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Posso usar meu bônus do PROVAB mais de uma vez?
A grande maioria dos editais de concursos de Residência Médica indicam que o bônus do PROVAB é válido apenas para candidatos que ainda não o utilizaram. Entretanto, esse comportamento vem sendo considerado ilegal pela justiça.
De acordo com o advogado Caio Tirapani, “a limitação do uso do bônus do PROVAB a uma única vez é feita por meio da Resolução nº 02/2015 da Comissão Nacional de Residência Médica (CRM). Contudo, o direito à bonificação também está previsto na legislação federal, não podendo sofrer restrições por uma norma emitida pela Administração Pública.”
Além disso, muitos médicos ingressaram no PROVAB antes de 2015, portanto, não podem sofrer prejuízos por conta da alteração na legislação trazida pela Resolução nº 02/2015.
Muitos médicos vem entrando com ações judiciais a fim de reverterem essa situação. O exemplo abaixo mostra uma decisão favorável, em foi determinado a atribuição do bônus de 10% nas notas do candidato na primeira e segunda fase do Processo Seletivo Unificado 2018 (PSU-MG):
Entendo que a resolução, ao limitar a utilização do bônus previsto em lei a uma única vez, extrapolou sua competência normativa, incluindo norma restritiva ao direito do impetrante, considerando que, no caso, o bônus não gerou efeitos, já o impetrante desistiu do curso de residência (fl. 40). Assim tenho que a norma deve ser afastada de forma a permitir a efetiva utilização do bônus de 10% já nas provas de residência médica deste ano.
Como proceder?
“Caso você tenha receio de não conseguir utilizar o bônus do PROVAB novamente, ou quando tiver sua solicitação negada por algum processo seletivo, é recomendável procurar assessoria jurídica o quanto antes, para que seja analisada a situação em busca de possíveis formas de resolve-la”, explica Tirapani.
Diante isso, caso você seja prejudicado por algum edital, procure orientação jurídica. Envie suas dúvidas para o nosso email ou chat e retornaremos o mais breve possível.
