O mandado de segurança é uma ação prevista na Constituição como garantia para a tutela de direitos fundamentais. É um direito que todo cidadão possui quando sofre alguma lesão (ou ameaça de lesão) a um direito líquido e certo,  por conta da atuação ilegal ou abusiva de uma autoridade pública.

O processo eletrônico é uma importante ferramenta. Além de utilizar a tecnologia para garantir maior agilidade e transparência aos processos, também representa uma significativa economia de papel.