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13
jan

Médicos ainda possuem direito de utilizar o bônus de 10% do PROVAB

Médicos que participaram e concluíram o PROVAB ainda possuem o direito à pontuação adicional de 10% para ser usada em provas de residência médica.

Apesar do PROVAB ter sido interrompido em 2017, o direito dos participantes do programa se mantém válido e deve ser respeitado por todos os processos seletivos de residência médica.

Contudo, a falta de informações e clareza dos editais até hoje gera bastante preocupação entre os participantes quando o assunto é a utilização deste bônus.

Em dezembro de 2019, o MEC divulgou uma nota relatando que os candidatos que concluíram o programa há mais de 05 anos não teriam direito de utilizar a pontuação extra, por conta da aplicação da resolução nº 35/2018 da Comissão Nacional de Residência Médica. 

Entretanto, a limitação do uso do bônus pode ser contestada na Justiça, já que a Lei Federal de nº 12.871/13 não estabeleceu prazo de validade.

 

§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.

Como o bônus do PROVAB pode ser utilizado?

Ainda que a CNRM (Comissão Nacional de Residência Médica) diga que o candidato só pode utilizar o bônus uma única vez, e até 05 anos após a conclusão do PROVAB, o direito a essa pontuação está previsto na Legislação Federal, o que impossibilita a sua alteração por uma norma emitida pela administração pública. 

Nesse caso, o bônus pode ser utilizado em todas as etapas de um concurso público, caso ele possua várias fases, e para isso, basta que o participante tenha obtido mais de 50% da pontuação na primeira etapa. 

Validade do bônus do PROVAB

Ao ser impedido de usufruir da bonificação, é possível contestar na Justiça.

O escritório já defendeu diversos médicos prejudicados por tais decisões arbitrárias.

Ao entrar com um mandado de segurança, conseguimos garantir o uso da pontuação independentemente do prazo.

Confira:

5 MÉDICOS GARANTEM O SEU DIREITO AO BÔNUS EM 2020

 

Relembre o programa

O Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica, mais conhecido como PROVAB, foi criado pelo Ministério de Saúde em 2011 com o objetivo de levar profissionais da saúde até locais de maior vulnerabilidade, pobreza e difícil acesso.

Orientação jurídica

Se você é médico e sofreu com esse impedimento, busque assessoria jurídica para garantir o recebimento do bônus.

Quer saber mais sobre esse assunto? Entre em contato: caio@caiotirapaniadvogados.com.br

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