O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, em 27 de outubro de 2026, uma decisão liminar determinando a aplicação da bonificação de 10% na pontuação de uma médica participante do Exame Nacional de Residência (ENARE) 2026/2027, em razão de sua atuação anterior no Programa Saúde da Família (PSF).
A decisão é especialmente relevante diante das discussões sobre a revogação do artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, que previa a concessão da pontuação adicional aos médicos que cumprissem determinados requisitos de atuação na Atenção Básica.
No caso analisado, o Tribunal considerou que a profissional havia preenchido os requisitos legais antes da revogação da norma, reconhecendo, em caráter provisório, a necessidade de preservar seu direito à bonificação.
Entenda o caso: médica teve bonificação de 10% negada no ENARE 2026/2027
A controvérsia envolveu uma médica que participou do processo seletivo do ENARE 2026/2027 e buscava o reconhecimento da pontuação adicional de 10% prevista na legislação aplicável aos programas de residência médica.
A candidata comprovou ter atuado no Programa Saúde da Família entre agosto de 2022 e setembro de 2023, período superior a um ano e anterior à revogação do dispositivo legal que estabelecia o benefício.
Apesar disso, a bonificação não havia sido reconhecida no processo seletivo.
Diante da negativa, a médica recorreu ao Poder Judiciário para obter o acréscimo de 10% em sua pontuação, com a consequente retificação de sua classificação ou, subsidiariamente, a reserva da vaga correspondente.
Inicialmente, o pedido de urgência foi indeferido pela Justiça Federal em primeira instância.
A questão foi então submetida ao TRF3, que reexaminou os requisitos legais e reconheceu, em análise preliminar, a existência do direito à pontuação adicional.
O que o TRF3 decidiu sobre a bonificação de 10% no ENARE?
Ao analisar o caso, o desembargador federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, da 6ª Turma do TRF3, concedeu tutela antecipada recursal para determinar que a bonificação de 10% fosse imediatamente acrescentada à pontuação da candidata.
A decisão fundamentou-se especialmente em dois aspectos:
- Probabilidade do direito: a médica demonstrou ter cumprido os requisitos previstos na legislação enquanto ela ainda estava em vigor.
- Perigo de dano: a ausência da bonificação poderia prejudicar sua classificação e ocasionar a perda de uma vaga no programa de residência médica.
O Tribunal destacou que a Administração Pública e as bancas examinadoras devem observar os direitos constituídos durante a vigência da legislação aplicável.
Segundo a decisão, a candidata havia preenchido os requisitos necessários antes da revogação do dispositivo legal, razão pela qual o benefício deveria ser observado.
A determinação possui caráter provisório e foi concedida antes do julgamento definitivo do recurso.
Revogação da Lei nº 12.871/2013 impede o recebimento da bonificação de 10%?
Um dos pontos centrais da decisão foi a análise dos efeitos da revogação do artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013.
Antes de sua revogação, o dispositivo previa a concessão de pontuação adicional de 10% aos candidatos que participassem e cumprissem integralmente, pelo período mínimo de um ano, determinadas ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A previsão abrangia o acréscimo de pontuação em todas as fases, ou na fase única, dos processos seletivos de residência médica.
Entretanto, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 15.233/2025, publicada em 7 de outubro de 2025, o que passou a suscitar questionamentos sobre a situação dos médicos que já haviam cumprido os requisitos anteriormente.
No caso analisado, o TRF3 entendeu que a revogação posterior não poderia afastar o direito da candidata que havia preenchido os requisitos legais durante a vigência da norma.
Esse entendimento está relacionado aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica.
Em outras palavras, o Tribunal considerou que a alteração legislativa posterior não deveria prejudicar a situação jurídica já constituída pela profissional.
Isso não significa que todos os candidatos possam exigir automaticamente a bonificação após a revogação da lei. O reconhecimento depende da análise dos requisitos efetivamente cumpridos e das circunstâncias de cada caso.
Atuação no Programa Saúde da Família pode gerar direito ao bônus de 10%?
Outro aspecto relevante da decisão foi o reconhecimento da atuação no Programa Saúde da Família como fundamento para a concessão da bonificação.
O artigo 22 da Lei nº 12.871/2013 não restringia expressamente o benefício aos participantes de um único programa.
A redação legal contemplava ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde, desenvolvidas em regiões prioritárias para o SUS, desde que atendidos os requisitos estabelecidos.
No processo analisado, o Tribunal considerou suficiente a comprovação da atuação da médica no Programa Saúde da Família por período superior a um ano, anteriormente à revogação da legislação.
A decisão também mencionou precedente do próprio TRF3 que reconheceu a impossibilidade de normas administrativas restringirem a bonificação prevista em lei exclusivamente aos participantes de determinados programas.
Nesse precedente, o Tribunal examinou a concessão do benefício a participante do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), destacando que resoluções, portarias e editais não podem estabelecer restrições incompatíveis com a legislação.
Portanto, o entendimento apresentado reforça a importância de verificar a natureza das atividades desenvolvidas pelo médico e sua correspondência com os requisitos legais, sem limitar a análise exclusivamente à denominação do programa.
Direito adquirido e segurança jurídica na bonificação de residência médica
A decisão do TRF3 também apresenta uma importante discussão sobre a proteção dos direitos adquiridos diante de alterações legislativas.
O direito adquirido, em termos gerais, protege situações jurídicas que já se constituíram mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época.
