TRF1 em recente decisão judicial garantiu o direito à bonificação de 10% na nota no processo seletivo de residência médica unificado – PSU-GO/2024, a um candidato que participou da Ação Estratégica Brasil Conta Comigo, promovida pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19.

Entenda o caso

O candidato em questão atuou no programa Brasil Conta Comigo, ação instituída pela Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde com o objetivo de mobilizar estudantes e profissionais da saúde para enfrentamento da emergência sanitária causada pelo coronavírus.

A referida portaria prevê, de forma clara, que tanto os estudantes quanto os supervisores participantes da ação têm direito a 10% de bonificação em todos os processos seletivos para Programas de Residência em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde:

Art. 10 – A participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.

Apesar da clara previsão, o edital do processo seletivo de residência médica unificado – PSU-GO/2024 aborda a concessão de bonificação na nota das provas apenas para os médicos que participaram do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMMFC), não contemplando de igual maneira a pontuação adicional de 10% para os participantes da Ação Estratégica Brasil Conta Comigo.

Diante disso, no julgamento do caso, o TRF1 declarou que a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico ou estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS.

A importância da decisão

A decisão representa mais um importante precedente judicial em favor dos profissionais que atuaram em frentes estratégicas durante a pandemia. Mesmo diante da omissão nos editais, o Judiciário tem reconhecido que não cabe à administração pública restringir direitos previstos em lei ou em normas regulamentares, como é o caso da Portaria nº 492/2020.

Além disso, reforça os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade, destacando que os editais devem estar em conformidade com as normas superiores, sob pena de lesão a direitos líquidos e certos dos candidatos.

Sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”

Lançada em abril de 2020, a iniciativa buscou recrutar estudantes e profissionais da área da saúde para ampliar a força de trabalho no enfrentamento da Covid-19. Os participantes atuaram diretamente na atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, sob coordenação do Ministério da Saúde.

Como forma de valorização e incentivo, a própria normativa previu a bonificação de 10% nas provas de residência médica – benefício que tem sido frequentemente desconsiderado por bancas organizadoras, obrigando os candidatos a buscarem a via judicial.

Atuação do escritório

O Caio Tirapani Advogados Associados é referência nacional na defesa dos direitos dos participantes de programas federais como PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Brasil Conta Comigo. O escritório é pioneiro nas ações judiciais que garantem a bonificação de 10% nas provas de residência médica e possui a mais ampla atuação no tema em todo o país.

Se você participou de algum desses programas e teve o direito à bonificação desrespeitado, entre em contato conosco. Nossa equipe está preparada para assegurar judicialmente o reconhecimento do seu direito.