependerá das particularidades do caso, da documentação disponível e dos requisitos processuais aplicáveis.

Conclusão: a ordem de classificação deve ser respeitada pela Administração Pública

O julgamento do TRF6 reforça a importância da observância da ordem de classificação e do cumprimento das obrigações administrativas decorrentes das regras dos concursos públicos.

Ao manter a determinação de nomeação e posse, o Tribunal reconheceu que a exclusão definitiva de uma concorrente melhor classificada, associada à existência de vaga reservada e à cessação do impedimento judicial, justificava o reconhecimento do direito subjetivo da candidata seguinte.

A decisão demonstra que a ausência de convocação pode ser juridicamente questionada quando as circunstâncias concretas indicam que a Administração deveria ter dado continuidade ao procedimento de nomeação.

Para candidatos aprovados em concursos públicos, é fundamental acompanhar não apenas a classificação inicial, mas também as desistências, exclusões, convocações e demais acontecimentos que possam influenciar o preenchimento das vagas.

Se você enfrenta situação semelhante e deseja compreender se possui direito à nomeação em concurso público, é recomendável buscar orientação jurídica individualizada. Para esclarecer suas dúvidas com um advogado com atuação na área de concursos públicos, entre em contato com o escritório Caio Tirapani Advogados pelo WhatsApp.