TRF1 em recente decisão judicial garantiu o direito à bonificação de 10% na nota no processo seletivo de residência médica unificado – PSU-GO/2024, a um candidato que participou da Ação Estratégica Brasil Conta Comigo, promovida pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19. Entenda o caso O candidato em questão atuou no programa Brasil Conta […]
O ENAMED (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes de Medicina) é uma nova avaliação instituída pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do INEP, destinada a medir os conhecimentos, habilidades e competências dos estudantes de medicina em fase de conclusão do curso. Com foco nas principais áreas da prática médica, o exame visa aprimorar a qualidade da formação, padronizar a avaliação em âmbito nacional e oferecer subsídios para políticas públicas educacionais. Ainda que voluntária, a participação no ENAMED poderá influenciar processos seletivos de residência médica, como o ENARE, tornando-se um diferencial relevante para os candidatos. Nosso escritório, com ampla experiência na área, oferece assessoria jurídica especializada aos estudantes e profissionais impactados por essa nova exigência.
A valorização da experiência prática em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido uma das diretrizes estruturantes da política pública de formação médica no Brasil. Em especial, a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, previu mecanismos específicos de incentivo àqueles profissionais que, após a graduação, se dedicam à […]
A residência médica é uma fase essencial, porém marcada por sobrecarga, pressão e alto desgaste emocional. Muitos residentes desenvolvem a Síndrome de Burnout, agravada por jornadas excessivas, mesmo com a Lei nº 6.932/1981 limitando a carga horária a 60 horas semanais e assegurando descanso.
Quando há descumprimento dessas normas, o médico residente pode buscar seus direitos, inclusive pleitear indenizações por danos morais e materiais, amparado pela Constituição e pela CLT. As instituições têm o dever de garantir condições de trabalho dignas, prevenindo o Burnout e protegendo a saúde dos profissionais.
Decisão recente do Juizado Especial da Fazenda Pública de Juiz de Fora suspendeu a posse de uma candidata aprovada no concurso da FHEMIG (Edital nº 01/2023) para o cargo de fisioterapeuta respiratória. A candidata havia optado, no momento da inscrição, pela lotação em Juiz de Fora, mas foi convocada para tomar posse em Belo Horizonte, contrariando as previsões do edital.
A liminar foi concedida em razão do risco de prejuízo irreparável, uma vez que a candidata já exerce cargos públicos efetivos e teria que se exonerar de um deles para assumir a nova função, sem garantia de lotação na cidade originalmente escolhida. A decisão reforça a importância da vinculação ao edital e do respeito à boa-fé dos candidatos, diante da carência de profissionais no interior e da manutenção de contratos temporários nas unidades da FHEMIG em Juiz de Fora.
Entenda como um médico residente em Anestesiologia que, diagnosticado com depressão e ansiedade, com base na Resolução nº 01/2018 da CNRM, conseguiu a transferência entre programas de residência médica
Médicos que trabalharam por pelo menos um ano no Programa de Saúde da Famíla podem ter direito ao bônus de 10% nas provas de Residência
Recentemente, uma decisão judicial garantiu o direito à bonificação de 10% na prova de residência médica para ingresso na FMUSP, para candidato que participou da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”.
Programas de residência, como o ENARE, incluem em seus editais previsão de reserva de vagas para política de cotas raciais
Em acórdão, foi determinado o pagamento de 30% sob o valor recebido à título de bolsa durante todo o programa
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