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17
set

ABIN – Resultados FIP e Avaliação Médica: como contestar?

Muitos candidatos questionaram o resultado provisório da avaliação médica e também da Ficha de Informações Pessoais (FIP) do concurso público da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), divulgados nos últimos dias Diante disso, recebemos alguns relatos e dúvidas como:

“Fui reprovado pela FIP, mas não recebi justificativa da banca no link individual. Como proceder?”

Em qualquer concurso público, os resultados apresentados devem ser claros e devidamente fundamentados , tanto nas correções quanto nas justificativas de indeferimento. Portanto, é possível solicitar que a banca apresente o motivo. Além disso, se a justificativa não for plausível, também é possível recorrer à justiça para tentar reverter a situação.

Fui reprovado na avaliação médica por um motivo que não considero justificável. É possível recorrer? Se o recurso for negado, consigo entrar na justiça?

Não é correto conter no edital exigências que não sejam razoáveis ou que sejam incompatíveis com as funções do cargo. Por exemplo, é injusto reprovar um candidato cujo exame cardiológico apresente alterações leves, mas que não sejam prejudiciais para o exercício do cargo. Sendo assim, caso a reprovação tenha ocorrido de forma ilegal, é possível recorrer judicialmente caso o recurso administrativo seja negado.

Na avaliação médica disseram que eu deveria enviar mais alguns exames, no entanto tive problemas técnicos com o site para enviar e não tenho certeza se consegui arquivar. Caso não seja aceito, o que eu posso fazer, pois o prazo já passou?

Nesse caso, é importante que a situação seja devidamente analisada. Mas, através da justiça, é possível solicitar o reenvio dos exames, uma vez que, aparentemente, os problemas partiram da própria plataforma do concurso.

O prazo para interpor recurso contra os resultados provisórios já se encerrou. O edital de resultado final na avaliação médica e de convocação para a avaliação psicológica será divulgado, provavelmente, no dia 24 de setembro.

Se você discordar da postura da banca ou tiver qualquer dúvida, busque orientação jurídica .
Saiba mais sobre os seus direitos, clicando aqui.

Caio Tirapani Advogados Associados
caio@caiotirapaniadvogados.com.br
(32) 98813-1701

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