A distribuição das cotas em concurso público deve respeitar os critérios previstos no edital. Em sentença envolvendo um concurso para professor de universidade federal, a Justiça Federal reconheceu que a alteração da sistemática de distribuição das vagas reservadas prejudicou um candidato negro e determinou a correção do resultado, com a adoção das providências necessárias à […]

A bonificação de 10% no ENARE foi reconhecida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para um médico que comprovou participação no Programa Médicos pelo Brasil por período superior a um ano. No julgamento referente ao Exame Nacional de Residência Médica de 2024/2025, o Tribunal também determinou a correção da pontuação […]

A exigência de certificado na residência médica pode gerar dificuldades quando o prazo de matrícula termina antes da conclusão do programa que constitui pré-requisito. Em decisão liminar, a Justiça Federal afastou, em um caso concreto, a exigência antecipada desse documento e assegurou ao candidato a apresentação da declaração de conclusão até 15 de março de […]

A bonificação de 10% na residência médica foi reconhecida, em decisão liminar da Justiça Federal em São Paulo, para uma médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil. A ordem determinou sua inclusão na lista de candidatos aptos a utilizar o acréscimo em todas as etapas do processo seletivo discutido. O entendimento considerou uma […]

A recusa de documentos na prova de títulos pode ser questionada quando a exigência formal aparenta ultrapassar o necessário para comprovar a experiência profissional. Em uma decisão provisória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a reavaliação de documentos apresentados por um candidato, por entender, em análise inicial, que eles permitiam demonstrar a […]