A bonificação de 10% no ENARE foi reconhecida, em sentença da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para uma médica que comprovou participação na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” durante a graduação. O julgamento confirmou uma liminar anterior e determinou a aplicação do adicional em todas as etapas do ENARE 2025/2026, com a correspondente reclassificação.

A decisão aborda dúvidas relevantes para candidatos que participaram de atividades de enfrentamento à pandemia: a ausência de previsão do benefício no edital e a possibilidade de comprovar a participação por declaração da instituição de ensino.

Por que a bonificação de 10% no ENARE foi discutida?

A candidata havia desenvolvido atividades de internato médico vinculadas à Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, criada no contexto do enfrentamento à Covid-19.

Apesar dessa participação, o edital do processo seletivo contemplava a pontuação adicional apenas para candidatos vinculados ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica — PROVAB — e para concluintes da residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.

A controvérsia consistia em definir se essa omissão poderia impedir o reconhecimento do benefício previsto no artigo 10 da Portaria GM/MS nº 492/2020, utilizada como fundamento do pedido.

O que a Justiça decidiu?

O juízo concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente deferida. Determinou que as autoridades responsáveis aplicassem a pontuação adicional de 10% sobre a nota da candidata em todas as etapas do ENARE 2025/2026, assegurando a reclassificação correspondente.

Trata-se de sentença que resolveu o mérito do pedido. Isso significa que houve julgamento do direito discutido, para além da análise provisória realizada na liminar.

O documento, contudo, não comprova o trânsito em julgado. A própria sentença prevê a possibilidade de apelação e o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame obrigatório. Portanto, o resultado não deve ser apresentado como encerramento definitivo do processo.

A ausência de previsão no edital foi suficiente para afastar o benefício?

No caso analisado, não.

O juízo entendeu que o edital não poderia afastar o benefício reconhecido à candidata com fundamento na regulamentação específica da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”.

A sentença também distinguiu a origem dessa bonificação daquela discutida em relação ao PROVAB e à residência em Medicina de Família e Comunidade. Segundo o entendimento adotado, o pedido possuía fundamento próprio na Portaria GM/MS nº 492/2020.

Por essa razão, o magistrado rejeitou o argumento de que as regras referentes aos outros programas seriam suficientes para impedir a pontuação adicional pretendida.

Essa conclusão corresponde à interpretação adotada naquele processo. Sua aplicação a outros candidatos exige exame do histórico normativo, da participação comprovada e das regras da seleção envolvida.

A declaração da faculdade foi aceita como prova?

Sim. A sentença considerou suficiente a declaração emitida pela instituição de ensino, que descrevia o período, a carga horária e o local das atividades realizadas.

A discussão envolvia a exigência de certificado específico emitido pelo Ministério da Saúde. No entanto, o juízo entendeu que, naquela situação, a declaração apresentada comprovava de forma adequada a efetiva participação da candidata na ação estratégica.

O julgamento também examinou o fato de o documento ter sido emitido depois do encerramento das inscrições. Segundo a sentença, isso não afastava a comprovação de atividades realizadas anteriormente, especialmente porque o edital não havia estabelecido procedimento próprio para os participantes do Brasil Conta Comigo.

O reconhecimento da declaração nesse processo não significa que qualquer documento seja suficiente. Seu conteúdo e sua capacidade de comprovar as atividades são aspectos essenciais da análise.

Como a sentença examinou a mudança legislativa de 2025?

A defesa sustentou que a Lei nº 15.233/2025 teria retirado o fundamento do pedido ao revogar dispositivos da Lei nº 12.871/2013.

O magistrado afastou esse argumento por considerar que a bonificação discutida possuía fundamento distinto, relacionado à regulamentação do Brasil Conta Comigo.

Também observou que o ato administrativo questionado havia ocorrido antes da mudança legislativa. Para o juízo, a alteração posterior não seria suficiente para validar uma negativa considerada ilegal à luz do regime aplicável ao ato.

Esse fundamento deve ser compreendido dentro dos limites do julgamento, sem concluir que alterações normativas sejam irrelevantes para outras seleções.

O que a decisão representa na prática?

A sentença determinou o recálculo da pontuação e a reclassificação da candidata. Esses efeitos podem repercutir em sua posição no processo seletivo, conforme as notas e as regras de classificação.

O documento, porém, não comprova matrícula efetivada nem permite afirmar que a candidata tenha ocupado determinada vaga.

Para outros médicos, a decisão evidencia a relevância de examinar a documentação da participação no Brasil Conta Comigo e os fundamentos da negativa administrativa. O resultado não se estende automaticamente a terceiros.

Perguntas frequentes

Quem participou do Brasil Conta Comigo tem direito automático ao bônus no ENARE?

Não é possível afirmar isso de forma geral. A sentença reconheceu o direito de uma candidata a partir das atividades comprovadas, da documentação apresentada e das circunstâncias da seleção analisada.

Fazer internato durante a pandemia é suficiente para receber a bonificação?

A realização de internato durante a pandemia, isoladamente, não permite concluir pelo direito ao benefício. No caso julgado, a documentação comprovava a vinculação das atividades à Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”.

Uma declaração da instituição de ensino pode comprovar a participação?

Na sentença analisada, sim. O documento foi aceito porque descrevia as atividades e demonstrava a participação da candidata. A suficiência de outras declarações depende de seu conteúdo e das particularidades de cada caso.

A bonificação foi determinada apenas sobre a nota final?

Embora o pedido tenha sido descrito inicialmente em relação à nota final, o dispositivo da sentença determinou a aplicação do adicional em todas as etapas do ENARE 2025/2026, com a reclassificação correspondente.

A sentença já encerrou definitivamente o processo?

O documento não permite afirmar isso. Houve julgamento de mérito favorável à candidata, mas a sentença prevê possibilidade de recurso e reexame pelo Tribunal.

Análise individual da participação e da documentação

A decisão destaca a importância da prova das atividades realizadas e da análise dos fundamentos utilizados para negar a bonificação. Também demonstra a necessidade de distinguir os diferentes programas que podem dar origem à pontuação adicional em seleções de residência médica.

Para compreender como essas questões podem se aplicar a uma situação específica, é recomendável buscar orientação jurídica individualizada. O contato institucional com o escritório Caio Tirapani Advogados pode ser realizado pelo WhatsApp.