No contexto da bonificação de 10% para residência médica, a discussão envolve os profissionais que realizaram as atividades exigidas pela Lei nº 12.871/2013 antes de sua revogação, mas solicitaram a aplicação do benefício em processos seletivos posteriores.
No caso concreto, o Tribunal destacou que a médica havia cumprido os requisitos entre 2022 e 2023, enquanto a revogação legislativa ocorreu apenas em outubro de 2025.
Por essa razão, entendeu que a Administração não poderia desconsiderar a pontuação adicional, sob pena de violação ao direito adquirido e à segurança jurídica.
A fundamentação é relevante porque diferencia duas situações: a implementação dos requisitos legais durante a vigência da norma e a tentativa de preencher esses requisitos somente após sua revogação.
A decisão examinou a primeira hipótese, na qual os requisitos já haviam sido cumpridos anteriormente.
Qual é o efeito prático da decisão para a candidata do ENARE?
Com a concessão da tutela antecipada, o TRF3 determinou que a pontuação adicional de 10% fosse imediatamente conferida à candidata.
Na prática, o acréscimo pode modificar sua nota e influenciar sua posição na classificação do ENARE 2026/2027.
O Tribunal também reconheceu que a demora na concessão da medida poderia ocasionar prejuízo significativo, inclusive a perda de uma vaga à qual a candidata poderia ter direito.
É importante esclarecer, contudo, que a decisão não representa confirmação de matrícula ou ingresso definitivo em programa de residência médica.
Trata-se de uma determinação provisória, sujeita à continuidade do processo e ao julgamento posterior do recurso.
Quem pode estar em situação semelhante?
A discussão pode interessar especialmente aos médicos que participaram de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica e tiveram a bonificação de 10% recusada em processos seletivos de residência médica.
Entre as situações que merecem análise jurídica individualizada, destacam-se:
- Médicos que atuaram no Programa Saúde da Família (PSF) e não tiveram a bonificação reconhecida.
- Profissionais que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) ou de outras ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica.
- Candidatos que cumpriram os requisitos legais antes de 7 de outubro de 2025, mas tiveram a pontuação negada em processos seletivos posteriores.
- Médicos cuja solicitação de bonificação foi indeferida com fundamento em restrições administrativas ou editalícias.
O enquadramento de cada profissional depende da documentação disponível, do período de atuação, das atividades efetivamente realizadas e das regras aplicáveis ao processo seletivo.
Perguntas frequentes sobre a bonificação de 10% no ENARE 2026/2027
1. Quem trabalhou no PSF tem direito à bonificação de 10% na residência médica?
A atuação no Programa Saúde da Família pode fundamentar o reconhecimento da bonificação, desde que sejam preenchidos os requisitos legais aplicáveis. Na decisão analisada, o TRF3 reconheceu provisoriamente o direito de uma médica que comprovou atuação por mais de um ano antes da revogação da Lei nº 12.871/2013.
2. A bonificação de 10% acabou com a revogação da Lei nº 12.871/2013?
O artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 foi revogado em outubro de 2025. Entretanto, a decisão do TRF3 reconheceu que essa revogação não afastava, naquele caso, o direito de uma candidata que havia preenchido os requisitos legais anteriormente. A situação dos demais candidatos depende de análise individual.
3. Quem cumpriu os requisitos antes de outubro de 2025 pode solicitar o bônus no ENARE 2026/2027?
A decisão demonstra que o cumprimento dos requisitos antes da revogação pode ser juridicamente relevante para o reconhecimento da bonificação. Contudo, é necessário verificar a atividade realizada, o período de participação, a documentação comprobatória e as circunstâncias do processo seletivo.
4. A bonificação de 10% deve ser aplicada em todas as fases da seleção?
O artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 previa o acréscimo de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo seletivo de residência médica. A aplicação dessa previsão em certames posteriores à revogação depende da situação jurídica do candidato e do reconhecimento do direito no caso concreto.
5. É possível questionar judicialmente a negativa da bonificação no ENARE?
A negativa pode ser submetida à análise judicial quando houver fundamentos jurídicos para questioná-la. No caso examinado, o TRF3 concedeu uma decisão provisória determinando a aplicação imediata do bônus, considerando a comprovação dos requisitos legais e o risco de prejuízo à candidata. Isso não significa que pedidos semelhantes terão necessariamente o mesmo resultado.
Conclusão
A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região evidencia a relevância dos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica nas controvérsias envolvendo a bonificação de 10% nos processos seletivos de residência médica.
Ao determinar a aplicação provisória do benefício a uma médica que havia atuado no Programa Saúde da Família antes da revogação da Lei nº 12.871/2013, o Tribunal reconheceu a importância de preservar situações jurídicas constituídas durante a vigência da legislação.
O entendimento pode contribuir para a análise de situações semelhantes, especialmente de candidatos que cumpriram os requisitos legais anteriormente, mas tiveram a pontuação adicional recusada em seleções posteriores.
Cada caso, entretanto, exige avaliação individualizada, considerando a documentação comprobatória, as normas aplicáveis e as particularidades do processo seletivo.
Se você teve a bonificação de 10% negada no ENARE ou em outro processo seletivo de residência médica e deseja compreender como essas regras podem ser aplicadas à sua situação, é recomendável buscar orientação jurídica individualizada. Para esclarecer suas dúvidas com um advogado com atuação na área, entre em contato pelo WhatsApp.