A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma decisão liminar reconhecendo o direito de um médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil à bonificação de 10% no ENARE 2026/2027, mesmo após as alterações legislativas que modificaram as regras de concessão do benefício.
A decisão, proferida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) reconheçam provisoriamente o direito do candidato à pontuação adicional e realizem seu cômputo na nota final do processo seletivo.
O entendimento é especialmente relevante para médicos que participaram de programas federais de aperfeiçoamento na Atenção Básica e preencheram os requisitos legais para obtenção da bonificação antes da entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025.
Entenda o caso: candidato do Mais Médicos teve bonificação de 10% afastada pelo edital do ENARE
O caso envolve um médico que participou do Projeto Mais Médicos para o Brasil por período superior a um ano, tendo cumprido o requisito temporal exigido pela legislação vigente à época de sua participação.
O profissional se inscreveu no ENARE 2026/2027, processo seletivo nacional para ingresso em programas de residência médica. Entretanto, o edital do certame passou a restringir a concessão da bonificação de 10% aos candidatos que concluíram ou venham a concluir, dentro do prazo estabelecido, um Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMFC).
Essa restrição decorre das novas disposições previstas na Lei nº 15.233/2025 e na Portaria MEC nº 446/2026, que modificaram o tratamento da pontuação adicional para ingresso em programas de residência médica.
Ocorre que, no caso analisado, o candidato já havia cumprido os requisitos previstos na legislação anterior, antes das modificações normativas.
Diante desse cenário, a controvérsia submetida ao Poder Judiciário consistia em verificar se a alteração legislativa poderia afastar um direito cujos requisitos haviam sido integralmente preenchidos durante a vigência da lei anterior.
O que mudou na bonificação de 10% para residência médica?
A bonificação de 10% para ingresso em programas de residência médica estava prevista no artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013.
O dispositivo estabelecia que os médicos que participassem integralmente das ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica, pelo período mínimo de um ano, poderiam receber pontuação adicional de 10% nas provas de seleção para residência médica.
Posteriormente, a Lei nº 15.233/2025 revogou os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 22 da Lei nº 12.871/2013, modificando o fundamento legal anteriormente utilizado para a concessão do benefício.
Além disso, a Portaria MEC nº 446/2026 estabeleceu regras para a aplicação da pontuação adicional, reproduzidas no Edital ENARE nº 02/2026.
Entre as disposições do edital, destaca-se a vedação à concessão de bonificação fundada exclusivamente na participação anterior em programas de provimento, projetos governamentais, ações estratégicas ou experiências profissionais.
A discussão jurídica, portanto, passou a envolver não apenas a existência de novas regras, mas também a possibilidade de sua aplicação a médicos que já haviam preenchido os requisitos previstos na legislação revogada.
Justiça Federal reconhece direito adquirido à bonificação de 10%
Ao analisar o pedido, a Justiça Federal reconheceu, em caráter preliminar, que o candidato havia preenchido os requisitos legais necessários à obtenção da bonificação antes da alteração legislativa.
A magistrada destacou que o direito adquirido, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impede que uma nova legislação suprima situações jurídicas já consolidadas durante a vigência da norma anterior.
Nesse sentido, a decisão estabeleceu uma distinção importante: o momento em que o candidato utiliza a bonificação não se confunde necessariamente com o momento em que adquire o direito ao benefício.
Assim, embora a pontuação adicional seja efetivamente aplicada em um processo seletivo posterior, o direito pode ter sido constituído anteriormente, quando o médico cumpriu os requisitos exigidos pela legislação então vigente.
A decisão também ressaltou que o edital do processo seletivo e os atos normativos infralegais não podem restringir direitos assegurados pela legislação aplicável ao momento em que seus requisitos foram preenchidos.
Segundo o entendimento adotado, a Portaria MEC nº 446/2026 não pode, por si só, afastar os efeitos de situações jurídicas consolidadas sob a legislação anterior.
A magistrada também considerou precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no qual foi mantida decisão favorável à aplicação da bonificação de 10% a participante do Programa Mais Médicos, apesar da ausência de previsão no edital e da revogação legislativa superveniente.
O que a Justiça determinou para o ENARE 2026/2027?
Com fundamento na documentação apresentada e no risco de prejuízo ao candidato durante o andamento do processo seletivo, a Justiça Federal deferiu a medida liminar.
A decisão determinou que as autoridades responsáveis pelo ENARE 2026/2027:
- Reconheçam provisoriamente o direito do candidato à bonificação de 10% decorrente de sua participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil;
- Realizem o cômputo da pontuação adicional na nota final, observada a sistemática de cálculo do processo seletivo;
- Respeitem o direito reconhecido até a prolação de decisão final, desde que preenchidos os demais requisitos gerais previstos no edital.
