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O que fazer se for reprovado pela comissão de heteroidentificação no Concurso Nacional Unificado
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2
maio

Concurso Nacional Unificado: Etapa de Heteroidentificação

 

 

O Concurso Nacional Unificado, conhecido como “Enem dos Concursos”, oferece mais de 6 mil vagas distribuídas em 21 órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O concurso pretende revolucionar o modelo de seleção de candidatos para o provimento de cargos públicos. Neste texto, iremos explorar a etapa de heteroidentificação, uma das mais delicadas do certame.

 

 

 

A etapa de heteroidentificação é uma das que mais prejudicam candidatos em concursos públicos. A Lei nº 12.711/2012, chamada Lei de Cotas, determina a reserva de vagas em concursos públicos para os candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Logo, todo concurso deve estipular um percentual das vagas oferecidas para esse grupo, podendo, ainda, estipular um procedimento de heteroidentificação para complementar a declaração do candidato.

 

O grande problema é que boa parte dos concursos não estabelece nos editais quais os critérios que vão ser utilizados pela Comissão de Heterodenticação para avaliar se aquele candidato se enquadra ou não se enquadra na política de cotas. 

 

Infelizmente, é comum que  candidatos visivelmente destinatários das cotas raciais sejam indeferidos pelas bancas, sem apresentação de motivos, e sem que tenham sido estabelecidos critérios claros que norteassem a decisão administrativa. 

 

Então, se você é negro (preto ou pardo), e está tentando concorrer um concurso ou foi prejudicado de forma indevida em algum processo seletivo, é possível rever as decisões da Comissão de Heteroidentificação por meio de uma ação judicial. 

 

Indeferimento pela Comissão de Heteroidentificação: e agora?

 

Outro direito também muito importante que os candidatos cotistas têm é de concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. Se você foi desconsiderado como negro pela Comissão de Heteroidentificação, você segue tendo direito de participar do concurso na ampla concorrência. Inclusive, se tiver nota suficiente, é devida a nomeação pela ampla concorrência. Portanto, fique muito atento aos seus direitos. 

 

O Escritório Caio Tirapani Advogados Associados possui atuação de destaque na defesa dos direitos de candidatos em concursos públicos. Caso você tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato com o nosso escritório pelo nosso WhatsApp.

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