Mesmo não sendo considerada uma deficiência, Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) têm o direito de solicitar tempo adicional para a realização de provas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos para Programas de Residência Médica. Esse direito é garantido para assegurar a igualdade de condições em relação aos demais candidatos, permitindo que aqueles com TDAH realizem as provas em condições compatíveis com suas necessidades.
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Ainda que o candidato perca o prazo estipulado no edital para solicitar o atendimento especializado, decisões judiciais têm reconhecido a legitimidade desse pedido, desde que haja comprovação da necessidade do tempo adicional. No Mandado de Segurança nº 0051990-59.2014.4.01.3400, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, apesar de a candidata ter perdido o prazo para solicitar o atendimento, sua necessidade foi comprovada, e os princípios da igualdade e razoabilidade foram aplicados para garantir seu direito ao tempo adicional no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
De forma similar, no Mandado de Segurança nº 1003684-37.2017.4.01.3400, o TRF1 reconheceu o direito de um estudante com TDAH a ter tempo adicional para realizar a prova do vestibular da Universidade de Brasília (UNB), fundamentando a decisão na igualdade de acesso à educação superior e na razoabilidade.
Esses precedentes reforçam que candidatos a vestibulares, assim como em outros processos seletivos, têm direito a condições equitativas de prova, o que inclui a concessão de tempo adicional, quando necessário.
Além disso, é válido reforçar a importância de defesa no âmbito administrativo relacionada ao requerimento de tempo adicional: sendo indeferido o pedido, é importante a apresentação de recurso, caso ainda esteja dentro do prazo para tanto. É claro que a ausência de recurso administrativo não afasta o direito do candidato de buscar o reconhecimento do seu direito pela via judicial, mas sendo possível, é importante fazê-lo, seja por representação própria ou por auxílio de advogado.
Portanto, se você tem TDAH, é importante solicitar esse atendimento especializado ao se inscrever em concursos, vestibulares ou seleções para Residência Médica. Caso seu pedido seja negado, você pode buscar esse direito judicialmente, como demonstrado nos precedentes que confirmam a importância de garantir condições justas e equitativas para todos os candidatos.