É importante esclarecer que a decisão possui natureza provisória e ainda está sujeita à análise definitiva do processo.
Além disso, o reconhecimento da bonificação não dispensa o candidato do cumprimento das demais exigências relativas à participação, classificação, escolha da vaga e matrícula na residência médica.
Por que essa decisão é relevante para os participantes do Mais Médicos?
A decisão evidencia uma questão jurídica importante para médicos que participaram do Projeto Mais Médicos para o Brasil e de outras ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica: a revogação de uma norma não significa, necessariamente, a extinção de direitos adquiridos durante sua vigência.
No caso analisado, a Justiça Federal considerou determinante a comprovação de que o médico havia cumprido o requisito temporal antes da alteração legislativa.
O entendimento demonstra que as restrições previstas no edital do ENARE 2026/2027 devem ser examinadas à luz das garantias constitucionais, especialmente quando envolvem situações jurídicas constituídas anteriormente.
Isso não significa, contudo, que todos os participantes do Programa Mais Médicos possuam automaticamente direito à pontuação adicional.
O reconhecimento do benefício depende da análise das circunstâncias específicas, incluindo o período de participação, o enquadramento do programa nas disposições legais aplicáveis e a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos à época.
Quem pode estar em situação semelhante?
A discussão pode ser relevante para médicos que:
- Participaram do Projeto Mais Médicos para o Brasil durante a vigência da previsão legal anterior;
- Cumpriram os requisitos necessários à bonificação antes da revogação promovida pela Lei nº 15.233/2025;
- Pretendem utilizar a pontuação adicional em processos seletivos de residência médica;
- Encontraram restrições à concessão do benefício no edital do ENARE 2026/2027.
Cada situação, entretanto, exige avaliação individualizada, especialmente quanto à documentação comprobatória e ao momento em que os requisitos legais foram integralmente preenchidos.
Perguntas frequentes sobre a bonificação de 10% no ENARE 2026/2027
1. Quem participou do Mais Médicos ainda pode utilizar a bonificação de 10% no ENARE 2026/2027?
A decisão analisada reconheceu provisoriamente o direito à bonificação de um médico que havia preenchido os requisitos legais durante a vigência da legislação anterior. A possibilidade de aplicação desse entendimento a outros candidatos depende da análise de cada caso.
2. A Lei nº 15.233/2025 acabou com o direito à bonificação de 10%?
A Lei nº 15.233/2025 revogou dispositivos que anteriormente fundamentavam a concessão do benefício aos participantes de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica.
Entretanto, conforme o entendimento adotado na decisão, essa revogação não pode atingir direitos que já haviam sido adquiridos mediante o cumprimento integral dos requisitos legais antes da alteração legislativa.
3. O edital do ENARE pode impedir a utilização de uma bonificação prevista anteriormente em lei?
O edital deve observar a legislação e a Constituição Federal. No caso analisado, a Justiça entendeu que as restrições editalícias e a Portaria MEC nº 446/2026 não poderiam afastar uma situação jurídica individual consolidada sob a vigência da lei anterior.
4. É necessário ter concluído o Mais Médicos antes da mudança da lei?
Na decisão, foi considerada essencial a comprovação de que o candidato já havia preenchido os requisitos exigidos pela legislação anterior antes da revogação.
O enquadramento de outros participantes depende das regras aplicáveis ao respectivo programa, do período de participação e da documentação disponível.
5. A decisão significa que o candidato já está aprovado na residência médica?
Não. A medida liminar determinou o reconhecimento provisório da bonificação e seu cômputo na nota final do candidato.
O profissional continua sujeito às demais regras de classificação, escolha de vagas e matrícula previstas no processo seletivo.
Conclusão
A decisão da Justiça Federal de São Paulo representa um importante entendimento sobre a proteção do direito adquirido à bonificação de 10% nos processos seletivos de residência médica.
Ao reconhecer provisoriamente o direito de um participante do Mais Médicos à pontuação adicional no ENARE 2026/2027, a Justiça destacou que alterações legislativas posteriores não podem, necessariamente, eliminar vantagens cujos requisitos já haviam sido preenchidos durante a vigência da legislação anterior.
O caso reforça a importância da análise individualizada das condições de participação nos programas federais e das disposições legais aplicáveis a cada candidato.
Para médicos que enfrentam restrições semelhantes, a orientação jurídica pode auxiliar na compreensão das regras do processo seletivo e na avaliação de sua situação específica.
Se você deseja compreender como essas disposições podem ser aplicadas ao seu caso, entre em contato com um advogado com atuação na área de concursos e residência médica pelo WhatsApp.